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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

ALHO MOREIRA
ORIGEM
: 22a Vara Federal de
Pernambuco (Privativa
para Execucoes
Fiscais)
AGRTE
: UNIFERRO LTDA
ADV/PROC : LUIZ FELIPE FARIAS
GUERRA DE MORAIS e
outros
AGRDO
: FAZENDA NACIONAL
AGTR - 98156/CE - 2009.05.00.050570-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 16a Vara Federal do
Ceara (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
: FNDE - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO
REPTE
: PROCURADORIA
REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
AGRDO
: MUNICIPIO DE BREJO SANTO
ADV/PROC : MARCOS ANTONIO SAMPAIO
DE SOUSA

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AGTR - 98209/PB - 2009.05.00.050273-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 1a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: DANIELA MEIRA DE
OLIVEIRA DO REGO BARROS
ADV/PROC : EMILIO HENRIQUE DE
ALMEIDA
AGTR - 98856/CE - 2009.05.00.056541-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 15a Vara Federal do
Ceara (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
: MUNICIPIO DE IBICUITINGA
- CE
ADV/PROC : RAIMUNDO AUGUSTO
FERNANDES NETO e outro
AGRDO
: UNIAO
AGTR - 99088/RN - 2009.05.00.065448-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 5a Vara Federal do Rio
Grande do Norte
(Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
: FUNASA - FUNDACAO
NACIONAL DE SAUDE
REPTE
: PROCURADORIA REGIONAL
FEDERAL - 5a REGIAO
AGRDO
: MUNICIPIO DE SAO BENTO
DO NORTE - RN
ADV/PROC : JOSE ALEXANDRE SOBRINHO
e outros
AGTR - 99320/PE - 2009.05.00.065866-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 22a Vara Federal de
Pernambuco (Privativa
para Execucoes
Fiscais)
AGRTE
: CRC/AL - CONSELHO
REGIONAL DE
CONTABILIDADE DE ALAGOAS
ADV/PROC : IRIS CINTRA BASILIO DA
SILVA
AGRDO
: LEONEZ BARROS DE
CARVALHO
AGTR - 99481/PE - 2009.05.00.065333-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL

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ROGERIO FIALHO MOREIRA
: 9a Vara Federal de
Pernambuco
AGRTE
: MAYRA AGRA GOMES
FLORENCIO
ADV/PROC : SANDRA LUCIA VIEIRA DE
SOUZA e outro
AGRDO
: UNIAO

ORIGEM

AGTR - 100463/PE - 2009.05.00.077691-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 11a Vara Federal de
Pernambuco (Privativa
para Execucoes
Fiscais)
AGRTE
: SAO MATEUS FRIGORIFICO
INDUSTRIAL LTDA.
ADV/PROC : MARCIO JOSE ALVES DE
SOUZA e outros
AGRDO
: FAZENDA NACIONAL
AGTR - 100669/AL - 2009.05.00.082908-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 1a Vara Federal de
Alagoas
AGRTE
: PROCESSO SIGILOSO
ADV/PROC : JANINE DE HOLANDA
FEITOSA e outros
AGRDO
: MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL
AGTR - 100880/AL - 2009.05.00.088909-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 1a Vara Federal de
Alagoas
AGRTE
: PROCESSO SIGILOSO
AGRDO
: MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL
AGTR - 101119/PB - 2009.05.00.089278-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: REJANE ALBINO DA SILVA
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
AGTR - 101126/PB - 2009.05.00.089576-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba

