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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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possui validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado periodicamente ate o adimplemento do debito alimentar ou revogacao da ordem de prisao.
Advirto o executado de que, em caso de prisao, devera comprovar o pagamento integral do valor executado, assim compreendidos os debitos
vencidos durante o curso processual, nos termos da Sumula n. 309 do Superior Tribunal de Justica. Intimem-se. Expeca-se. Cumpra-se.
N. 0726177-76.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Adv(s).: SC0010359A - MARA RUBIA CATTONI POFFO. Adv(s).:
DF0042685A - WHITAKER HUDSON PYLES. Indefiro o pedido de gratuidade de justica, pois a Requerida nao trouxe aos autos elementos que
comprovem a sua situacao de hipossuficiencia economica. Afinal, a Requerida possui rendimentos em valor razoavel, e nao comprovou que sua
renda esta totalmente comprometida com as despesas que possui. Alem disso, ha que se considerar que na sociedade de consumo na qual
vivemos e usual que as pessoas estejam comprometendo sua renda quase integralmente, e isso, por si so, nao e motivo razao suficiente para
alcancar os beneficios da gratuidade de justica. Alem disso, eventual concessao dos beneficios da gratuidade de justica nao possui o alcance
de retroagir para alcancar isencao sobre verbas preteritas. Sobre o tema, colaciono ementa de julgado deste TJDFT. Vejamos: PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMACAO DE HIPOSSUFICIENCIA.
DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. 1. O Novo Codigo de Processo Civil garante o direito a gratuidade de justica aos que, mediante simples
afirmacao em peticao, declaram a condicao de hipossuficiencia economica, sendo presumivel quando se tratar de pessoa natural. 2. O valor
dos rendimentos liquidos da parte, ainda que possam ser considerados nao despreziveis em comparacao com a media nacional, nao tem o
condao de, por si so, afastar a condicao de hipossuficiencia economica. 3. Ainda que a gratuidade de justica possa ser requerida e deferida
em qualquer fase processual, seus efeitos nao podem retroagir para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na r. sentenca
objeto da fase de cumprimento, somente suspendendo a exigibilidade das despesas processuais ocorridas depois de seu deferimento. 4. Agravo
de Instrumento conhecido e provido. (Acordao n.1089814, 07176713320178070000, Relator: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA 7a Turma Civel,
Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no PJe: 03/05/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) A Secretaria para que cumpra a decisao de
ID 43883874. Int.
EDITAL
N. 0713464-06.2018.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Adv(s).: MG0127830A - HENRIQUE GUIMARAES E SILVA. Adv(s).:
DF0004506A - DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS. Adv(s).: DF0048878A - EMILY FREITAS CUSTODIO. LEILAO ELETRONICO Processo no:
0713464-06.2018.8.07.0016 Exequente: HENRIQUE GUIMARAES E SILVA, CPF: 066.384.206-90 Advogado: DF037936 - Henrique Guimaraes
e Silva Executado: DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS, CPF: 085.514.481-53 Advogado: DF004506 - Domeciano de Sousa Medeiros
Interessada: MARIA DA GLORIA AROUCHE MONTEIRO, CPF: 189.386.904-78 Advogado: DF048878 - Emily Freitas Custodio O Excelentissimo
Sr. Dr. MARCO ANTONIO DO AMARAL, Juiz de Direito da 5a Vara de Familia de Brasilia, no uso das atribuicoes que a lei lhe confere, torna publico
que, nos dias e hora abaixo especificados sera levado a LEILAO ELETRONICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilao realizar-sea de forma eletronica e sera conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JCDF sob o
no 063, atraves do portal eletronico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORARIOS (horarios de Brasilia) 1o Pregao: 08/10/2019, as 12h50min,
ocasiao em que permanecera aberto por no minimo 10 (dez) minutos para lances, que nao poderao ser inferiores a R$ 480.000,00. O sistema
estara disponivel para recepcao de lances com, no minimo, 5 (cinco) dias de antecedencia da data marcada para o primeiro pregao (art. 11, da
Resolucao 236/2016 do CNJ). 2o Pregao: 11/10/2019, as 12h50min, ocasiao em que permanecera aberto por no minimo 10 (dez) minutos para
lances, que nao poderao ser inferiores R$ 240.000,00. O sistema estara disponivel para recepcao de lances a partir do encerramento, sem exito,
do primeiro pregao. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (tres) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horario de fechamento
do pregao sera prorrogado em 03 (tres) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos ultimos 03 (tres) minutos, para que todos os
USUARIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolucao 236/2016 do CNJ); passados 03 (tres) minutos
