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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Direito PROCESSO: 00000872420048140059 PROCESSO ANTIGO: 200410001016
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao
Fiscal em: 03/11/2019 AUTOR:UNIAO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL REU:RUI BARBOSA
RIBEIRO DE ARAUJO. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata de EXECUCAO FISCAL ajuizada pela
UNIAO FEDERAL - Procuradoria da Fazenda Nacional em face de RUI BARBOSA RIBEIRO DE ARAUJO
e distribuida no dia 19/07/2004. Ate a presente data, apesar da regular citacao do (a) executado (a), as
diligencias para localizacao de bens foram realizadas, porem mostraram-se inexitosas. E sucinto relato.
Decido. 2. FUNDAMENTACAO No presente caso, impoem-se o reconhecimento da prescricao
intercorrente. O Superior Tribunal de Justica (STJ) no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569,
570 e 571), apreciado na forma da sistematica do artigo 1.036 do novo CPC, assim decidiu: "RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRICAO
INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E
PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.O espirito do art. 40, da Lei n.
6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos
escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas
dividas fiscais. 2.Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual),
inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim
do qual restara prescrito o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao
localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescricao quinquenal intercorrente". 3.Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os
senhores do termo inicial do prazo de1 (um) ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF,
somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a
escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a nao localizacao
do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se
automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o
fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a
fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao
encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato
de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do art.
40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o
suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n. 6.830/80 -LEF tem inicio
automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem
automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo
do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria
(cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da vigencia da Lei Complementar n.
118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a primeira tentativa infrutifera de
localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.1.2.) Sem prejuizo do disposto
no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo
despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei Complementar n. 118/2005) e de
qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira tentativa frustrada de citacao do
devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou
nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de
1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a
natureza do credito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na
distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de
ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de
imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a
interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo,
requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos
feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de
prescricao aplicavel com a natureza do credito exequendo) deverao ser processados, ainda que para alem
da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a


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