Termos de Uso do Radar Oficial

 

Antes de Utilizar nossos Serviços, Leia Atentamente os seguintes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso").

 

A aceitação dos Termos de Uso implica na compreensão e consentimento de todos os termos e condições de uso do Radar Oficial , e representa acordo entre as partes.


 


1.     Introdução

2.     Informações Divulgadas no Radar Oficial

3.     Privacidade dos Usuários

4.     Utilização do Radar Oficial e seus links

5.     Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

6.     Cadastramento do Usuário, Senha e Segurança

7.     Envio de conteúdo pelos Usuários

8.     Responsabilidade

9.     Penalidades

10.  Cancelamento da Assinatura

11.  Modificação dos Serviços

12.  Alterações no Termo de Uso

13.  Exclusão de Garantias

14.  Vigência

15.  Lei Aplicável e Jurisdição

16.  Dúvidas

 


 

 

1. Introdução

 

O Radar Oficial se dedica a disponibilizar aos usuários da Internet informações públicas disponibilizadas em diários oficiais e sites de licitações e compra públicas, bem como realiza pesquisa, seleção e encaminhamento por meio eletrônico das publicações oficiais nominativas ao Usuário. O Radar Oficial é um serviço mantido pela Digesto Pesquisa e Banco de Dados Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.866.399/0001-90, com sede na Rua dos Pinheiros, 610, Cj. 55, Sala C, Pinheiros, São Paulo, SP, 05422-001, doravante denominada "Radar Oficial" em referencia ao serviço operado por ela e disponíveis através do site www.radaroficial.com.br.

 

Ao visitar ou cadastrar-se no Radar Oficial, os usuários concordam com os Termos de Uso (“Usuário(s)"). Quaisquer omissões nestes Termos de Uso vislumbradas pelos Usuários serão aclaradas pelo Radar Oficial conforme sistemática aqui estabelecida.

 

No caso da não aceitação dos Termos de Uso, o Usuário não deve utilizar ou cadastrar-se no Radar Oficial.

 

Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário assume, para todos os fins, que é capaz e maior de 18 (dezoito) anos, livre para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos. Caso utilize o Radar Oficial representando uma organização ou empresa, o Usuário deverá ter os poderes específicos para obrigar a organização a cumprir as condições deste documento. Neste caso, o Usuário representará e se responsabilizará por tal organização.

Nos planos de assinatura Pessoal e Empresarial, somente é permitido o acesso por um único usuário. O login Radar Oficial da conta associada à assinatura (e que recebe os resultados do alerta) não pode ser compartilhado por diversos usuários.

Por motivos técnicos, o plano Empresarial terá a quantidade de nomes monitorados limitado a 512, uma vez que uma quantidade maior de nomes tornaria inviável o envio do e-mail de resultados diários. Muitos programas clientes de e-mail e servidores de correio eletrônico recusam mensagens com tamanho muito grande, prejudicando o bom funcionamento do serviço prestado. Assim, limitamos a quantidade de novos processos enviados no e-mail diário em até 64. E também, no plano Empresarial, o monitoramento exclusivo de novos processos envolvendo partes (nomes) está limitado a partes que tenham menos de 300 novos processos nos últimos 3 meses. Dessa forma, Bancos, Orgãos do Governo e outros não podem ser monitorados. Para atender esta demanda, é necessária a contratação do plano Corporativo, com filtros nos resultados mais avançados e/ou entrega dos resultados em formatos como Excel e/ou integração entre sistema de gestão jurídica.

 

2.Informações Divulgadas no Radar Oficial

 

O Usuário reconhece desde já que o conteúdo acessado através do Radar Oficial é concebido, criado e produzido por terceiros. Consequentemente, o Radar Oficial não é responsável pelo conteúdo por terceiros produzido.

 

O Usuário declara, para todos os fins, que reconhece que o Radar Oficial não recomenda, aprova, tampouco assegura a acurácia ou atualidade das informações divulgadas.

 

O conteúdo acessado através do Radar Oficial pode conter informações ou opiniões que o Usuário venha a considerar erradas, inapropriadas ou de mau gosto.

 

O Radar Oficial agrega conteúdo produzido por terceiros, não exercendo qualquer ingerência editorial sobre o mesmo, fornecendo apenas publicações oficiais, isto é, aquelas veiculadas pelos Diários Oficiais, não englobando andamentos processuais ou decisões de tribunais que ainda não foram publicadas oficialmente.

 

 

3.Privacidade dos Usuários

 

O Radar Oficial oferece política expressa sobre privacidade online, a qual trata das informações de cadastro e outras informações sobre os Usuários.

