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Diário MS - Tribunal de Contas

tempestividade da remessa dos documentos a esta Corte de Contas,
manifestando-se pelo registro da presente transferencia para a Reserva A presente analise trata do exame da contratacao publica iniciada por
Remunerada.
Inexigibilidade Licitacao no 4/2017, dando origem ao Contrato de
Credenciamento no 5/2018, celebrado entre o Fundo Municipal de Saude de
O Ministerio Publico de Contas analisou os documentos acostados e por meio Chapadao do Sul/MS como contratante e a empresa Clinica Medica Joao
do parecer PAR 4a PRC - 7211/2019 (fls. 67), opinou favoravelmente ao Nunes Ltda, como contratada.
Registro de transferencia para a Reserva Remunerada em apreco.
O proposito desta licitacao publica e a prestacao de servicos medicos
E o relatorio.
complementares em atendimento ao Fundo Municipal de Saude de Chapadao
do Sul, no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo periodo de
Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruido, 06/04/2018 a 31/05/2018, fls.08.
passo ao exame do merito, nos termos do artigo 112, Paragrafo unico, II, b
do Regimento Interno, vigente a epoca do encaminhamento dos documentos. A 2a Inspetoria de Controle Externo, atraves da analise ANA - 2ICE 25061/2018 (fls. 110-114) manifestou-se pela Regularidade da formalizacao
O merito da questao repousa na analise da transferencia para a Reserva do Contrato de Credenciamento no 5/2018, da formalizacao do 1o Termo
Remunerada, concedida ao servidor supracitado, com base legal no artigo art. Aditivo, bem como da execucao financeira.
42, da Lei no 3.150, de 22.12.2005, combinado com os artigos 86, I, 89, I, 90,
II, e 54, todos da Lei Complementar no 53, de 30.08.1990, com redacao dada O Ministerio Publico de Contas analisou os documentos acostados nos autos e
pela Lei Complementar no 127, de 15.05.2008, nos termos do Decreto P no por meio do parecer PAR - 4a PRC - 8751/2019 (fls. 144-145), tambem opinou

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 10162/2019

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

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pela regularidade dos atos objeto desta analise, ressalvando a circunstancias praticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
intempestividade na remessa de documentos a este Tribunal, com a aplicacao acao do agente.
de multa.
 2o Na aplicacao de sancoes, serao consideradas a natureza e a gravidade da
infracao cometida, os danos que dela provierem para a administracao publica,
E o relatorio.
as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
 3o As sancoes aplicadas ao agente serao levadas em conta na dosimetria das
Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no demais sancoes de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
art. 112, II, do RITC/MS, vigentes a epoca do encaminhamento, passando ao
exame do merito, que recai sobre o julgamento da materia relativa a Com efeito, deve-se considerar que tanto a formalizacao do termo de
legalidade do Contrato de Credenciamento no 5/2018, seus Termos Aditivos e credenciamento quanto os termos aditivos e tambem a execucao financeira
a execucao financeira, conforme consta do art. 21, III c/c 34, I, da Lei sao consideradas regulares, havendo apenas o atraso de apenas 14 dias no
complementar no 160/2012.
envio dos documentos a esta Corte de Contas, sem, contudo, ter acarretado
prejuizo ao Poder Publico, fato que deve ser considerado e ponderado para
O merito da questao assenta-se na contratacao publica iniciada por deixar de aplicar multa e apenas enviar recomendacao ao atual gestor, a fim
Inexigibilidade Licitacao no 4/2017, dando origem ao Contrato de de observar com maior cautela os prazos para a remessa de documentos, em
Credenciamento no 5/2018, celebrado entre o Fundo Municipal de Saude de observancia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade.
Chapadao do Sul como contratante e a empresa Clinica Medica Joao Nunes
Ltda, como contratada.
Ademais, este Tribunal ja proferiu decisao neste sentido:

Para tanto, apresentou-se a devida justificativa (fls. 54) e competente parecer Ante o exposto, acolhendo a manifestacao do Orgao Tecnico e, em parte, o
juridico (fls. 57-60), bem como foi tempestivamente publicado na imprensa Parecer do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
oficial do municipio em 06/06/2018 (fls. 56).
I  pela REGULARIDADE da formalizacao do Contrato de Credenciamento no
A Execucao Financeira foi devidamente comprovada atraves das notas de 5/2018, do 1o e do 2o Termos Aditivos e sua execucao financeira, celebrado
empenho, notas fiscais e ordens de pagamento colacionadas aos autos, entre o Fundo Municipal de Saude de Chapadao do Sul, CNPJ no
conforme demonstra planilha a seguir:
14.004.655/0001-42, e a empresa Clinica Medica Joao Nunes Ltda., CNPJ no
06.889.541/0001-07, haja vista que os atos praticados atenderam as
disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos do art. 59, I, da Lei
RESUMO TOTAL DA EXECUCAO
Complementar no 160/2012;
Valor Contratual Inicial e Final
R$ 100.000,00
Notas de Empenho
R$ 1.100,00
II  pela QUITACAO a Ordenadora de Despesa, Mara Nubia Soares Pereira,
Ordem de Pagamento
R$ 1.100,00
CPF no 529.318.620-53, para efeitos do art. 59, 1o, I, da Lei Complementar no
Nota Fiscal
R$ 1.100,00
160/2012;
Os documentos pertinentes a execucao financeira encontram-se acostados as
fls. 62-119, bem como se destaca que as notas fiscais, embora nao estejam III  pela RECOMENDACAO ao atual responsavel para que observe com maior
atestadas pelo fiscal designado pelo contrato, estao verificadas por rigor os prazos para remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos
termos art. 59,  1o, II, da Lei Complementar no 160/2012;
autoridade competente.
Com relacao ao envio dos documentos desta 3a Fase a este Tribunal, constata- IV - pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados,
se que se encontra em desconformidade com a Resolucao TCE/MS no observado o que dispoe o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012.
54/2016, posto que os documentos foram enviados em 03/08/2018 (fls. 62),
portanto fora do prazo de 30 (trinta) dias do ultimo pagamento ocorrido no Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
dia 20/06/2018, fls. 99.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB.
CONS.
WALDIR NEVES BARBOSA
Quanto a remessa intempestiva de documentos, conquanto a legislacao
estabeleca a aplicacao de multa nos casos em que os documentos sao
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 7153/2019
enviados extemporaneamente ao Tribunal para a analise dos atos praticados,
atualmente, sobretudo com as alteracoes ocorridas na Lei de Introducao as
Normas de Direito Brasileiro, Lei no 12.376/2010, por meio da Lei no PROCESSO TC/MS: TC/7119/2015
13.655/2018, que acrescentou os artigos 20 a 30, deve-se ponderar cada PROTOCOLO: 1588619
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA
situacao antes de impor multa, conforme se verifica pela redacao do art. 22:
JURISDICIONADO E/OU: EDER UILSON FRANCA LIMA
Art. 22. Na interpretacao de normas sobre gestao publica, serao INTERESSADO (A)
considerados os obstaculos e as dificuldades reais do gestor e as exigencias TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO
das politicas publicas a seu cargo, sem prejuizo dos direitos dos VALOR: R$ 57.800,00
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
administrados.
 1o Em decisao sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, EXECUCAO CONTRATUAL - REGULARIDADE  3a FASE - INTEMPESTIVIDADE
ajuste, processo ou norma administrativa, serao consideradas as NA REMESSA DE DOCUMENTOS  MULTA - RECOMENDACAO.

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