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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

ife, 11 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103357/PE - 2009.05.00.120882-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
6a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
ALICE ALVES DE MELLO
AGRDO
:
EDNA MASCENA DA SILVA
AGRDO
:
JOSE PAULINO DA COSTA
AGRDO
:
MARIA JOSE BEZERRA
AGRDO
:
MIRIAM GORGONHA DA SILVA
AGRDO
:
NELSON LUCENA DE MELO
ADV/PROC
:
VANIA AFFONSO DE MELLO e outro
DECISAO

108 / 211

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz Federal da 6a Vara da Secao Judiciaria de Pernambuco
que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os autores/servidores inativos percebam os mesmos valores que sao
adimplidos aos servidores ativos a titulo de Gratificacao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGE,
enquanto pendentes de regulamentacao os novos criterios de atribuicao de pontos determinados pela Lei n. 11.784/2008.
Inicialmente cumpre ressaltar que, na hipotese, nao se aplica o entendimento sobre a impossibilidade de concessao de tutela
antecipada contra a Fazenda Publica, visto que nao se trata de reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos, ou de concessao de
aumento ou extensao de vantagens, mas sim de forma de calculo de gratificacao que ja vem sendo paga aos inativos e pensionistas.
No que se refere a questao de fundo, importa destacar que a decisao recorrida encontra-se em perfeita sintonia com o mais
recente posicionamento firmado pela Terceira Secao do colendo Superior Tribunal de Justica acerca da materia. Observe-se a ementa do
julgado, com negritos inexistentes no original:
MANDADO DE SEGURANCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPACAO. ACOLHIMENTO.
GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE
TRANSICAO. EXTENSAO AOS INATIVOS ATE REGULAMENTACAO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I - "Aplica-se a teoria da encampacao quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas
informacoes, nao se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o merito do ato impugnado, requerendo a denegacao da seguranca,
assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao
rejeitada" (MS 10614).
II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, nao tem o condao de,
automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se generica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificacao.
III - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem
pressupoe a avaliacao individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.
IV - Todavia, em razao do percentual fixo estipulado na regra de transicao (art. 7o, 7o, da Lei n. 11.357/2006), deve ser
estendido aos substituidos da impetrante (abarcados pelo art. 7o da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a
impetracao, ate que seja editada a regulamentacao da GDPGTAS, prevista no 7o do art. 7o da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve
ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos analogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem
parcialmente concedida.
(STJ - MS - 12215 / DF - Orgao Julgador: Terceira Secao - DJ de 04/10/2007 - Pagina: 167 - Relator: Felix Fischer - Decisao:
Unanime).
O mesmo raciocinio referente a GDPGTAS pode ser aplicado a GDPGPE. Por outro lado, nao vislumbro, na especie, a
existencia de risco de prejuizo irreparavel ao erario, por ser a Fazenda Publica a fonte pagadora dos substituidos pelo Sindicato ora
agravado, restando garantida, caso seja denegada a seguranca, a reposicao de valores porventura pagos a maior, atraves do desconto
previsto na legislacao pertinente.
Sobre a materia, observe-se ainda:
EMENTA. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - LEIS No 10.404/2002 E No 10.971/2004 - GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGPE - LEI No 11.784/2008 - EXTENSAO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS - POSSIBILIDADE. I - "Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa - GDATA - instituida pela
Lei 10.404/2002: extensao a inativos: pontuacao variavel conforme a sucessao de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em
parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no periodo de
fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, paragrafo unico, da Lei 10.404/2002, para o periodo de junho de 2002 ate a conclusao
dos efeitos do ultimo ciclo de avaliacao a que se refere o art. 1o da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."
(STF-Pleno, RE no 476.279/DF, Rel. Min. Sepulveda Pertence, DJU 15/06/2007.) II - A regra de transicao instituida pelo  7o do art. 7o-A
da Lei 11.784/2008, que criou a GDPGPE - Gratificacao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, ao garantir aos
servidores em atividade sem avaliacao de desempenho percentual (80%) superior ao conferido aos inativos e pensionistas (50 pontos),
criou disparidade entre servidores que se encontravam em iguais circunstancias, ou seja, sem a avaliacao de desempenho legalmente
prevista. Exatamente nesse sentido e a atual orientacao do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE no 476.279/DF, acima
transcrito, examinou a regra de transicao da GDATA (art. 6o da Lei no 10.404/2002), analoga a da gratificacao objeto dos presentes autos,
estendendo sua aplicacao a todos os servidores ativos e inativos. III - Apelacao e remessa necessaria parcialmente providas.
(APELRE 200751020046587, Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA,
05/08/2009)
Diante do exposto, nao atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta.
Ciencia ao MM. Juizo a quo.
Recife, 14 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103377/RN - 2009.05.00.120955-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
AGRDO
:
NATAL
OCEAN
CLUB
EMPREENDIMENTOS LDTA
ADV/PROC
:
AIRTON ROMERO DE MESQUITA

