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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

blico, bem como para proceder a nova pontuacao de
candidatos submetidos as referidas selecoes, consistindo, em verdade, materia da alcada da Administracao Publica.
Com essas consideracoes, INDEFIRO o pedido liminar.
Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo legal.
Publique-se.
Recife, 28 de dezembro de 2009.
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Presidente, examinando o feito no plantao
AGTR - 103782/PB - 0127604-50.2009.4.05.0000
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
4a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
INDUSTRIA
DE
PRODUTOS
METALURGICOS DO NORDESTE S/A
ADV/PROC
:
EDUARDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA
DE HOLLANDA CAVALCANTI e outro
AGRDO
:
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A, nos
autos da acao em que contende com a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A recorrente insurge-se contra decisao em que foi indeferido pedido de antecipacao de tutela, com o qual objetivava o
parcelamento e a suspensao da exigibilidade de debitos do FGTS.
Alega, em sintese, que:
a) atua de modo idoneo, ja tendo efetivamente quitado, junto a Justica do Trabalho, os debitos sob as inscricoes
FGPB000052065, FGPB000052131 e FGPB000055229;
b) embora nao tenha integralmente localizado, em virtude do longo lapso temporal envolvido, toda a documentacao
comprobatoria da mencionada quitacao, os documentos que apresentou e a espontaneidade de sua iniciativa de provocacao da entidade
credora com o pedido de parcelamento sao elementos suficientes a demonstracao da verossimilhanca de sua tese;
c) ha urgencia no exame de sua pretensao, destacando o risco de sua sujeicao a elevadas multas e de indevido indeferimento do
pleito de parcelamento.
Requer, preliminarmente, a concessao de efeito ativo ao agravo.
Passo a decidir.
A previsao de concessao do efeito pretendido pelo recorrente se encontra contida no art. 527, III, do Estatuto Processual Civil,
exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, a possibilidade de lesao grave e de dificil reparacao, bem como a relevancia da
fundamentacao.
Na hipotese sub examine, em analise perfunctoria da questao, propria das tutelas de urgencia, nao vislumbro a presenca conjunta
de tais requisitos.
Com efeito, os fundamentos da decisao prolatada pelo juizo a quo apresentam-se, em principio, revestidos de razoabilidade,
mormente em face da atribuicao legal do onus probatorio e do fato de que a propria agravante reconhece nao ter carreado aos autos todos
os documentos necessarios a comprovacao de suas afirmacoes.
Com essas consideracoes, INDEFIRO o pedido liminar.
Outrossim, remetam-se os autos a Divisao de Distribuicao, para que se retifique a autuacao do presente feito, identificando-se os
advogados da parte recorrida.
Apos, intime-se a parte agravada para que responda o recurso, no prazo legal.
Publique-se.
Recife, 28 de dezembro de 2009.
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Presidente, examinando o feito no plantao
AGTR - 103763/CE - 0127571-60.2009.4.05.0000

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RELATOR

:

ORIGEM
AGRTE

:
:

ADV/PROC
AGRDO

:
:

DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
6a Vara Federal do Ceara
DIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE
REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA
EURIDES RODRIGUES DE PAULA
FAZENDA NACIONAL

DECISAO
Considerando a expressa previsao legal, devidamente apontada na decisao agravada, nego efeito suspensivo ao recurso e
determino que o mesmo permaneca retido. P. I.
Recife, 12 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103751/RN - 0127552-54.2009.4.05.0000
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
5a Vara Federal do Rio Grande do Norte
(Competente p/ Execucoes Penais)
AGRTE
:
MARIA ALTIVA DE MORAIS
REPTE
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
AGRDO
:
UNIAO
AGRDO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRDO
:
MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ALTIVA DE MORAIS, nos autos da acao em que contende com a
UNIAO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN.
A recorrente insurge-se contra decisao em que foi indeferido pedido de antecipacao de tutela, com o qual objetivava o
fornecimento de farmaco para o tratamento de neoplasia pulmonar maligna (CID 10-34).
Alega, em sintese, que se fazem presentes os requisitos para a mencionada antecipacao, pois:
a) o medicamento requerido, consoante laudo medico, e indispensavel no tratamento da citada enfermidade, destacando a
inexistencia de produto similar ou generico com efeitos analogos (menores efeitos colaterais sistemicos);
b) sem a utilizacao do farmaco referido, ha risco de progressao da patologia e consequente obito.
Requer, preliminarmente, a concessao de efeito ativo ao agravo, apresentando, tambem, pleito de imposicao de multa.
Passo a decidir.
A previsao de concessao do efeito pretendido pelo recorrente se encontra contida no art. 527, III, do Estatuto Processual Civil,
exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, a possibilidade de lesao grave e de dificil reparacao, bem como a relevancia da
fundamentacao.
Na hipotese sub examine, em analise perfunctoria da questao, propria das tutelas de urgencia, vislumbro a presenca conjunta de
tais requisitos.
Com efeito, restam demonstrados a verossimilhanca da tese da recorrente e o perigo da demora, pois:
a) sao constitucionalmente consagrados o direito a saude e a vida, competindo aos Poderes Publicos a adocao de medidas para a
sua garantia;
b) sao evidentes, ante o risco de morte e de piora das condicoes de vida da referida cidada, a gravidade da patologia discutida e a
necessidade de urgente fornecimento do farmaco prescrito pelo especialista oncologico responsavel pelo tratamento;
c) a definitiva analise valorativa da potencial eficacia medicamentosa no caso concreto e questao a ser analisada no decorrer da
instrucao processual, devendo ser acatada, no momento, em face da habilitacao e qualificacao dos profissionais da area de saude na
apreciacao de materias de tal ordem, a prescricao feita pelo responsavel pelo tratamento conduzido (fls. 19 e 25/26), que integra
conceituada e reconhecida instituicao de saude - a Liga Contra o Cancer.
Com essas consideracoes, DEFIRO o pedido liminar, determinando que os agravados, sob pena de multa diaria de R$1.000,00
(mil reais), fornecam o requerido medicamento.
Oficie-se ao juizo a quo a respeito do conteudo da presente decisao, a quem cabera adotar as providencias necessarias ao seu
cumprimento, oportunidade em que podera prestar, no prazo legal, as informacoes que entender pertinentes a solucao da lide.
Intime-se a parte agravada para que responda o recurso, no prazo legal.
Publique-se.
Recife, 22 de dezembro de 2009.
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Presidente, examinando o feito no plantao
AGTR - 103711/CE - 2009.05.00.123686-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
AGRTE
:
FAZENDA NACIONAL
AGRDO
:
ASTEPEL NORDESTE ASSESSORIA E
COMERCIO DE PELES LTDA
DECISAO

