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Diário GO - Tribunal de Justiça

fundamentos do magistrado destoam da verdade fatica e nao estao amparados pela
legalidade, fica evidenciado, mais uma vez, a necessidade da revogacao da decisao
agravada, no sentido de suspender a decisao liminar para que a comissao processante
prossiga com seus trabalhos, por: i) ausencia do polo passivo necessario 
Presidentes da Comissao e Camara, o que traz nulidade ao ato praticado; ii) nao
evidenciada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado util do
processo, nem qualquer prejuizo para a agravada, ja que podera, ao final do processo
investigatorio, impetrar a acao competente; iii) perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisao, uma vez que podera se protelar no tempo, sendo que o objeto das
investigacoes da Camara so tem eficacia dentro da legislatura que se encerra no
proximo ano; iv) o provimento do agravo para cassar a decisao que usurpou as
atribuicoes do Poder Legislativo e extrapolou a competencia do Poder Judiciario ao
analisar o merito da denuncia do processo de cassacao da agravada.
A inicial veio acompanhada dos documentos acostados aos autos originarios.
Isento de preparo por forca de lei.
E o Relatorio. Decido.
No tocante ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo
1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator podera atribuir
efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao.
Para tanto, necessario analisar se as teses recursais levantadas preenchem,
quando se trata de pedido de efeito suspensivo, os requisitos do artigo 995 do CPC,
a saber, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao, ou, quando, o que se pretende e a tutela antecipada do
agravo, aqueles estabelecidos no artigo 300 do CPC demonstracao da existencia de
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado util do processo.
In casu, os argumentos exibidos pela recorrente nao se apresentam
reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar o perigo
da demora, tampouco a verossimilhanca do direito, em uma analise perfunctoria, nao
exauriente, propria deste momento processual.
Pois bem, primeiro e importante frisar que oi inconformismo da agravante
restringe-se ao parcial deferimento do pedido liminar feito pela agravada, para
suspender os trabalhos da Comissao Processante da Camara Municipal de Pires do
Rio-GO.
Desse modo, nao pode este Sodalicio adentrar ao amago meritorio das
questoes discutidas na acao declaratoria de nulidade, sob pena de supressao de um
grau de jurisdicao.
Nesse contexto, colaciono o julgado desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Sendo a concessao ou
nao de liminar, decisao provisoria, a cargo de livre convencimento
do dirigente processual, somente se justifica sua revogacao em
caso de comprovada ilegalidade ou contradicao com as provas
carreadas aos autos, alem do que qualquer pronunciamento acerca
NR.PROCESSO:
5465355.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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