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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

I, do Codigo de Processo Civil.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
Expediente DIV/2010.000081 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 437710/PE - 2008.05.00.007122-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
DE OLIVEIRA ERHARDT
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
CLETO VESPASIANO BORGES ME
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal,
em face do acordao proferido as fls. 74/75 pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente (certidao fls. 113), contra decisao proferida em ultima instancia por este
Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao.
Todavia, verifico que o exame do tema suscitado na peca recursal implica reexame probatorio, o que e vedado em sede de
recurso especial.
Nesse sentido, veja-se a orientacao preconizada no enunciado da Sumula 7 do colendo Superior Tribunal de Justica:
"A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial".
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 450799/CE - 2008.05.00.060592-0

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RELATOR

:

ORIGEM
APTE
APDO

:
:
:

RECTE
REsp

em :

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
1a Vara Federal do Ceara
FAZENDA NACIONAL
BRIMBALAS BRINQUEDOS E BALAS
LTDA
FAZENDA NACIONAL

DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 45 pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 67),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 448156/PE - 2008.05.00.044133-9
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
11a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
M CAMPELO & CIA LTDA ME
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do acordao proferido as fls. 74/75 pela Egregia 1a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 104),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal
Ocorre que o acordao combatido por este recurso, no que concerne a ocorrencia da prescricao, esta de acordo com a
jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica, consoante se verifica pelo teor do REsp 1102554, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENCIA. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.
ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CREDITO EXECUTADO. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. ART. 40,  4o, DA LEF. APLICABILIDADE.
1. A omissao apontada acha-se ausente. Tanto o acordao que julgou a apelacao como aquele que examinou os embargos de
declaracao manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendaria de que a prescricao intercorrente somente se aplica as execucoes
arquivadas em face da nao localizacao do devedor ou de bens passiveis de penhora, nao incidindo sobre o arquivamento decorrente do
baixo valor do credito. Prejudicial de violacao do art. 535 do CPC afastada.
2. Ainda que a execucao fiscal tenha sido arquivada em razao do pequeno valor do debito executado, sem baixa na distribuicao,
nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescricao intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco
anos a contar da decisao que determina o arquivamento, pois essa norma nao constitui causa de suspensao do prazo prescricional.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Publico.
3. A mesma razao que impoe a incidencia da prescricao intercorrente quando nao localizados o devedor ou bens penhoraveis impedir a existencia de execucoes eternas e imprescritiveis -, tambem justifica o decreto de prescricao nos casos em que as execucoes sao
arquivadas em face do pequeno valor dos creditos executados.

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4. O  1o do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execucoes quando ultrapassado o limite legal - deve ser
interpretado em conjunto com a norma do art. 40,  4o, da LEF - que preve a prescricao intercorrente -, de modo a estabelecer um limite
temporal para o desarquivamento das execucoes, obstando assim a perpetuidade dessas acoes de cobranca.
5. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08/2008.
Diante disso, no que tange a materia relativa a possibilidade de decretacao da prescricao intercorrente quando o arquivamento do
feito se deu em razao do valor infimo, e nao nos moldes do art.40 da LEF, deve ser negado seguimento ao recurso interposto, nos termos
do art. 543-C,  7o do Codigo de Processo Civil.
No entanto, no tocante a alegacao de afronta ao art. 40, 4o da LEF que determina a intimacao previa da Fazenda Nacional para a
decretacao da prescricao intercorrente, observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito
arguida em outro recurso especial anteriormente encaminhado ao colendo Superior Tribunal de Justica- Processo enviado AC 419257/PE,
Relator Des. Fed. Marcelo Navarro.
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 448233/PE - 2008.83.00.004575-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
6a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
EMGEA - EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS e outro
ADV/PROC
:
ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO
e outros
APDO
:
MARIA JOSE SILVA AMARAL
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III,
"a" e "c", da Constituicao Federal de 1988, em face do acordao proferido as fls. 81 e 94, pela Egregia Quarta Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que
esgota as vias recursais ordinarias.
Observo que a materia suscitada na peca recursal nao foi examinada no acordao recorrido, de modo que nao resta cumprido o
requisito do prequestionamento.
Sobre o tema, observe-se o teor da sumula no 282 do excelso pretorio Supremo Tribunal Federal (STF):
"E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada".
Essa sumula foi aprovada na epoca em que o excelso pretorio STF julgava, em RE, questoes de direito infraconstitucional. Sua
orientacao, quanto a necessidade de prequestionamento, mantem-se aplicavel tanto aquela especie de recurso quanto ao recurso especial.
A recorrente nao demonstrou que o acordao deu a lei federal interpretacao divergente da que lhe atribuiu outro tribunal.
Assim, nao satisfeita a exigencia do artigo 541, paragrafo unico, e art. 255 RI/STJ, o recurso nao pode ser admitido, conforme
orientacao do Superior Tribunal de Justica, transcrevo:
"E inviavel a apreciacao de recurso especial fundado em divergencia jurisprudencial, quando o recorrente nao demonstra o
suposto dissidio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidao ou de copia autenticada do acordao paradigma, ou, em sua falta, da
declaracao pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citacao de repositorio oficial, autorizado ou credenciado, em que o acordao
divergente foi publicado; (c) do cotejo analitico, com a transcricao dos trechos dos acordaos em que se funda a divergencia, alem da
demonstracao das circunstancias que identificam ou assemelham os casos confrontados." (STJ - RESP 524.658/DF, rel. Min. DENISE
ARRUDA, 1a Turma, DJU: 24.04.2006, p. 355)
Tecidas essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 431952/PE - 2007.83.02.001165-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
DE OLIVEIRA ERHARDT
ORIGEM
:
24a Vara Federal de Pernambuco (Competente
p/ Execucoes Penais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
MUNICIPIO DE BEZERROS - PE
ADV/PROC
:
JONAS GOMES DE MOURA NETO e outro
REMTE
:
JUIZO DA 24a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO
(CARUARU)
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL

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REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao Federal,
bem como nos artigos 541 a 543, do Codigo de Processo Civil e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica, em face do acordao
de fls. 232 e embargos de declaracao de fls. 248, julgados pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito arguida em outro recurso
especiaL anteriormente encaminhado ao colendo Superior Tribunal de Justica - (processo AGTR 79374-AL).
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte
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