 

Para maiores informações neste sentido, favor consultar o documento "Política de Privacidade" disponível no “RadarOficial.com.br”. Tal documento constitui parte integrante dos presentes Termos de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da aceitação e utilização do Radar Oficial.

 

4.Utilização do Radar Oficial

 

Em nenhuma hipótese o Radar Oficialserá responsável pelo uso que se fizer do conteúdo de seu website ou pelo acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por Usuários que tenham por base informações obtidas nos referidos links.

 

O Radar Oficial não se responsabiliza pelo conteúdo, tampouco pelas políticas/práticas de privacidade dos portais que apontam para o website, assim como os portais apontados pelo Radar Oficial .

 

5.Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:

Todos os materiais do site Radar Oficial, incluindo, apresentação, layouts, marcas, logotipos, sistemas, produtos, bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza que tenham contratualmente suas veiculações autorizadas no site Radar Oficial são protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

São de titularidade do site Radar Oficial os direitos de uso e propriedade delimitando que sua reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do site Radar Oficial ou do respectivo titular, sobretudo, para o fim econômico ou comercial.

Caracterizará como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc) apresentados no site Radar Oficial. O usuário infrator estará sujeito às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao site Radar Oficial, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato do usuário.

Ao acessar a página do website Radar Oficial, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, bem como todos os direitos referentes a terceiros que por ventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Radar Oficial . O acesso ao Radar Oficial não confere aos Usuários qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

As decisões judiciais e legislações divulgadas no Radar Oficial são consideradas de domínio público e podem ser livremente reproduzidas.

6.Cadastro dos Usuários, Senha e Segurança

 

Para que os Usuários possam desfrutar dos benefícios prestados pelo Radar Oficial , objeto do presente termo, faz-se necessário o cadastramento no Radar Oficial (“Cadastramento”).

 

Por meio dos Termos de Uso, os Usuários concordam, desde já, em:

 

(a)fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do preenchimento e registro do formulário específico para Cadastramento no Radar Oficial;

(b)conservar e atualizar imediatamente tais informações de Cadastramento para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(c)informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no Radar Oficial e para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro; e

(d)manter confidencialidade de qualquer ação ocorrida no âmbito do Cadastramento, especialmente, mas sem restrição de quaisquer outras, aquelas relativas à criação de senha.

 

Os Usuários poderão alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o endereço eletrônico informado, quanto a senha por ele criada, serão utilizados para a identificação dos mesmos e permissão de acesso ao website.

 

As informações da conta dos Usuários são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade. Em nosso website, usamos a criptografia SSL, padrão criptográfico atualmente utilizado pela indústria, para proteger transmissões de dados.

 

Os Usuários concordam em notificar imediatamente o Radar Oficial sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação dos usuários para acesso ao website mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal e senha criada no website) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concordam também os Usuários em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico e senha no website, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

 

Faz parte da política do Radar Oficial respeitar a privacidade dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade parte integrante destes Termos de Uso. O Radar Oficial não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Usuários sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade, ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

 

Os Usuários autorizam expressamente o Radar Oficial a comunicar-se com o mesmo através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, dentre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação/comunicação para o Usuário é o website do Radar Oficial .

 

É proibido mais de um Cadastramento por Usuário, reservando-se ao Radar Oficial o direito de bloquear o acesso do Usuário, sem aviso prévio, caso isto aconteça.

 

7.Envio de Conteúdos pelos Usuários

 

Os Usuários cadastrados do Radar Oficialpodem enviar conteúdo para o mesmo por meio de comentários realizados nas áreas pertinentes.

 

O Usuário autoriza desde já, em caráter irrevogável, o Radar Oficial a publicar em seu website ou em qualquer outro veículo de propriedade do Radar Oficial o conteúdo enviado pelo Usuário.

 

Ao enviar conteúdos, o Usuário transfere exclusivamente, gratuitamente, universalmente e permanentemente, todos os direitos patrimoniais de autor ao Radar Oficial , podendo este usar, transferir ou gozar dos direitos autorais da obra em qualquer mídia.

 

8.Responsabilidade

Eventuais erros no funcionamento do site Radar Oficial serão corrigidos durante o período que for necessário para a manutenção. O site Radar Oficial não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou por qualquer tipo de erro de funcionamento. Possíveis erros de funcionamento incluem, também, falhas ou omissão ao enviar notificações de resultados correspondentes aos termos de busca cadastrados.

