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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nessa linha, a Lei no. 4.319/2013, do Municipio de Itumbiara-GO, em momento algum
vinculou qualquer verba do incentivo ao piso salarial dos Agentes Comunitarios de
Saude, motivo pelo qual nao ha se falar em equiparacao e cobranca de diferenca
salarial.
Vejamos a integra da referida Lei:
Art. 1o. Fica fixado no ambito deste municipio o valor de R$ 871,00
(oitocentos e setenta e um reais), a ser recebido mensalmente, por cada
agente comunitario de saude (ACS), relativo ao incentivo financeiro a ser
dado aos ACS integrantes dos programas de Estrategias de Agentes
Comunitarios de Saude e de Saude da Familia durante o exercicio destas
funcoes e na vigencia dos referidos programas de saude.
Art. 2o. Os recursos orcamentarios, de que trata esta lei, correrao, por conta
dos repasses orcamentarios oriundos do Ministerio da Saude, conforme a
Portaria/MS no 459 de 15 de marco de 2012, efetuados aos cofres publicos
do Municipio de Itumbiara para posterior repasse aos ACS.
Art. 3o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1o do mes de janeiro de 2012.
Portanto, conclui-se que o incentivo financeiro federal de que trata a Portaria/MS no
459/2012, regulamentada pela legislacao local, refere-se a manutencao das
estrategias do programa de agentes comunitarios de saude, nao se referindo ao
reajuste salarial da categoria.
Neste sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS.
PRETENSAO AO RECEBIMENTO DE DIFERENCAS A LUZ DO PISO
SALARIAL (...) PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. PREVISAO DE
REPASSE FEDERAL DE VERBAS DESTINADAS AO PROGRAMA DOS
AGENTES. INEXISTENCIA DE VINCULACAO COM A REMUNERACAO DA
CATEGORIA. (...) 3. O incentivo adicional proveniente das Portarias
editadas pelo Ministerio da Saude possui aplicacao vinculada e destinada ao
custeio e manutencao da estrategia dos Agentes Comunitarios de Saude,
nao integrando, portanto, as verbas salariais dos Agentes Comunitarios de
Saude. (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,
APELACAO 0364606-46.2015.8.09.0087, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis,
6a Camara Civel, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018)
Como se ve, resta consolidado neste Tribunal de Justica que a verba federal
repassada aos Municipios possui aplicacao vinculada e destinada ao custeio e
manutencao do Programa de Agentes Comunitarios de Saude, nao podendo ser
utilizada no pagamento de salario dos agentes comunitarios de saude.
Logo, conclui-se que a pretensao recursal nao merece acolhida, conforme a
fundamentacao acima expendida, razao pela qual nao ha se falar em reforma da
sentenca impugnada.
Diante do exposto, conheco do recurso mas nego-lhe provimento a fim de manter
incolume a sentenca objurgada, por estes e seus proprios fundamentos.
NR.PROCESSO:
0377264.68.2016.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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