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz Federal Substituto da 9a Vara da Secao Judiciaria do
Ceara que reconheceu a prescricao dos creditos exigidos atraves da CDA n. 30.6.04.004906-87 (apenas no que se refere aos debitos de
fls. 05/10), declarando parcialmente extinto o feito, com resolucao de merito.
Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes, apos o que voltem conclusos.
Recife, 11 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 102341/PB - 2009.05.00.109248-5
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
:
UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
AGRDO
:
MERCIA MARIA CAVALCANTI DE
ALMEIDA
AGRDO
:
PAULO FERNANDO MOURA AMARAL
AGRDO
:
MARCOS DE OLIVEIRA CHAVES
AGRDO
:
AMARO MUNIZ CASTRO
AGRDO
:
CLAUDINO ALVES DA NOBREGA
ADV/PROC
:
YURI
PORFIRIO
CASTRO
DE
ALBUQUERQUE e outros
DECISAO
Vistos etc.
A UFPB interpos agravo de instrumento contra decisao de nao acatamento da alegacao de erro material, esse supostamente
ocorrente quanto aos calculos alusivos a execucao de decisum, que se diz, na peticao do agravo, concessivo do reajuste de 28,86% aos
exequentes.
Ocorre que o titulo executivo concerne ao percentual de 3,17%.
Destarte, ante tal completa incongruencia, nego seguimento, liminarmente, ao agravo de instrumento.
P.I.
Recife, 07 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 102714/PE - 2009.05.00.111910-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
21a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
NOMERIANO FERREIRA MARTINS
I- De acordo com os autos, o bem que se pretende ver penhorado foi alienado ha muitos anos (conforme registro de imoveis);
II- Nao vislumbro razoa juridica para modificar a decisao agravada;
III- Deve o agravo ficar retido.
P.I.
Recife, 16 de novembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 102757/RN - 2009.05.00.111908-9
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
NATAL
OCEAN
CLUB
EMPREENDIMENTOS LDTA
ADV/PROC
:
AIRTON ROMERO DE MESQUITA
FERRAZ e outros
AGRDO
:
IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao proferida pelo Juizo Federal da 4a Vara da Secao Judiciaria do
Estado do Rio Grande do Norte que, nos autos da Acao Ordinaria no 2009.84.00.009388-3, indeferiu pedido de antecipacao da tutela que

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visava afastar o embargo das obras do empreendimento Natal Ocean Club, efetuado pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA.
Sustenta a parte agravante, que "restou claro que o local em tela nao configura como area de preservacao permanente, o IBAMA
e incompetente para intervir em processo de licenciamento de orgao de mesmo patamar hierarquico e, uma vez que o empreendimento
deteve suas autorizacoes para implantacao e comercializou unidades, o risco e gritante. Ressalta, ainda, que instruiu a sua inicial com
parecer elaborado por biologa e doutora em biociencia e, ainda, por tecnologo ambiental, cuja conclusao foi no sentido de nao ser de
preservacao ambiental a area objeto da controversia. Requer, ao final, a atribuicao de efeito suspensivo ativo ao agravo e o seu posterior
provimento, com a reforma da decisao.
Assim postos os fatos, nao se vislumbra, na especie, a coexistencia dos requisitos elencados no artigo 558 do Codigo de
Processo Civil, necessarios a concessao do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando que a constatacao da ocorrencia ou
nao da infracao ambiental apontada pelo IBAMA pressupoe conhecimentos tecnicos especializados, demandando a realizacao de dilacao
probatoria.
A proposito, parecer tecnico elaborado por profissionais contratados pela parte interessada normalmente nao se qualifica como
prova inequivoca, notadamente porque custeado e encomendado por quem tem interesse no resultado na demanda.
Alem disso, ha atos administrativos praticados por agentes do IBAMA atestando a consumacao da infracao ambiental, os quais
merecem credibilidade em face da presuncao relativa de legitimidade dos atos administrativos.
Como se ve, nao ha prova inequivoca da inexistencia de infracao ambiental.
Com efeito, para se chegar a essa conclusao sera necessaria prova pericial, providencia impropria em sede agravo de
instrumento, entretanto, ja efetivada pelo Juizo do processo principal, com a nomeacao de expert.1
Quanto a alegacao da inte
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