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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 28
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVADO: JOSE HOMERO DE JESUS
ADVOGADOS: JUTAHY MAGALHAES NETO - OAB: 23066/DF E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 1.120/2017
Fica intimado o Agravado, por seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazoes ao AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 395-67.2016.6.05.0071, no prazo de 3 (tres) dias.
Daniel Vasconcelos Borges Netto
Coordenador de Processamento
Decisao monocratica
PUBLICACAO DE DECISAO No 198/2018 - SEPROC3
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 291-23.2016.6.13.0178 MIRAI-MG 187a Zona Eleitoral (MURIAE)
AGRAVANTE: AGUIMAR JOSE FERREIRA
ADVOGADOS: HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - OAB: 80399/MG E OUTROS
Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Protocolo: 1.965/2018
DECISAO
ELEICOES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTACAO DE CONTAS. VEREADOR. EXTRATOS BANCARIOS 
INCOMPLETOS. INOBSERVANCIA DO ART. 48, II, a DA RES.-TSE No 23.463/2015. IRREGULARIDADE. GRAVIDADE. 
DESAPROVACAO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. CANDIDATO INTIMADO. SANEAMENTO. 
AUSENCIA. SUMULA No 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 24/TSE. DISSIDIO 
JURISPRUDENCIAL. NAO COMPROVACAO. SUMULA No 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Trata-se de agravo interposto por Aguimar Jose Ferreira contra decisao de inadmissao de recurso especial que visava a reforma 
do acordao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) no qual, por unanimidade, foi mantida a sentenca de 
desaprovacao da sua prestacao de contas de campanha ao cargo de vereador nas eleicoes de 2016.
Eis a ementa do acordao regional:
Recurso Eleitoral. Prestacao de contas. Candidato ao cargo de vereador. Nao eleito. Eleicoes 2016. Contas desaprovadas pelo 
Juiz a quo.
Preliminar de autorizacao para retificar a prestacao de contas. Alegacao de prejuizo a analise das contas pela falta de 
apresentacao de prestacao de contas retificadora. As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos no prazo concedido 
para tanto. Art. 64, caput e 1o, da Resolucao no 23.463/2015/TSE. Oportunizacao ao candidato de saneamento das falhas. 
Preclusao. Ausente a nulidade apontada. Preliminar rejeitada.
Merito.
- Ausencia de comprovacao do recolhimento das sobras de campanha. Art. 46,  6o, da Resolucao no 23.463/2015/TSE.
- Nao comprovacao da efetividade da conciliacao bancaria. Documentos insuficientes para sanear todas as irregularidades 
detectadas. Extratos bancarios incompletos. Nao cumprimento das diligencias. Nao comprovacao da compensacao bancaria dos 
cheques enumerados em conciliacao bancaria. Art. 48 da Resolucao no 23.463/2015/TSE. Motivos para julgar as contas nao 
prestadas, nos termos do disposto no art. 68, inciso IV, alinea "b" , da Resolucao no 23.463/2015/TSE. Impossibilidade, no 
entanto. Aplicacao do principio da proibicao da reformatio in pejus.
- Principios da proporcionalidade e razoabilidade. Nao aplicados. As irregularidades nao sanadas detem gravidade suficiente 
para a desaprovacao das contas. - Manutencao da sentenca que julgou desaprovadas as contas. Recurso a que se nega 
provimento. (Fls. 32-33)
Opostos embargos de declaracao, foram rejeitados (fls. 56-66).
No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, nulidade processual, porquanto nao lhe foi oportunizado apresentar 
prestacao de contas retificadora, em inobservancia ao disposto no art. 62 da Res.-TSE no 23.463/2015, privando-o dos 
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