Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 4ª Reg.

beneficios de natureza assistencial.
Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947
(tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos pela Fazenda
Publica, por considerar que a imediata aplicacao da decisao daquela Corte, frente a
pendencia de pedido de modulacao de efeitos, poderia causar prejuizo "as ja combalidas
financas publicas".
Em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o proprio acordao, e
considerando que a correcao monetaria e questao acessoria no presente feito, bem como que
o debate remanescente naquela Corte Suprema restringe-se a modulacao dos efeitos da
decisao de inconstitucionalidade, impoe-se desde logo, inclusive em respeito a decisao
tambem vinculante do STJ, no tema 905, o estabelecimento do indice aplicavel - INPC para
os beneficios previdenciarios e IPCA-E para os assistenciais -, cabendo, porem, ao juizo de
origem observar, na fase de cumprimento do presente julgado, o que vier a ser deliberado nos
referidos embargos declaratorios.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citacao.
Ate 29-06-2009, os juros de mora devem incidir a taxa de 1% ao mes, com base
no art. 3o do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicavel analogicamente aos beneficios pagos com
atraso, tendo em vista o seu carater eminentemente alimentar, consoante firme entendimento
consagrado na jurisprudencia do STJ e na Sumula 75 desta Corte.
A partir de entao, deve haver incidencia dos juros, uma unica vez, ate o efetivo
pagamento do debito, segundo o indice oficial de remuneracao basica aplicado a caderneta
de poupanca, nos termos estabelecidos no art. 1o-F, da Lei 9.494/97, na redacao da Lei
11.960/2009, considerado higido pelo STF no RE 870947, com repercussao geral
reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalizacao, tendo em vista que o
dispositivo determina que os indices devem ser aplicados "uma unica vez" e porque a
capitalizacao, no direito brasileiro, pressupoe expressa autorizacao legal (STJ, 5a Turma,
AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Custas e despesas processuais
O INSS e isento do pagamento das custas processuais quando demandado na
Justica Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas
processuais, como as relacionadas a correio, publicacao de editais e conducao de oficiais de
justica (artigo 11 da Lei Estadual no 8.121/85, com a redacao da Lei Estadual no 13.471/2010,
ja considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI no 70038755864 julgada
pelo Orgao Especial do TJ/RS), devendo restituir a Justica Federal o valor adiantado a titulo
de honorarios periciais.
Honorarios advocaticios
Incide, no caso, a sistematica de fixacao de honorarios advocaticios prevista no
art. 85 do NCPC, porquanto a sentenca foi proferida apos 18/03/2016 (data da vigencia do
NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Invertidos os onus sucumbenciais, estabeleco a verba honoraria em 10% (dez
por cento) sobre as parcelas vencidas ate a data do presente julgado, considerando as
variaveis dos incisos I a IV do  2o do artigo 85 do NCPC.
Tutela especifica - implantacao do beneficio
Considerando a eficacia mandamental dos provimentos fundados nos artigos
497 e 536 do NCPC, quando dirigidos a Administracao Publica, e tendo em vista que a
presente decisao nao esta sujeita, em principio, a recurso com efeito suspensivo, determino o
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 11 / 326
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.