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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
772
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA HERBENIA DE BARROS SA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1204/2019
ADV: ESTEVAM SINVAL JUNIOR (OAB 4378/CE) - Processo 0003349-98.2019.8.06.0164 - Usucapiao - Usucapiao
Extraordinaria - REQUERENTE: Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo - Marilia Lopes Cruz Rolim - CERTIFICO que, intimei o
advogado via DJ do inteiro teor abaixo: Fica Vsa INTIMADA acerca do DESPACHO de fl. 28: Compulsando os autos, verifico
os seguintes pontos a serem corrigidos na exordial: a) recolhimento das custas processuais, ou requerimento da concessao
dos beneficios da justica gratuita caso em que devem os autores juntarem ao pedido de gratuidade judicial suas respectivas
declaracoes de Imposto de Renda atualizadas; b) comprovacao de regularidade do registro fiscal IPTU e Overlay, junto ao
municipio local; c) requerer a citacao pessoal dos confinantes. Isso posto, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze)
dias, sanar as pendencias apontadas supra, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, paragrafo unico, do
CPC.
O(A) Dr.(a) Ana Claudia Gomes de Melo, Juiza de Direito da 2a Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante por
nomeacao legal.
Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante
este Juizo, foi denunciado(a) pelo Ministerio Publico o(a) FRANCISCO VALDEMIR SOARES BEZERRA, mae Lucimar Soares
Bezerra, como incurso(a) nas sancoes do Art. 16, Caput, da Lei 10.826/2003 os autos do processo em epigrafe, pelo que, nos
termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com
o prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redacao do art. 396 daquele diploma
legal, a responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar ate o julgamento final, sob pena
de revelia, ficando, ainda, ciente de que, nao apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-a nomeado(a) Defensor Publico
para atuar em sua defesa. ADVERTENCIA: O nao comparecimento e a nao constituicao de advogado importarao na suspensao
do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a producao antecipada das provas urgentes e, se
for o caso, decretar a prisao preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Sao Goncalo do
Amarante/CE, em 10 de setembro de 2019.
Ana Claudia Gomes de Melo
Juiza de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA HERBENIA DE BARROS SA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1203/2019
ADV: BENEDITO ARAUJO LIMA JUNIOR (OAB 11351/CE) - Processo 0000739-94.2018.8.06.0164 - Procedimento Comum -
Liminar - REQUERENTE: Francisca Ilza Costa Lima - REQUERIDO: Imobiliaria Novo Ceara Ltda - Me - CERTIFICO que, intimei
o advogado via DJ do inteiro teor abaixo: Fica Vsa INTIMADA acerca do DESPACHO de fls. 77/78: Compulsando os autos,
verifico a necessidade da parte autora ajustar os termos da inicial que dispoe os arts. 319 e 320, do CPC, na forma a seguir
explanada: a) no tocante a legitimidade passiva, deve a autora melhor especificar as pessoas que devem participar do polo
passivo da demanda, bem como juntar copias da inicial em numero suficiente a citacao de todos os demandados; b) quanto ao
pedido mediato, deve a autora promover a readequacao da demanda a acao possessoria que melhor coadune ao seu interesse.
E que a Acao de Nunciacao de Obra Nova, cujo tratamento legal vinha descriminado no Codigo Processo Civil de 1973 ainda
aplicavel, a despeito da atipicidade das medidas cautelares adotada pelo CPC/2015 - ,se destina ao vizinho que, prejudicado
por construcao planejada ou iniciada no imovel confinante, possa contar com expediente judicial de forca inibitoria imediata.
Dessume-se, portanto, tratar-se de medida que nao se aplica ao caso apresentado, uma vez que a autora se apresenta como
possuidora e proprietaria (apesar de nao juntar documentos habeis a fundamentar o seu dominio arts. 108 e 1.245, do CC
das glebas de terra em comento, cuja tutela inibitoria apta a protecao dos seus interesses seria diversa da nunciacao de
obra nova. Ademais, a autora pede seja deferida medida de embargos as construcoes, mas alude em diversos momentos da
exordial (fls. 05, 06, 08 e 13) a necessidade de manutencao ou reintegracao da sua posse sobre os bens imoveis em tela, o que
difere da tutela entao requerida; c) considerando a norma insculpida no art. 292, inciso V, do CPC, deve a autora especificar,
nos pedidos, o quantum do dano moral alegadamente sofrido, e acresce-lo ao proveito economico pretendido com a demanda,
retificando, por conseguinte, o valor atribuido a causa; d) por fim, considerando o pedido de gratuidade judicial, determino sejam
acostadas aos autos as 03 (tres) ultimas declaracoes de imposto de renda da autora, sob pena de indeferimento da gratuidade
da justica pleiteada e a consequente necessidade do recolhimento das custas processuais. Isso posto, intime-se a parte para,
no prazo de 15 (quinze) dias promover as correcoes delineadas supra, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art.
321, paragrafo unico, do CPC. Sao Goncalo do Amarante/CE, 09 de setembro de 2019.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA HERBENIA DE BARROS SA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1206/2019
ADV: JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA (OAB 4635-/MA) - Processo 0012071-92.2017.8.06.0164 - Procedimento Comum
- Rescisao - AUTOR: Jose Juacy Cunha Pinto Filho - REQUERIDO: Fortcasa Incorporadora e Imobiliaria - Sbs Hoteis e Turismo
S/A - CERTIFICO que, intimei o advogado via DJ do inteiro teor abaixo: Fica Vsa INTIMADA acerca do DESPACHO de fls. 730:
Recebo o recurso por ser tempestivo e atender os requisitos legais. Diante do carater infrigente, intime-se a parte embargada,

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