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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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SE. Belem/PA, 11 de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da
2o Vara Criminal de Belem - As testemunhas que nao comparecerem sem motivos justificados serao
depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, ate a sua
presenca, incorrendo ainda em crime de desobediencia (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverao
comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, nao sendo
admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00122590720128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 11/11/2019 VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:DPC DAVID
LEAO DOS SANTOS DENUNCIADO:MILENA MARTINS CORREA Representante(s): OAB 4672 - MARLI
SOUSA SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:B. B. . COMARCA: Belem VARA: 2a Vara Criminal De Belem
PROCESSO No: 0012259-07.2012.8.14.0401 DENUNCIADO (S): MILENA MARTINS CORREA
CAPITULACAO PENAL: Art. 171, Caput, c/c art. 14, II e art.304, Caput, TODOS DO CPB. D E S P A C H
O Considerando a(s) Defesa(s) apresentada(s) pelo(s) acusado(s) MILENA MARTINS CORREA e o
disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o recebimento da denuncia, o juiz exerce apenas um juizo de
prelibacao, sendo suficiente um suporte probatorio minimo que aponte a materialidade e indicios de
autoria. Estando a denuncia lastreada nos autos do inquerito policial, tem-se o suporte probatorio minimo
para que seja admitida a acao penal. Embora sucinta, a denuncia narra os fatos e contem os elementos
minimos necessarios que possibilitam ao(s) denunciado(s) o exercicio pleno de sua(s) defesa(s).
Analisando os autos, observa-se que a imputacao feita ao(s) denunciado(s) configura conduta tipica, a
denuncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e nao vislumbro nenhuma das hipoteses previstas no
art. 395 do CPP, portanto, nao ha motivos para sua rejeicao in limine. No merito, a(s) defesa(s) do(s)
reu(s) nao traz(em) provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade
do(s) denunciado(s). O fato narrado constitui crime e nao e caso de extincao da punibilidade, de modo que
nao vislumbro nenhuma das hipoteses descritas no artigo 397 do CPP, destarte nao ha fundamentos
legais para a absolvicao sumaria do(s) acusado(s). Designo o dia 08/06/2020 as 09 horas e 00 minutos,
para audiencia de instrucao e julgamento. Intime-se/Requisite-se o(s) acusado(s) onde se encontre
custodiado (a) e/ou no endereco informado na denuncia. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas
arroladas pelo Ministerio Publico e pela(s) Defesa(s). Intimem-se o Ministerio Publico e a(s) Defesa(s)
do(s) acusado(s). Junte-se certidao de antecedentes criminais atualizada, caso nao exista nos autos.
Determino e ad12584329utorizo, desde ja, que seja efetivado todo o necessario para a realizacao da(s)
diligencia(s) acima determinada(s), inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao,
expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios para requisicao, se necessario, consoante
Provimento n.o 06/2006 e Provimento n.o 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem
de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar
desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam cumpridas em CARATER DE PLANTAO,
gerando efeitos para as partes e testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014,
da CJRMB. CUMPRA-SE. Belem/PA, 11 de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza
de Direito, Titular da 2o Vara Criminal de Belem - As testemunhas que nao comparecerem sem motivos
justificados serao depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade
judicial, ate a sua presenca, incorrendo ainda em crime de desobediencia (art. 330 do CPB). -As
testemunhas deverao comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas
convenientemente, nao sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO:
00123132620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 11/11/2019
VITIMA:H. G. R. O. DENUNCIADO:MESSIAS CONCEICAO MONTEIRO. Comarca: Belem Vara: 2a Vara
Criminal De Belem Processo no: 0012313-26.2019.8.14.0401 Denunciado: MESSIAS CONCEICAO
MONTEIRO Filiacao: OSVALDINA MONTEIRO e BENEDITO CONCEICAO LOPES D E C I S A O I N T E
R L O C U T O R I A Trata-se de pedido de Liberdade Provisoria c/c Revogacao da Prisao Preventiva c/c
Com ou Sem Aplicacao de Medida Alternativa do artigo 319 do CPP (fls. 02-06 dos autos apensos),
formulado em favor de MESSIAS CONCEICAO MONTEIRO, sustentando, em linhas gerais, o seguinte: a
presenca dos elementos necessarios a concessao da liberdade e revogacao da prisao preventiva c/c
substituicao por medidas cautelares diversas da prisao; e, ainda, o excesso de prazo e a ofensa ao
principio da razoavel duracao do processo. Requereu, ao final, o deferimento do pedido. Instado a se
manifestar, a Representante do Ministerio Publico foi pelo INDEFERIMENTO do pedido (fls. 09-10 dos
autos apensos). E o relatorio. Ressalto que nao ha qualquer ilegalidade na manutencao da Prisao
Preventiva do reu, quando presente os requisitos daquela custodia cautelar estando autorizada a prisao
em razao da necessaria manutencao da Ordem Publica. Impende destacar que o requerente nao trouxe
aos autos qualquer elemento novo apto a alterar o posicionamento deste juizo acerca da prisao cautelar,


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