sem novo lance, o leilao sera encerrado. Durante a alienacao judicial, os lances deverao ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciacao do tempo real das ofertas. Nao serao admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRICAO DO BEM: Lote n 14, do Conjunto 06, da Quadra 04, do Trecho 01, do Setor Habitacional Taquari (SHTQ), desta Cidade, medindo
20.000m pela frente e fundo e 37.500m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a area de 750,00m?2;, limitando-se pela frente com via
publica, pelo fundo com o lote 13 do Conjunto 07, pela lateral direita com o lote 16 e pela lateral esquerda com o lote 12, conforme matricula no
83.519, no Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Distrito Federal. Inscricao n 48356387 na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito
Federal. AVALIACAO DO BEM: O bem imovel foi avaliado por R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliacao (ID
26932146), homologado em 24/07/2019 (ID 40568454). FIEL DEPOSITARIO: Domeciano de Sousa Medeiros, CPF: 085.514.481-53. DIVIDAS
TRIBUTARIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme certidao no 250011868072019 constam debitos de IPTU/TLP no total de R$ 35.060,82 em
15/08/2019. Cabera ao interessado a verificacao de debitos incidentes sobre o imovel, que nao constem dos autos (art. 18 da Resolucao 236/
CNJ). Os debitos anteriores a arrematacao de natureza propter rem (por exemplo: debitos condominiais) e os debitos tributarios anteriores (por
exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preco da arrematacao, observada a ordem de preferencia ( 1o do artigo 908 do CPC e artigo130
 unico do Codigo Tributario Nacional ? CNT). Assim, os mencionados debitos deverao ser informados pelo Arrematante nos autos da execucao
para terem preferencia sobre os demais creditos e debitos. (Art. 323, Art. 908,  1o e  2o do Codigo de Processo Civil e Art. 130,  unico
do Codigo Tributario Nacional). ONUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): nada consta. DEBITO DA DEMANDA
PROCESSUAL: R$ 12.725,90 atualizado ate 25/07/2019 (ID 40698181). CONDICOES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive
o exequente (CPC, art. 892,  1o) e eventual licitante com direito de preferencia (CPC, art. 892,  2o), deverao se cadastrar previamente no site
da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condicoes informados e encaminhar para o e-mail [email protected], copias dos
seguintes documentos: Pessoa Fisica: RG, CPF, comprovante de endereco e certidao de casamento, se casado for; Pessoa Juridica: CNPJ,
contrato social, comprovante de endereco, documentos pessoais dos socios (RG e CPF) e/ou procuracao com firma reconhecida da assinatura.
(Resolucao 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda sera efetuada no estado de conservacao em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia,
constituindo onus do interessado verificar suas condicoes, nao cabendo responsabilizacao da leiloeira ou do Juizo por vicios ocultos ou nao. Sao
de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferencia de propriedade, baixa de gravames e imissao na posse, bem como taxas
e emolumentos do deposito publico, se houver. (Art. 901, ?caput?,  1o e  2o e Art. 903 do Codigo de Processo Civel). PAGAMENTO E RECIBO
DE ARREMATACAO: A arrematacao far-se-a mediante pagamento a vista do valor de arrematacao e da comissao da leiloeira pelo arrematante,
no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realizacao do leilao (art. 884, inciso IV, do CPC), atraves de guia de deposito judicial em favor do Juizo
desta Vara, que podera ser emitida pela leiloeira. O valor da comissao da leiloeira podera ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovacao
do pagamento devera ser encaminhada para o e-mail: [email protected] Com a comprovacao efetiva do pagamento integral do valor da
arrematacao e da comissao da leiloeira sera lavrado o auto de arrematacao para posterior expedicao da ordem de entrega do bem movel ou
carta de arrematacao do bem imovel, com o respectivo mandado de imissao na posse (art. 901, 1o do Codigo de Processo Civil). Nao sendo
efetuado o deposito da oferta, a leiloeira comunicara imediatamente o fato ao Juizo, informando tambem os lances imediatamente anteriores
para que sejam submetidos a apreciacao do Juizo, com a aplicacao de sancoes legais (art. 897, do Codigo de Processo Civil). COMISSAO DA
LEILOEIRA: A comissao devida a leiloeira sera de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematacao, nao se incluindo no valor do lanco (art. 24
do Decreto 21.981/32 e art. 7o da Resolucao 236/2016 do CNJ). Nao sera devida a comissao a leiloeira na hipotese de desistencia de que trata o
art. 775 do Codigo de Processo Civil, de anulacao da arrematacao ou de resultado negativo na hasta publica. Na hipotese de acordo ou remicao
apos a alienacao, a leiloeira fara jus a comissao. DUVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61)
99232-8207, e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicacao do presente edital, que sera feita no Diario

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