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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 0167621.05.2017.8.09.0065
Expediente Apelacao Criminal em Acao Penal
Comarca de origem Goias
Apelantes Wanderson Alves dos Santos e outros
Apelado Ministerio Publico
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de Apelacao interposta nos autos desta Acao Penal promovida pelo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (apelado) em demerito de WANDERSON ALVES
DOS SANTOS, CAIO CESAR DE SOUZA SILVA e de CLAUDIO GABRIEL ALVES VALERIANO (
apelantes).
O impeto recursal insurge-se contra sentenca proferida pelo Juizo da 1a Vara da
comarca de Goias, o qual absolveu os reus do crime de associacao para o trafico de drogas (art.
35, Lei 11.343/06), bem como reclassificou a conduta ilicita de trafico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
para consumo de narcoticos (art. 28, Lei 11.343/06), resultando nas penas abaixo cominadas.
Irresignados, os reus interpuseram recurso apelatorio, postulando apresentacao das
razoes no segundo grau, o que nao chegou a acontecer.
Wanderson Alves
dos Santos
02 meses de prestacao de servicos comunitarios a razao 01 hora de
prestacao de servico por dia de condenacao.
Caio Cesar de
Souza Silva
02 meses de prestacao de servicos comunitarios a razao 01 hora de
prestacao de servico por dia de condenacao.
Claudio Gabriel
Alves Valeriano
03 meses de prestacao de servicos comunitarios a razao 01 hora de
prestacao de servico por dia de condenacao.
NR.PROCESSO:
0167621.05.2017.8.09.0065
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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