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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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NILTA RAIOL FERREIRA Participacao: RECLAMADO Nome: NEY MEDEIROS DA SILVATERMO DE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTOProcesso no 080237315.2016.8.14.0302RECLAMANTE:BRUNO VINICIUS CHAVES DOS SANTOS- CPF:
00226893200ADVOGADO (A): PABLO COIMBRA DE ARAUJO - OAB/PA: 12.809-BRECLAMADA
1:CONSTRUTORA KAMARON LTDA - ME -CNPJ: 10.406.648/0001-16RECLAMADO 2: SERGIO
HENRIQUE RAIOL FERREIRA -CPF: 124.438.912-91RECLAMADO 3: MARIA NILTA RAIOL FERREIRA CPF:264.607.002-06RECLAMADO 4: NEY MEDEIROS DA SILVA - CPF: 425.749.512-04Em 08/11/2019,
as 10:20 horas, na sala de audiencia da 10a Vara do Juizado Especial Civel, onde se encontrava aMMa.
Juiza Auxiliar EUCILA MAUES CORREA.Feito o pregao, compareceram a parte reclamante e seu
advogado. Ausentes as partes reclamantes. Consultando os autos da carta precatoria que foi
encaminhada para a comarca de Salinopolis e distribuida no PJE sob o no 0800076-16.2019.8.14.0048,
verifica-se na certidao do Id 13550472, a qual este juizo determina a juntada de uma copia autos do
presente processo no 0802373-15.2016.814.0302, que o senhor oficial de justica daquele juizo deprecado
informa que nao citou e nem intimou para a presente audiencia os reclamadosSERGIO HENRIQUE RAIOL
FERREIRA e MARIA NILTA RAIOL FERREIRA em funcao dos mesmos nao residirem no endereco
indicado. Verifica-se ainda nos presentes autos que, ate o presente momento, o reclamado NEY
MEDEIROS DA SILVA tambem ainda nao foi citado em funcao de nao ter sido localizado em nenhum dos
enderecos indicados nos autos. Por fim, verifica-se que na decisao exarada no Id. 7786900 foi decretada a
REVELIA da reclamada CONSTRUTORA KAMARON LTDA - ME (CNPJ: 10.406.648/0001-16). Neste
momento, a parte reclamante, por meio do seu advogado, manifesta-se nos seguintes termos:?Tendo em
vista que os requeridos SERGIO HENRIQUE RAIOL FERREIRA , MARIA NILTA RAIOL FERREIRA NEY
MEDEIROS DA SILVA sao, respectivamente socios e ex-socios da empresa CONSTRUTORA KAMARON
LTDA ? ME e que ja foi decretada a revelia desta, requer a desistencia da acao em relacao aqueles,
somente nesta fase de conhecimento, ja que em possivel a execucao o autor podera requerer, caso nao
se encontrem bens em nome da CONSTRUTORA KAMARON LTDA ? ME, a desconsideracao da
personalidade juridica para que os socios SERGIO HENRIQUE RAIOL FERREIRA e MARIA NILTA RAIOL
FERREIRA e do ex-socio NEY MEDEIROS DA SILVA , a fim de que respondam com o seu patrimonio
pessoal pela provavel divida que constituiram. Assim, requer o prosseguimento da presente acao somente
em relacao a reclamada. CONSTRUTORA KAMARON LTDA ? ME. Sao os termos.?Diante da ausencia
da reclamadaCONSTRUTORA KAMARON LTDA ? ME, ficou prejudicada a fase de conciliacao.A parte
autoramantem os termos de sua inicial, requerendo como provas as documentais que ja se encontram nos
autos, bem como requer o julgamento antecipado da lide. O juizodefere a inversao do onus da prova,
conforme preve o artigo 6o, VIII da Lei 8.078/90 por entender presentes os requisitos legais.Em razoes
finaisa parte autora mantem os termos da inicial. Em seguida, o juizo manifestou-se conforme
abaixo.DECISAO:A parte reclamante requereu desistencia da acao em relacao aos reclamadosSERGIO
HENRIQUE RAIOL FERREIRA, MARIA NILTA RAIOL FERREIRA NEY MEDEIROS DA SILVA; A
desistencia esta prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal no 13.105/2015), e e causa de
extincao do processo sem resolucao do merito, sendo que para produzir efeitos depende de homologacao.
Ha de ser ressaltado ainda que, na jurisdicao dos Juizados Especiais, o pedido de desistencia pela parte
demandante/exequente nao necessita de anuencia da parte contraria, conforme estabelece o Enunciado
no 90 do Forum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indicios de litigancia de
ma-fe ou lide temeraria, hipotese que nao verifico nos autos, razao pela qual nao vislumbro impedimento
legal para o deferimento do pedido. 3) Ante exposto, com fulcro no art. 200, paragrafo unico, do Novo
CPC, homologo o pedido de desistencia em relacao aos reclamados SERGIO HENRIQUE RAIOL
FERREIRA , MARIA NILTA RAIOL FERREIRA NEY MEDEIROS DA SILVA para que produza seus efeitos
juridicos eEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO A ESTAS
PESSOAS,devendo a secretaria desta vara providenciar a exclusao dos mesmos dos autos do
processo.Prosseguindo-se a acao somente em relacao a reclamada CONSTRUTORA KAMARON LTDA ?
ME. Declaro ainda encerrada a instrucao em relacao a parte reclamada CONSTRUTORA KAMARON
LTDA ? ME. Determino a juntada do presente termo de audiencia nos autos virtuais, apos sua remessa em
conclusao para sentenca de merito em relacao a esta empresa. Intime-se. Cumpra-se. Publicado em
audiencia, ficando desde logo cientes todos os presentes. E para constar foi lavrado o presente termo que
vai lido e assinado por todos os presentes,servindo o mesmo como declaracao de comparecimento
perante este juizodos que abaixo assinampara todos os fins de direito, em especial para comprovacao de
justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu ____, Mario Bronze, o subscrevi.Audiencia encerrada as
11:16 horas.EUCILA MAUES CORREAJuiza Auxiliar da 10a Vara do JECivel de BelemReclamante:
_______________________________________________________Advogado(a):
______________________________________________________Reclamado(a)/Preposto(a) 01:


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