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Diário RO - Justiça

635DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Portanto, entendo como justo e necessario impor ao Banco 
requerido transformar o emprestimo por meio da reserva de margem 
consignavel em emprestimo consignado, passando a prever o 
pagamento mensal de R$39,49 e previsao final para pagamento do 
debito inicial de R$1.077,99 contraido em 16/02/2016, cujo primeiro 
pagamento ocorreu em 10/04/2016.
Devera, o requerido deduzir os valores ja descontados que ate 
10/10/2018 que representam R$1.275,58 (conforme extrato 
fornecido pelo requerido).
Com relacao a taxa de juro a ser aplicada, o contrato assinado 
pelas partes previa TAXA MENSAL EFETIVA DE 3,36%. Por isso, 
entendo justo que o requerido inclua referida taxa de juros ao 
valor inicial de R$1.077,99 a partir de 16/02/2016 e, assim, passe 
a prever a quantidade de parcelas necessarias para quitacao do 
debito com descontos mensais de R$39,49.
No que tange ao dano moral, verifica-se que a situacao narrada 
nos autos nao atingiu sobremaneira a requerente. Explico.
Em que pese a abusividade da clausula contratual que autorizou 
descontos do minimo, verifica-se que decorreram de autorizacao 
da propria parte requerente. O que se esta analisando nos autos e 
a abusividade da cobranca e nao o engodo que a requerente teria 
sofrido.
Decorreram varios meses de descontos e so apos este periodo 
que a mesma buscou auxilio no Judiciario. Ainda, nao foram 
descontados valores exorbitantes, nem mesmo o valor do capital 
emprestado, ou seja, a requerente nao sofreu abalo economico ou 
prejuizo financeiro.
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
feitos por ODETE DE ALMEIDA SOUZA em face do BANCO BMG 
S.A para:
a) determinar que o requerido proceda a transformacao do 
emprestimo por meio da reserva de margem consignavel em 
emprestimo consignado (prefixando data limite para fim do 
pagamento do emprestimo), partindo do valor de R$1.077,99 (mil 
e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) com autorizacao 
de aplicacao de taxa de juros mensais de 3,36% a partir de 
16/02/2016, e imposicao do pagamento mensal de R$39,49 (trinta 
e nove reais e quarenta e nove centavos) ou de 30% do beneficio 
previdenciario da parte requerente, caso haja concordancia dessa 
e exista margem consignavel;
b) condenar o requerido a efetivar a deducao dos valores ja pagos 
para fins de calculo da data final para pagamento do emprestimo.
Julgo improcedente o pedido de indenizacao por danos morais e 
restituicao de valores.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC I 487).
Deixo de condenar em custas e honorarios de advocaticios (LJE 
55).
Intimem-se as partes.
Publicacao e registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009917-84.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JOSE ANTONIO GOIS LUIZ
Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELI BARBIERI GOMES 
- RO7946, LARISSA RENATA PADILHA BARBOSA MAZZO - 
RO7978, ELTON DIONATAN HAASE - RO8038
Nome: Centrais Eletricas de Rondonia
Endereco: Rua Sao Paulo, 2355, - de 2173 a 2489 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-781
Intimacao
Intimacao da parte promovente para juntar aos autos copia das 
notas fiscais as quais comprovam o efetivo gasto referente a 
substacao. Prazo de 15 (quinze) dias.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7000271-16.2019.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: NILO FERREIRA DE ALMEIDA
Endereco: Area Rural, Sn, Linha 13, Lote 13, Gleba 13, Projeto 
Novo, Area Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) AUTOR: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA - 
RO5185
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Centrais Eletricas de Rondonia - CERON, Rua Jose de 
Alencar 2613, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-900
DESPACHO 
Vistos
Considerando que a CERON (Eletrobras) e uma das maiores 
litigantes deste Juizado Especial Civel (centenas de demandas) 
e na maioria absoluta dos casos nao tem realizado acordos, e 
considerando que envolvem o mesmo assunto, deixo de designar 
audiencia especifica para conciliacao a fim de propiciar o rapido 
julgamento do feito e resolucao da lide, alem de nao prolongar 
mais ainda a pauta de audiencias da CEJUSC.
Ainda, considerando que nessas especies de demanda a questao 
de fato pode ser provada por meio de documentos, tambem deixo 
de designar audiencia de instrucao e julgamento com sustentacao 
nos principios informadores dos Juizados especiais que primam 
pela eficiencia, economia processual, informalidade e celeridade 
na pratica dos atos processuais, bem como uma rapida entrega 
da prestacao jurisdicional.
Determino:
a) intime-se a parte requerente.
b) cite-se e intime-se a parte requerida (AR/MANDADO ) para 
apresentar defesa no prazo de 15 dias (uteis).
b.1) a nao apresentacao de defesa importara em revelia, 
reputando-se como verdadeiras as alegacoes iniciais do(a) 
requerente e proferido julgamento de plano.
b.2) sera obrigatorio o patrocinio de advogado nas causas de 
valor superior a 20 (vinte) salarios minimos.
b.3) caso a CERON tenha interesse em realizar conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a 
proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte 
autora.
c) desde ja, tendo em vista a hipossuficiencia da requerente, 
determino a inversao do onus da prova a fim de que a requerida 
apresente em juizo todos os documentos que possui quanto a 
contratacao entre as partes.
d) apresentada contestacao, intime-se a parte requerente para, 
querendo, impugnar no prazo de 10 dias.
e) se alguma das partes tiver interesse na producao de 
prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, 
conjuntamente com sua defesa ou impugnacao, informando tal 
interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrario, seu 
silencio sera interpretado como desinteresse a sua producao.
SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA 
CITACAO E INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito
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