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AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: LUCIULA SILVA PORTO
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
AGTR - 101322/PB - 2009.05.00.090212-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: ADEILDA DE SOUSA SILVA
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
AGTR - 101379/PB - 2009.05.00.090281-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: MIRIAN ALVES DE MOURA
GALDINO
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
AGTR - 101388/PB - 2009.05.00.089558-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: FABIANA BATISTA
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outros
PARTE R : CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
AGTR - 101553/PE - 2009.05.00.095751-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 18a Vara Federal de
Pernambuco (Competente
p/ Execucoes
Penais)
AGRTE
: FAZENDA NACIONAL
AGRDO
: MUNICIPIO DE SERRA
TALHADA - PE
ADV/PROC : MOACIR ALFREDO GUIMARAES
NETO
AGTR - 101570/PE - 2009.05.00.096292-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 9a Vara Federal de
Pernambuco
AGRTE
: MUNICIPIO DE PRIMAVERA -

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PE
ADV/PROC : HELTON HENRIQUE
CONCEICAO ARAGAO e
outros
AGRDO
: UNIAO
AGTR - 101645/PE - 2009.05.00.095801-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 2a Vara Federal de
Pernambuco
AGRTE
: FAZENDA NACIONAL
AGRDO
: FUNESO - FUNDACAO DE
ENSINO SUPERIOR DE
OLINDA
ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS
CAVALCANTE JUNIOR e
outros
AGTR - 101864/PB - 2009.05.00.098716-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: JOSE AMANCIO CAMILO
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
AGTR - 101880/PE - 2009.05.00.098743-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 22a Vara Federal de
Pernambuco (Privativa
para Execucoes
Fiscais)
AGRTE
: ERASMO PINTOR DE LIMA
FILHO
ADV/PROC : MARCIO FAM GONDIM e
outros
AGRDO
: FAZENDA NACIONAL
AGTR - 101927/PB - 2009.05.00.098719-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: JOSELITO DOS SANTOS
FIGUEIREDO
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
AGTR - 101935/PB - 2009.05.00.098762-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da

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Paraiba
: UNIAO
: ALDENIZE DE OLIVEIRA
SOARES
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro

AGRTE
AGRDO

AGTR - 102003/PB - 2009.05.00.098760-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 6a Vara Federal da
Paraiba
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: JOSE EDIVAN BEZERRA DE
AZEVEDO
ADV/PROC : KAYO CAVALCANTE MEDEIROS
e outro
PARTE R : CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
AGTR - 102172/PE - 2009.05.00.099231-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 8a Vara Federal de
Pernambuco
AGRTE
: FAZENDA NACIONAL
AGRDO
: PETROLINA PALACE HOTEL
LTDA
ADV/PROC : EDUARDO PORANGABA
TEIXEIRA e outros
AC - 382843/AL - 2005.80.00.002073-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 4a Vara Federal de
Alagoas (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
: THALES BARBOSA LIMA e
outro
ADV/PROC : MARCELO DE SANTANA DANEU
e outro
APDO
: UNIAO
AC - 389437/PE - 2005.83.03.000914-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 18a Vara Federal de
Pernambuco (Competente
p/ Execucoes
Penais)
APTE
: JOSE DE LIMA FERREIRA e
conjuge
ADV/PROC : JOSE NILTON NOGUEIRA
CLAUDINO JUNIOR
APDO
: INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL

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REPTE

: PROCURADORIA
REPRESENTANTE DA
ENTIDADE

AC - 397202/PE - 2004.83.00.006878-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 2a Vara Federal de
Pernambuco
APTE
: PEDRO HUMBERTO FERRER DE
MORAIS
ADV/PROC : JEFFERSON LEMOS CALACA e
outros
APDO
: UFPE - UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPTE
: PROCURADORIA
REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
AC - 402632/CE - 2001.81.00.024942-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 4a Vara Federal do Ceara
APTE
: JORGE ABUD
ADV/PROC : PAULO HAMILTON DA SILVA
e outros
APTE
: CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
ADV/PROC : MARX ANTONIO TEIXEIRA
SEGUNDO e outros
APDO
: OS MESMOS
AC - 413365/PB - 2007.82.00.000703-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 2a Vara Federal da
Paraiba
APTE
: ADALBERTO AURELIO DOS
SANTOS
ADV/PROC : VALTER DE MELO e outros
APDO
: UNIAO
AC - 428692/AL - 2005.80.00.007174-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 1a Vara Federal de
Alagoas
APTE
: WAGNER FREITAS DE MOURA
ADV/PROC : THELIO OSWALDO BARRETTO
LEITAO
APTE
: UNIAO
APDO
: OS MESMOS
AC - 429086/AL - 2004.80.00.006281-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 1a Vara Federal de

