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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 175 TERCA-FEIRA, 17-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Valor da causa: R$ 4.212,00 (quatro mil, duzentos e doze reais)
Parte autora: EDIVALDO DIAS DO NASCIMENTO, RUA JOAO
CAFE FILHO 5082 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA
DOESTE - RONDONIA
ADVOGADODOAUTOR:JULIANARATAYCZYKNAKONIERCZJY
FUZARI OAB no RO8372, SEM ENDERECO
Parte requerida: SOUBHIA & CIA LTDA, AVENIDA MARCELINO
PIRES 1070, - DE 0714 A 1356 - LADO PAR CENTRO - 79801-001
- DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO DO REU:
SENTENCA
Vistos.
Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
JULGAMENTO ANTECIPADO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355,
inciso I, do Codigo de Processo Civil, nao havendo a necessidade
de producao de outras provas alem daquelas ja existentes nos
autos.
Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de
acao, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do
mandamento constitucional insculpido no art. 5o, inciso LXXVIII,
que garante a todos a razoavel duracao do processo.
FUNDAMENTACAO
O pedido da parte autora deve ser julgado procedente em parte.
Com efeito o documento ID 26729914 indica que a requerida
incluiu o nome da parte autora em 25/06/2014 no cadastro de
inadimplentes em razao de divida nao paga.
Todavia, a parte autora apresentou comprovante de pagamento
em 08/04/2019 no valor de R$ 606,00.
Foi dada a parte requerida oportunidade para se manifestar e
mesmo devidamente citada se manteve inerte, motivo pelo qual
decreto o reu revel e em consequencia considero as alegacoes
de fato formuladas pelo autor presumidamente verdadeiras, nos
termos do art. 344 do CPC.
Desse modo, tendo a parte autora comprovado o pagamento,
a permanencia de seu nome no cadastro de maus pagadores
configura-se indevida.
Logo, uma vez configurado o dano, caracterizado pela indevida
inclusao do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a conduta
ilicita do reu, representada pela sua culpa, e o nexo causal entre
ambos, nasce para o requerente a direito a reparacao civil de seus
direitos, conforme a regra extraida dos artigos 186 e 927 do CC,
in verbis:
Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia
ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilicito.
(...)
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito, causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo.
Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Alem disso, e pacifico o entendimento de que a manutencao
indevida do nome do consumidor em orgaos de protecao ao credito
enseja a reparacao pelos danos morais decorrentes, os quais se
presumem com a permanencia do nome na lista desabonadora e
nao reclamam prova material de sua existencia.
Portando, o dano moral decorrente de inscricao indevida e in re ipsa,
pois ela presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana,
tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Neste sentido o seguinte julgado do Egregio Tribunal de Justicado
Estado de Rondonia:
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CONSUMIDOR.
INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. DANO IN RE IPSA.
FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE.
MANUTENCAO SENTENCA. 1. A simples inclusao indevida do
nome da parte nos cadastros de inadimplentes, por si so, gera o
dever de indenizar pela parte que deu azo a restricao. A entidade
que promove a inscricao indevida de suposto devedor no SERASA
e/ou outros bancos de dados, responde pela reparacao do dano
extrapatrimonial causado em razao da inscricao; O valor fixado
deve respeitar o principio da razoabilidade, isto e, compensar os
transtornos causados e tambem servir de desestimulo ao causador
do dano para que nao incida na mesma pratica. (Autos n. 100463573.2014.8.22.0601; Relatora Juiza Euma Mendonca Tourinho;
Julgado em 12 de novembro de 2014).
Por fim, por restar clara a responsabilidade da empresa requerida,
face o dano moral suportado pelo autor, que restou comprovado
atraves dos documentos acostados aos autos, nao resta alternativa
senao reconhecer a pretensao deduzida na inicial.
Em relacao ao quantum indenizatorio, deve ser tal qual traga
a vitima do dano sofrido o sentimento de alivio, mas longe das
vias no enriquecimento sem causa, bem como deve-se considerar
ainda o carater punitivo pedagogico da DECISAO, no sentido de
se evitar que acoes dessa natureza voltem a ocorrer, conforme
entendimento pacificado pelo STJ, in verbis:
A indenizacao por dano moral deve ser fixada em termos
razoaveis, nao se justificando que a reparacao venha a constituirse em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operarse com moderacao, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte
empresarial das partes, as suas atividades comerciais e, ainda, ao
valor do negocio. Ha de orientar-se o juiz pelos criterios sugeridos
pela doutrina e pela jurisprudencia, com razoabilidade, valendo-se
de sua experiencia e do bom senso, atento a realidade da vida,
notadamente a situacao economica atual e as peculiaridades de
cada caso (STJ  4a T.  Resp 203.755  Rel. Salvio de Figueiredo
Teixeira  j. 27/4/1999  RSTJ 121/409).
A parte afirmou na inicial que a divida foi contraida no ano de 2014,
quando passou por serios problemas financeiros que o impediram
de quita-la.
Somente no ano de 2019 a parte saldou a divida, de modo que o
cadastro no orgao de restricao ao credito nao foi indevido, somente
a manutencao apos o pagamento da divida e que passou a ser
indevido.
Assim, entendo por razoavel a reparacao do dano moral sofrido
pelo autor, pelo pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
a titulo de dano moral, em face da parte requerida.
O pedido de repeticao do indebito nao deve ser acolhido, pois
ausente a comprovacao de que houve a cobranca de valor indevido
ou de divida ja quitada.
O proprio autor afirmou que ficou inadimplente por todo esse
tempo, o que ensejou a inscricao de seu nome no cadastro de
maus pagadores.
A inscricao no orgao de restricao ao credito foi devida e nao
configura a cobranca por divida ja paga de que trata o art. 42 do
CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado na inicial e:
CONDENO a parte requerida a obrigacao de fazer consistente em
excluir o nome da parte autora em orgaos de restricao ao credito
referente a divida discutida nestes autos, sob pena de pagamento
de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ate o limite
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CONDENO a requerida a pagar em favor da parte requerente a
quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenizacao por
danos morais, com juros legais 1% ao mes (art. 406 do Codigo
Civil c/c art. 161, 1o, do Codigo Tributario Nacional), contados a
partir da citacao e acrescido de correcao monetaria de acordo com
a tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, conforme Sumula
362 do STJ.
REJEITO os demais pedidos.
EXTINGO o feito com resolucao de MERITO, o que faco com
fundamento no inciso I do art. 487 do Codigo de Processo Civil.
A CPE, saliento que as obrigacoes de fazer ou nao fazer devem ser
objeto de intimacao pessoal, a teor do que dispoe a Sumula 410 do
Superior Tribunal de Justica.

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