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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
403
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
Especial Civel - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Jose Artur Costa Dalmeida - REQUERIDO: Instituto de Previdencia
do Municipio (IPM) - Ante o exposto, DEFIRO, a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pretendida, para ordenar
que o Instituto de Previdencia da Municipio suspenda imediatamente os descontos efetuados nos vencimentos de JOSE
ARTUR COSTA D ALMEIDA com a finalidade de pagamento do IPM-SAUDE. Cite-se o Instituto de Previdencia do Municipio
de Fortaleza - IPM, atraves de seu procurador, mediante mandado com antecedencia minima de 30 dias, conforme determina
o art. 7o da Lei no 12.153/2009, para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de
testemunhas, com pedido de pericia, se for o caso, bem como apresentar o historico dos contra cheques da promovente dos
ultimos cinco anos a contar da propositura da presente demanda. Por meio do presente mandado se determinara, ainda, que
adote as providencias necessarias ao efetivo cumprimento da concessao da antecipacao da tutela jurisdicional requestada,
imediatamente. Ato continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou
ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar
replica no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir. Empos a manifestacao das partes,
ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do merito da questao. Em
sequencia, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Da presente decisao interlocutoria, de-se ciencia a autora, por
seu patrono. Demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 09 de Setembro de 2019.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0844/2019
ADV: DAVID VENTURA MOTA LIMA (OAB 38926/CE) - Processo 0150474-74.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - REQUERENTE: Emmanuel Marinho Assuncao - REQUERIDO:
ENEL - Companhia Energetica do Ceara - Estado do Ceara - Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE - R.h. Vistos
e examinados Tendo em vista a admissao dos Embargos de Divergencia em REsp. 1.163.020-RS como representativo da
controversia atinente a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuicao de energia Eletrica (TUSD), na base de calculo do ICMS, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o
REsp 1.692.023/MT, bem como considerando a decisao do eminente Ministro Relator que determinou a suspensao de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem em todo territorio nacional
(art. 1.037, II, CPC), determino a suspensao da presente demanda ate ulterior decisao. Intime-se. Providencie a Secretaria
Unica os registros competentes. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2019.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0737/2019
ADV: MATHEUS DE AZEVEDO MENDES (OAB 40100/CE) - Processo 0135092-41.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Tabelionatos, Registros, Cartorios - REQUERENTE: Maria de Fatima Leitao Castelo Branco - R.h.
Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente
necessario. Fortaleza, 17 de julho de 2019.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0881/2019
ADV: PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO (OAB 20725/CE) - Processo 0167888-85.2019.8.06.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Aime Barros Guedes - REQUERIDO: Estado do
Ceara - Estado do Ceara - Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que
produza seus juridicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito
do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o ESTADO DO CEARA, via portal eletronico, para, querendo, contestar o feito
no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao
de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de
acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realizacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato
continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha
apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir. Em sequencia, retornem os autos conclusos para
os fins de direito. Do presente despacho, de-se ciencia ao autor, por seu patrono. Cite-se e intime-se. Expediente necessario.
Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2019.
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0168191-02.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Auxilio-Alimentacao - REQUERENTE: Jose Edinardo Lopes Maciel - REQUERIDO: Municipio de
Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - PGM - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus
juridicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado
Especial da Fazenda Publica. Cite-se o MUNICIPIO DE FORTALEZA, via portal eletronico, para, querendo, contestar o feito
no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao
de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de
acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realizacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato
continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha
apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir. Em sequencia, retornem os autos conclusos para

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