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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Geral da Justica). - ADV LEANDRO SOARES DE JESUS CASACCHI OAB/SP 274110 - ADV WILLIAM DE MORAES DIAS OAB/ SP 105198 - ADV ANTONIO SERGIO FUZARO OAB/SP 159737 268.01.2008.007807-2/000000-000 - no ordem 657/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BARNABE ORG DE FESTAS E ACAMPAMENTO LTDA X IGREJA MISSAO MUNDIAL GRACA E PAZ DE SANTO AMARO - Analisando-se os autos verifico que nao merecem prosseguimento. O artigo 8o, paragrafo primeiro da Lei 9099/95, limita a legitimidade ad causam nas acoes propostas perante o Juizado Especial Civel. Utilizando-se de um criterio de exclusao, essa norma indica os legitimados a figurarem como parte, seja ativa ou passiva, em acao perante esse Juizado. Da interpretacao do citado 1o podemos concluir que as pessoas juridicas de direito privado, as empresas publicas dos Estado e Municipios e as sociedades de economia mista nao poderao ocupar o polo ativo nas demandas deste Juizado. Desta feita, JULGO EXTINTA a presente, sem conhecimento do merito, por ilegitimidade ativa, com fundamento nos artigo 8o, paragrafo 1o da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, VI, do Codigo de Processo Civil, ja que a autora e pessoa juridica de direito privado. Analisando-se os autos verifico que nao merecem prosseguimento. O artigo 8o, paragrafo primeiro da Lei 9099/95, limita a legitimidade ad causam nas acoes propostas perante o Juizado Especial Civel. Utilizando-se de um criterio de exclusao, essa norma indica os legitimados a figurarem como parte, seja ativa ou passiva, em acao perante esse Juizado. Da interpretacao do citado 1o podemos concluir que as pessoas juridicas de direito privado, as empresas publicas dos Estado e Municipios e as sociedades de economia mista nao poderao ocupar o polo ativo nas demandas deste Juizado. Desta feita, JULGO EXTINTA a presente, sem conhecimento do merito, por ilegitimidade ativa, com fundamento nos artigo 8o, paragrafo 1o da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, VI, do Codigo de Processo Civil, ja que a autora e pessoa juridica de direito privado. - ADV MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 268.01.2008.008168-0/000000-000 - no ordem 673/2008 - Reparacao de Danos (em geral) - RITA DE CASSIA DINIZ OLIVEIRA X ETICA INDIV ADM COND LTDA - Fls. 35: Manifeste-se a autora, quanto ao comprovante do AR, com informacao do correio que a requerida mudou-se. Cumpra-se o determinado na parte inicial de fls. 30. - ADV ALINE HESSEL DA CUNHA OAB/ SP 258025 268.01.2008.008768-8/000000-000 - no ordem 699/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO COBRANCA - CRISTINA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ME X SHEILA GUALBERTO DA SILVA - Nao obstante o feito ja ter sido sentenciado, observo que foi protocolizado, em data anterior a prolacao de sentenca, acordo formulado entre as partes. Observo, ainda, que ha possibilidade de homologacao do acordo sem afronta ao art. 471 do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido:Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da divida, apos sentenca de merito que julgara procedente a acao. Possibilidade sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC (STJ-5a Turma, Resp 50.669-7SP, rel. Min Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179) (nota 6 ao art. 471, Codigo de Processo Civill e legislacao processual em vigor, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 395 120 Theotonio Negrao, 37a edicao, p.516). Nao obstante o feito ja ter sido sentenciado, observo que foi protocolizado, em data anterior a prolacao de sentenca, acordo formulado entre as partes. Observo, ainda, que ha possibilidade de homologacao do acordo sem afronta ao art. 471 do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido:Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da divida, apos sentenca de merito que julgara procedente a acao. Possibilidade sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC (STJ-5a Turma, Resp 50.669-7SP, rel. Min Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179) (nota 6 ao art. 471, Codigo de Processo Civill e legislacao processual em vigor, Theotonio Negrao, 37a edicao, p.516). Sendo assim, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 32/33)e, por consequencia, julgo extinto o feito com fundamento no art. 269, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nao obstante o feito ja ter sido sentenciado, observo que foi protocolizado, em data anterior a prolacao de sentenca, acordo formulado entre as partes. Observo, ainda, que ha possibilidade de homologacao do acordo sem afronta ao art. 471 do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido:Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da divida, apos sentenca de merito que julgara procedente a acao. Possibilidade sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC (STJ-5a Turma, Resp 50.669-7SP, rel. Min Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179) (nota 6 ao art. 471, Codigo de Processo Civill e legislacao processual em vigor, Theotonio Negrao, 37a edicao, p.516). Nao obstante o feito ja ter sido sentenciado, observo que foi protocolizado, em data anterior a prolacao de sentenca, acordo formulado entre as partes. Observo, ainda, que ha possibilidade de homologacao do acordo sem afronta ao art. 471 do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido:Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da divida, apos sentenca de merito que julgara procedente a acao. Possibilidade sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC (STJ-5a Turma, Resp 50.669-7SP, rel. Min Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179) (nota 6 ao art. 471, Codigo de Processo Civill e legislacao processual em vigor, Theotonio Negrao, 37a edicao, p.516). Sendo assim, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 32/33)e, por consequencia, julgo extinto o feito com fundamento no art. 269, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 268.01.2008.008769-0/000000-000 - no ordem 700/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO COBRANCA - CRISTINA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ME X FRANCISCO PEDRO DE SOUZA E OUTROS - Fls. 41: Manifeste-se a autora quanto a certidao negativa da Oficial de Justica. (informando que nao localizou o numero indicado). - ADV MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 268.01.2008.008782-9/000000-000 - no ordem 714/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO COBRANCA - CRISTINA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ME X RICARDO LUCAS DA SILVA - Fls. 35: Manifeste-se a autora quanto a certidao negativa da Oficial de Justica. (Informando que o requerido e pessoa desconhecida no local indicado). - ADV MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 268.01.2008.008783-1/000000-000 - no ordem 715/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO COBRANCA - CRISTINA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ME X AURELIO LEITE DA SILVA - Fls. 35: Intime-se a autora, quanto a certidao negativa da Oficial de Justica. (Informando que nao localizou o numero indicado para a citacao do requerido). - ADV MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 268.01.2008.008787-2/000000-000 - no ordem 719/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO COBRANCA - CRISTINA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ME X DEIVES JOSE XAVIER TAKARA - Fls. 37: Intime-se a autora, quanto a certidao negativa da Oficial de Justica. (Informando que nao localizou o numero indicado para a citacao do requerido). - ADV MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 268.01.2008.008791-0/000000-000 - no ordem 723/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO COBRANCA - CRISTINA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ME X WENDER CINTRA - Fls. 35: Intime-se a autora, quanto a certidao negativa da Oficial

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