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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3316 (OAB 256778/SP) Processo 1002748-92.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Apuracao de haveres - Leila Aparecida Amancio Lima - Vistos. Fls. 08/07: ante a documentacao apresentada, defiro a justica gratuita a autora. A requerente para, em cinco dias, apresentar documentacao habil a comprovar a propriedade do imovel residencial e do automovel pelo casal. Intime-se. - ADV: NATALIA OLIVA (OAB 253401/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA GALVAO SIMOES DE CAMARGO ESCRIVA(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA TRAMONTE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1636/2019 Processo 1000496-24.2016.8.26.0431 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Instituto Nacional do Seguro Social- Inss - Maria Aparecida Dias - Vistos. 1- De-se vista as partes da baixa dos autos. 2- A fim de se evitar equivocos e/ou excesso de execucao, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidacao invertida. Int.-se. - ADV: EVA TERESINHA SANCHES (OAB 107813/SP), MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA (OAB 145941/SP) Processo 1001249-44.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Leonice Aparecida Augusto Correa - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Ciencia ao requerente acerca do oficio juntado as fls. 294/298. - ADV: EVA TERESINHA SANCHES (OAB 107813/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP) Processo 1001319-61.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Gerson Martins de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acordao. 2- De-se ciencia as partes da baixa dos autos. 3Aguarde-se por 30 dias eventual manifestacao da parte interessada. No silencio, arquive-se anotando-se. Int.-se - ADV: TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), FERNANDA DANTAS FURLANETO DE ANDRADE (OAB 334177/SP) Processo 1001543-28.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Antonio Luiz Bento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando que ha pedido de reconhecimento da especialidade por enquadramento (Codigo 2.2.1, Decreto 53.831/1964). E, de acordo com o entendimento proferido pela 1a Secao do Superior Tribunal de Justica, na analise do Pedido de Uniformizacao de Interpretacao de Lei no 452/PE, empregado de lavoura de cana-de-acucar nao se equipara ao profissional de agropecuaria. O Decreto no 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os servicos e atividades profissionais desempenhados na agropecuaria, nao se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004). O colegiado seguiu entendimento do relator,ministro Herman Benjamin. Esta pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de servico e aquela vigente no momento da prestacao do trabalho, explicou o relator. Os segurados especiais (ruricolas) ja sao contemplados com regras especificas que buscam protege-los das vicissitudes proprias das estafantes atividades que desempenham, assegurando-lhes, de forma compensatoria, a aposentadoria por idade com reducao de cinco anos em relacao aos trabalhadores urbanos; a dispensa do recolhimento de contribuicoes ate o advento da Lei n. 8.213/91; e um menor rigor quanto ao conteudo dos documentos aceitos como inicio de prova material. 3. Assim, a teor do entendimento do STJ, o Decreto n. 53.831/64, no item 2.2.1 de seu anexo, considera como insalubres as atividades desenvolvidas na agropecuaria por outras categorias de segurados, que nao a dos segurados especiais (ruricolas) que exercam seus afazeres na lavoura em regime de economia familiar. Precedentes: AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/03/2013 e AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 09/11/2011. Para tanto, somente e possivel admitir a conversao ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de servico/contribuicao ou aposentadoria especial, quando demonstrado o exercicio da atividade na agropecuaria (Lei 9.032/1995). Nestes termos, antes de apreciar o pedido de realizacao de pericia tecnica, de-se vista as partes, a fim de se manifestarem no prazo de 15 dias, quanto aos periodos em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade por equiparacao ao Decreto no 53.831/64, no seu item 2.2.1. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP), SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP) Processo 1001874-78.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Sidney Ozorio Candido - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acordao. 2- De-se ciencia as partes da baixa dos autos. 3- Aguarde-se por 30 dias eventual manifestacao da parte interessada. No silencio, arquive-se anotando-se. Int.-se - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/ SP) Processo 1002230-10.2016.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Paulo Celso Ricardo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acordao. 2- De-se ciencia as partes da baixa dos autos. 3Aguarde-se por 30 dias eventual manifestacao da parte interessada. No silencio, arquive-se anotando-se. Intime-se - ADV: JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP) Processo 1002936-85.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Marcos Antonio Paiao - VISTOS. O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (a) apresenta apenas mera declaracao unilateral e copia de Carteira de Trabalho e, todavia, nao e menos certo concluir que apenas a copia da carteira de trabalho nao traduz a exata dimensao da situacao financeira. Assim, porquanto nao comprovada a insuficiencia de recursos, uma vez que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade, e legitima a atuacao e controle judicial quanto a verossimilhanca da declaracao do estado de pobreza; (b) diante dos documentos apresentados impossivel se saber se ela e ou nao proprietaria de outros bens moveis e imoveis, se tem, ou nao, depositos e/ou aplicacoes financeiras, em seu nome, etc. Certamente a interpretacao sobre a simples afirmacao de necessidade e de extrema largueza e nao se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidencias, nao de alegacoes. Ninguem e pobre por simples afirmacao assim como nao ficara rico por dizer-se rico e juizes nao se contentam em so ouvir para poder julgar. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual

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