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Alagoas
: CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
ADV/PROC : CARLOS ANDRE CANUTO DE
ARAUJO e outros
APDO
: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA
DE MEDEIROS
ADV/PROC : FERNANDO LEOCADIO
TEIXEIRA NOGUEIRA e
outros

APTE

AC - 439557/CE - 2008.05.00.014314-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: CYSSAVEL DISTRIBUIDORA
DE ART DE FEST E
BRINQUEDOS LTDA
AC - 467649/PE - 2008.83.00.016060-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 21a Vara Federal de
Pernambuco
APTE
: ASSOCIACAO RECIFENSE DE
EDUCACAO E CULTURA
ADV/PROC : LUIZ JOSE DE FRANCA e
outros
APDO
: FAZENDA NACIONAL
AC - 469126/AL - 2007.80.00.003228-1
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 1a Vara Federal de
Alagoas
APTE
: JOSE CLAILTON DE
ALBUQUERQUE SAMPAIO
ADV/PROC : ANDRE ROCHA SAMPAIO
APDO
: CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
ADV/PROC : FERNANDO ANTONIO DA
SILVEIRA CORREA e outros
AC - 479506/PB - 2009.82.00.001138-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 2a Vara Federal da
Paraiba
APTE
: CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
ADV/PROC : LEILA REGINA DE BRITO
ANDRADE e outros
APTE
: ONDINA MEDEIROS DE
ALENCAR ROCHA

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ADV/PROC : MARCELO RAMALHO
TRIGUEIRO MENDES e
outros
APDO
: OS MESMOS
APDO
: ANNE MARY GADELHA DE SA
FONTES
ADV/PROC : ANNE MARY GADELHA DE SA
FONTES
AC - 488244/CE - 2009.81.00.005078-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 5a Vara Federal do Ceara
APTE
: ASSECAS - ASSOCIACAO DOS
SERVIDORES DO DNOCS
ADV/PROC : GLAYDDES MARIA SINDEAUX
ESMERALDO
APDO
: DNOCS - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
REPTE
: PROCURADORIA REGIONAL
FEDERAL - 5a REGIAO
AC - 489192/CE - 2000.81.00.008466-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: FRANCISCO DE ASSIS
VIEIRA XAVIER
AC - 489194/CE - 2000.81.00.008461-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: FRANCISCO DE ASSIS
VIEIRA XAVIER
AC - 489726/CE - 2000.81.00.013980-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: ANA MARIA SANTANA LIMA
ME e outro
AC - 489728/CE - 2000.81.00.013981-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do

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APTE
APDO

Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
: FAZENDA NACIONAL
: ANA MARIA SANTANA LIMA
ME

AC - 489730/CE - 2000.81.00.013982-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: ANA MARIA SANTANA LIMA
ME
AC - 489732/CE - 2000.81.00.013983-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: ANA MARIA SANTANA LIMA
ME
AC - 489764/CE - 2009.05.00.112414-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: CARACAS MADRUGA
ENGENHARIA LTDA
AC - 489819/CE - 2000.81.00.021315-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: SBR SERVICOS DE
BARRAGENS E RODOVIAS
LTDA
AC - 489821/CE - 2000.81.00.021316-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
: FAZENDA NACIONAL
APDO
: SBR SERVICOS DE
BARRAGENS E RODOVIAS
LTDA

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AC - 489822/CE - 2000.81.00.021317-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 20a Vara Federal do
Ceara (Privativa de
Ex
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