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Diário MT - Tribunal de Contas

 N Arquivo: 231174

2

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

34

Documento(Planilha
de Enviado
Orcamento elaborada pela atrasado
Administracao )  Aviso de
licitacao de Tomada de Preco
no 4/2017 32935 em 14/09/17 N Arquivo: 231260

6

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

Documento(Projeto Basico)  Enviado
Aviso de licitacao de Tomada atrasado
de Preco no 4/2017 32935 em
14/09/17 - N Arquivo: 231673

13

Documento(Publicacao
do Enviado
Extrato do Edital)  Aviso de atrasado
licitacao de Tomada de Preco
no 4/2017 32935 em 14/09/17 N Arquivo: 231173

2

Documento(Publicacao
do Enviado
Extrato do Edital)  Aviso de atrasado
licitacao de Tomada de Preco
no 4/2017 32935 em 14/09/17 N Arquivo: 233504

48

Documento(Cronograma
Enviado
fisico-financeiro do Licitante atrasado
Vencedor )  Homologacao de
Tomada de Preco no 002/2017
32886 em 25/09/17  N
Arquivo: 231757

5

Documento(Planilha
de Enviado
Orcamento
do
Licitante atrasado
Vencedor )  Homologacao de
Tomada de Preco no 002/2017
32886 em 25/09/17 - N
Arquivo: 231756

5

Documento(Projeto Basico)  Enviado
Aviso de licitacao de Tomada atrasado
de Preco no 06/2017 33111 em
06/11/17 - N Arquivo: 235165

26

Documento(Ordem de Inicio Enviado
de Execucao da Obra / atrasado
Servico )  Inicio Obra no
031/2017 33851 - 1 - 05/09/17
- N Arquivo: 288106

39

Documento(Ordem de Inicio Enviado
de Execucao da Obra / atrasado
Servico )  Inicio Obra no
035/2017 33862 - 1 - 26/09/17
- N Arquivo: 288874

26

Documento(Ordem de Inicio Enviado
de Execucao da Obra / atrasado
Servico )  Inicio Obra no
35/2017 35024 - 1 - 26/09/17 N Arquivo: 304080

232

Documento(Termo
de Enviado
Recebimento Provisorio )  atrasado
Recebimento provisorio Obra
no 031/2013 24877 - 1 02/10/17 - N Arquivo: 290305

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

0.2

0.2

0.2

0.2

0.2

0.2

0.2

0.2

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015
Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015
Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015
Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015
Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015
Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015
Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

45

Documento(Termo
de Enviado
Recebimento Provisorio )  atrasado
Recebimento provisorio Obra
no 036/2012 22121 - 1 03/10/17 - N Arquivo: 288321

14

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

46

Documento(Termo
de Enviado
Recebimento Provisorio )  atrasado
Recebimento provisorio Obra
no 039/2016 32111 - 1 03/10/17 - N Arquivo: 288319

14

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

47

Documento(Portaria
de Enviado
nomeacao do fiscal da Obra / atrasado
Servico )  Inicio Obra no
038/2017 33909 - 1 - 23/10/17
- N Arquivo: 289392

2

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

48

Documento(Portaria
de Enviado
nomeacao do fiscal da Obra / atrasado
Servico )  Inicio Obra no
35/2017 35024  1 - 25/10/17 N Arquivo: 304076

203

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

49

Documento(Medicao a precos Enviado
iniciais )  Medicao Obra no atrasado
35/2017 35024 - 1 - 31/10/17 N Arquivo: 304081

197

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

TOTAL

9.8

Em respeito aos principios constitucionais do contraditorio e do devido
processo legal, o responsavel, Sr. Eduardo Flausino Vilela, Prefeito, foi devidamente citado,
oportunidade em que manifestou-se nos autos.
O gestor alegou que os itens no s 1, 2 ,11 e 12 foram inseridos dentro do
prazo definido pela Resolucao Normativa no 20/2015, de 3 (tres) dias uteis.
Arguiu que os itens nos 3 e 4 referem-se a contratacao de empresa para
a prestacao de servicos tecnicos de assessoria, para acompanhar os processos junto aos orgaos
de Cuiaba, em atendimento as necessidades do Municipio.
Em relacao aos itens nos 5 e 6, alegou que o atraso ocorreu devido a
contratacao exclusiva de um servidor para realizar as insercoes necessarias.
Arguiu ainda que o atraso no envio dos itens nos 7, 8, 9 e 10 decorreu da
transferencia de servicos e informacoes ao novo responsavel pela alimentacao do sistema.
Com relacao aos itens nos 13, 14, 16, 17, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31,
32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41,42, 43, 44, 45, 46 e 47, informou que os atrasos foram de poucos
dias.
Arguiu tambem que os itens nos 15 e 18 foram inseridos dentro do prazo
estipulado e afirmou que os itens nos 19 e 20 nao tiveram atrasos intencionais e que nao
prejudicaram a fiscalizacao do controle externo.
Afirmou que os itens nos 23, 26, 30, 35 e 40 se referem a uma reforma e,
por esse motivo, nao exigiam a elaboracao de um projeto que precedesse a obra.
Da analise da defesa do Sr. Eduardo Flausino Vilela, a unidade de
instrucao considerou descaracterizados os itens no s 1, 2, 11 e 12 do Relatorio Tecnico, tendo em
vista que os apontamentos a que os itens se referiam foram regularizados no prazo estabelecido
pela Resolucao Normativa do TCE-MT no 20/2015.
Por fim, arguiu que as justificativas do gestor nos itens a seguir nao
merecem acolhida e considerou caracterizados os itens no s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer no 2.852/2019, da
lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, coadunou com as conclusoes da
Equipe Tecnica e opinou pelo conhecimento e pela procedencia parcial da Representacao de
Natureza Interna, ante o envio em atraso e o nao envio de documentos e informacoes ao Tribunal
de Contas.
Opinou, ainda, pela aplicacao de multa ao Sr. Eduardo Flausino Vilela,
Prefeito, em razao da caracterizacao da irregularidade MB 02, pelo envio em atraso e pelo nao
envio de prestacao de contas dos itens no s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48 e 49.
E o Relatorio.
Decido.

0.2

Anexo
Unico
da
Resolucao
Normativa TCE-MT no
20/2015

Do merito
Inicialmente, e necessario registrar que a presente Representacao de
Natureza Interna preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Organica e no

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 12

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Regimento Interno deste Tribunal de Contas, bem como esta com a instrucao completa e com o
parecer ministerial, motivo pelo qual a conheco e passo a apreciar seu merito.
Da analise do merito, tem se que a irregularidade apontada foi
classificada da seguinte forma:
1. MB 02 PRESTACAO DE CONTASGRAVE 02. Descumprimento do
prazo de envio de prestacao de contas, informacoes e documentos
obrigatorios ao TCE-MT (art. 70, paragrafo unico, da Constituicao
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituicao Estadual; Resolucao
Normativa TCE no 36/2012; Resolucao Normativa TCE no 01/2009; art.
3o da Resolucao Normativa TCE no 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a
187 da Resolucao Normativa TCE no 14/2007).
Cumpre ressaltar que os dados e informacoes encaminhados a este
Tribunal sao considerados fontes oficiais. Logo, a gestor tem por dever o encaminhamento das
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.