O site Radar Oficial também não se responsabiliza pelas informações providas por terceiros (fonte de notícias, diários, portais de licitação) que são obtidas de forma totalmente automática.

É de inteira responsabilidade dos Usuários:

 

a)     providenciar o seu próprio acesso à internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;

b)    providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso

c)    providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;

d)    efetuar seu próprio cadastro no Radar Oficial , responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso; e

e)    manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, dentre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Usuário.

 

São terminantemente proibidas aos Usuários as seguintes práticas, incluindo, mas não se limitando a:

 

(i)      veicular imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(ii)    produzir o conteúdo ou utilizar-se do conteúdo com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à ordem publica, à moral e aos bons costumes;

(iii)   produzir o conteúdo ou utilizar-se do conteúdo com o intuito de cometer práticas que importem em violação de direitos de propriedade intelectual, tais como a publicação, transmissão, reprodução, tradução e disponibilização, não autorizadas, de qualquer parcela de conteúdo oferecida pelo Radar Oficial em suas páginas, excetuado as informações de domínio público;

(iv)  invadir a privacidade de usuários, buscando o acesso de senhas e dados privativos e, para tanto, estes se obrigam a respeitar todas as disposições da Política de Privacidade do Radar Oficial;

(v)    modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outros usuários;

(vi)  anunciar e ofertar produtos e serviços, de qualquer natureza, próprios ou de terceiros, sem expresso consentimento dos seus titulares e/ou representantes;

(vii) encaminhar o conteúdo ao Radar Oficial sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros titulares de direitos sobre o conteúdo enviado ou postado; e

(viii)             violar a legislação aplicável, em especial, às leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual.

O Radar Oficial se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

9.Penalidades:

O descumprimento às condições, termos e observações deste Termo de Uso dá ao site Radar Oficial o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do usuário, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao usuário a ação tomada dentro do seu sistema.

10.Cancelamento de assinatura:

Uma assinatura de qualquer plano pago será considerada como cancelada em qualquer uma dessas condições: (a) o usuário assinante solicitar o cancelamento através de aviso enviado por escrito ao canal oficial de suporte do site; (b) cancelando pelo usuário do perfil de assinatura diretamente em sua conta no serviço intermediador de pagamentos (PayPal, PagSeguro), caso tenha optado por esta forma de pagamento; (c) o usuário assinante deixa de pagar a mensalidade/semestralidade antes do término do último ciclo de pagamento e (d) caso o Usuário descumpra com as normas estabelecidas no item 8.

Reembolsos não são realizados de forma automática. Caso o usuário solicite o cancelamento de seu plano de assinatura através de aviso enviado por escrito ao canal oficial de suporte do site, ele poderá solicitar um estorno parcial da última mensalidade/semestralidade paga. O valor do estorno nunca ultrapassará o último valor pago pelo Usuário, e este será calculado de forma proporcional ao número de dias corridos até o próximo pagamento.

11.Modificações dos Serviços:

O Radar Oficial poderá fazer mudanças nos serviços, produtos, informações e quaisquer outros materiais, inclusive, encerrar suas atividades a qualquer momento sem a necessidade de enviar notificação prévia ao usuário e sem o direito de indenização aos Usuários.

12.Alterações no termo de uso:

O Radar Oficial poderá alterar, modificar e/ou ajustar este Termo de Uso a qualquer momento, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o usuário deve rever o Termo de Uso do Radar Oficial com frequencia, uma vez que o usuário está subordinado à aceitação do Termo de Uso vigente no momento de seu acesso ao site Radar Oficial.

13.Exclusão de Garantias

Em função da natureza dos serviços prestados pelo Radar Oficial, poderão ocorrer interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades temporários tanto do website do Radar Oficial.

 

Quando for razoavelmente possível, o Radar Oficial advertirá previamente as interrupções do funcionamento do website e dos serviços aos seus Usuários.

 

Face à natureza do serviço e da expressa explanação de suas características acima realizada, o Radar Oficial SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO RADAR OFICIAL.

 

14.Vigência

O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser encerrado, a qualquer tempo, ao exclusivo critério do Radar Oficial, independentemente de comunicação prévia aos Usuários, fato que este que não gerará, sob nenhuma hipótese, qualquer ônus para todas as partes envolvidas neste termo.

 

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo dos Termos de Uso, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

 

16. Dúvidas

 

Em caso de dúvida em relação ao presente termo, favor entrar em contato enviando um e-mail para [email protected]

 


Data de atualização: Seg Dez 8 17:02:02 2014