109 / 211

FERRAZ e outro
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao proferida pelo Juizo Federal da 4a Vara da Secao Judiciaria do
Estado do Rio Grande do Norte que suspendeu "a ordem de demolicao da obra objeto desta demanda, de apresentacao de projeto de
recuperacao da area supostamente degradada e de pagamento de multa, ate ulterior deliberacao judicial, bem como para deferir, desde ja,
a realizacao de prova pericial."
Em suas razoes de recurso, ressalta o instituto agravante que "efetivou a supracitada autuacao, embargou, bem como,
determinacao de demolicao de parte do empreendimento em comento, ancorado em seu poder de policia administrativa, respaldado no
art. 70 e seguintes, da Lei 6.905/98, e no art. 3o, do Decreto 6.514/2008, seguindo regular procedimento e agindo dentro da legalidade."
Requer, ao final, a atribuicao de efeito suspensivo ao agravo e o seu posterior provimento, com a reforma da decisao.
Feitas essas observacoes, passo a decidir.
Dispoe o art. 522, caput, do Codigo de Processo Civil, com a redacao da Lei no 11.187/2005:
Art. 522. Das decisoes interlocutorias cabera agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de
decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos
efeitos em que a apelacao e recebida, quando sera admitida a sua interposicao por instrumento."
Verifica-se, pela leitura do dispositivo legal transcrito, que a regra estabelecida pela nova redacao do art. 522 do Codigo de
Processo Civil e o agravo na forma retida, salvo quando a decisao agravada for suscetivel de causar lesao grave e de dificil reparacao.
Entendo que, na especie, nao ha como se falar em lesao grave e de dificil reparacao, uma vez que o IBAMA, comprovado que o
empreendimento imobiliario estaria inserido em Area de Preservacao Ambiental, podera requerer, futuramente, a sua demolicao, a
restauracao da area degradada, bem como cobrar do agravado o valor da multa correspondente.
E importante ainda salientar que, no caso especifico, em razao das peculiaridades das alegacoes deduzidas no presente recurso,
faz-se necessaria a dilacao probatoria, providencia impropria em sede agravo de instrumento, entretanto, ja efetivada pelo Juizo do
processo principal, com a nomeacao de expert (fl. 28).
Assim, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 522, caput, do Codigo de Processo Civil,
determinando sua remessa ao juizo prolator da decisao impugnada para ser analisado na ocasiao do julgamento de apelacao
eventualmente interposta.
Ciencia ao Juizo a quo.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 14 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103406/PE - 2009.05.00.120942-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
8a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
FAZENDA NACIONAL
AGRDO
:
FAZENDA GABRIELA S/A
ADV/PROC
:
JURANDI AMARAL BARRETO e outros
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz Federal da 8a Vara da Secao Judiciaria de Pernambuco
que acolheu excecao de incompetencia, determinando a remessa dos autos ao Juizo de Direito da Comarca de Santa Maria da Boa Vista
(PE), apos baixa na Distribuicao.
Defende a agravante que a alegacao de incompetencia deve ser exercida por meio de excecao de incompetencia e esta deve ser
apresentada na primeira oportunidade em que o reu/executado tem ciencia da demanda que lhe promovem. Sustenta que por se tratar de
competencia territorial, relativa, e vedado ao juiz dela conhecer de oficio, pelo que se operou a prorrogacao da competencia.
E o breve relatorio.
Filio-me ao entendimento firmado pelo magistrado de primeira instancia. Sobre a materia, observe-se a recente decisao do eg.
STJ (grifos inexistentes no original):
Ementa. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. A LEF E ESPECIAL EM RELACAO AO CPC. EXCECAO DE
INCOMPETENCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSICAO SIMULTANEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. ARGUICAO DE EXCECAO
DE INCOMPETENCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA.
IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSENCIA DE
PREJUIZO PARA A PARTE CONTRARIA.
1. A Lei de Execucao Fiscal e norma especial em relacao ao Codigo de Processo Civil - o qual sera aplicado subsidiariamente
em relacao aquela consoante o art. 1o da LEF.
2. O art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que o executado oferecera embargos no prazo maximo de 30 (trinta) dias, nos quais consoante o paragrafo 2o do referido dispositivo - o embargante devera alegar toda a materia de defesa, inclusive as excecoes. O prazo
para a alegacao das excecoes e, portanto, de 30 (trinta) dias.
3. Nao afasta essa conclusao o fato de o referido diploma normativo prever no  3o do seu art. 16, que as excecao, salvo as de
suspeicao, incompetencia e impedimentos, serao arguidas como materia preliminar e processadas e julgadas com os embargos. E que a
ressalva tem como escopo unicamente chamar a aplicacao da sistematica estabelecida no Codigo de Processo Civil, ja que a propria Lei
de Execucao Fiscal e silente a respeito, no sentido de que a 
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