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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 523 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 136. APELACAO 0511976-51.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0511976-51.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004299 - APELANTE: CLEUSA MARIA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO MARTINS DA CONCEICAO OAB/RJ-154508 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 ADVOGADO: FABIO JOAO DA SILVA SOITO OAB/RJ-114089 ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA OAB/RJ-113815 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2012. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO VENTILADO PELA PARTE AUTORA, POSTULANDO PELO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE A INTEGRALIDADE DO SEGURO. EXAME PERICIAL QUE REVELA O GRAU DE INVALIDEZ (25%), JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO PREMIO NO MONTANTE DETERMINADO, CONSOANTEENUNCIADO DE SUMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA IRRETOCAVEL, QUE SE MANTEM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 137. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0179008-46.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0179008-46.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00460297 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TEPIAS APDO: ALEXANDRE HENRIQUE MATEUS PINTO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT OAB/RJ-166601 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE24%.LEI ESTADUAL1206/87. ACORDAO QUE EXERCEU JUIZO DE RETRATACAO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENACAO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE E OMISSAO. ALEGACAO DE MAJORACAO REMUNERATORIA SEM A PREVIA EDICAO DE LEI. MATERIA JA DECIDIDA. PRETENSAO DE MODIFICACAO DO JULGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA DECORRENTE DA REFORMA PARCIAL DO ACORDAO, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006670-84.2016.8.19.0003 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO Acao: 0006670-84.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00566079 - APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ANDREIA BERNARDES LOPES APDO: FERNANDA VERISSIMO DE CARVALHO REP/P/S/MAE CAROLINA VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA OAB/RJ-115957 ADVOGADO: RONALDO ROSA DO ROSARIO OAB/RJ-117875 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO A EDUCACAO. MATRICULA DE CRIANCA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO PODER PUBLICO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSAO DE REDISCUTIR MATERIA JA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do des Relator. Presente, pelo MP, Dra Katia Maciel. 139. REMESSA NECESSARIA 0009168-12.2015.8.19.0029 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0009168-12.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00680619 - AUTOR: TEREZINHA DE SOUZA TOSTA ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES OAB/RJ-149023 REU: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE MAGE. PROFESSOR. DESCONTOS PREVIDENCIARIOS. BASE DE CONTRIBUICAO. FUNDEB E REGENCIA DE CLASSE QUE POSSUEM CARATER TEMPORARIO. LEI 10.887/04 QUE IMPEDE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE VERBAS DESTA NATUREZA. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. QUESTAO DEVOLVIDA A ESTE EGREGIO TRIBUNAL POR FORCA DA REMESSA NECESSARIA. REPAROS NA SENTENCA NO QUE DIZ COM OS CONSECTARIOS LEGAIS. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, reformou-se parcialmente a r. sentenca, em remessa necessaria, nos termos do voto do Des. Relator. 140. REMESSA NECESSARIA 0009230-76.2016.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0009230-76.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00036990 - AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA ROSA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 REU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: CATARINA CRUZ SALLES OAB/RJ-114433 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-094964 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS. PRETENSAO DE AFASTAR OS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS INCIDENTES SOBRE PLANTOES, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTARIO. DECISAO DA 3a VICE DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA PARA O POSSIVEL EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO NO QUE DIZ COM OS CONSECTARIOS LEGAIS (ARTIGO 167 DO CTN E SUMULA 188 DO STJ). RESP 1086.935.SP. JUROS MORATORIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CAMARA DE JULGAMENTO.EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, no que tange aos consectarios legais, nos ternos do voto do Des Relator. 141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011093-54.2016.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0011093-54.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00648782 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA OAB/RJ-088869 APDO: GABRIELA CHAGAS MARTINS DE MENEZES REP/P/S/TIA MARIA EFIGENIA CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO A SAUDE E A VIDA. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL QUE NECESSITA, COM URGENCIA, SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRURGICO, HAJA VISTA O QUADRO DE HIPERTENSAO INTRACRANIANA. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, POSTULANDO PELA REDUCAO DA VERBA ARBITRADA A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM R$ 440,00. MANUTENCAO DA R. SENTENCA, EIS QUE OBSERVADOS O ENUNCIADO DE SUMULA 182 DO TJRJ E O ARTIGO 85 DO NOVO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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