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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sem as contrarrazoes, encaminhe-se o processo a Turma Recursal. Serve a presente decisao como
mandado, nos termos do disposto no artigo 1o do Provimento no 03/2009 da CJRMB ? TJE/PA. Intime-se.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Belem, 7 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO
TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0801022-10.2016.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: JOAO DA SILVA
SOARES JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO GABRIEL CONCEICAO SOARES OAB:
25031/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIANA CARDOSO AGUIAR OAB: 237 Participacao:
RECLAMADO Nome: ROGERIO ALBERT DA SILVA PIMENTELPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ?
Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 080102210.2016.8.14.0301RECLAMANTE: JOAO DA SILVA SOARES JUNIORRECLAMADO: ROGERIO ALBERT
DA SILVA PIMENTEL SENTENCATrata-se de embargos de declaracao com fundamento em omissoes
existentes na sentenca que extinguiu o feito sem resolucao do merito, em razao de o pedido superar o
valor do teto do juizado, sem que o juizo tenha observado a renuncia expressa do reclamante ao
excedente ao valor do teto, a fim que a demanda continuasse a ser processada pelo rito dos juizados
especiais. Requereu a aplicacao do efeito modificativo da sentenca.Instado, o reclamado nao se
manifestou.E o breve relatorio. Decido. Os embargos de declaracao consistem em recurso com previsao
no artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer
decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou
questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...]
No caso versando, assiste razao ao embargante, tendo em vista que na peticao ID 4142617 o mesmo
requereu a aplicacao do Enunciado 58/FONAJE, ressaltando que se nao fosse esse o entendimento do
juizo, renunciava ao credito excedente para que houvesse o prosseguimento do feito perante o Juizado
Especial Civel.Ocorre que a sentenca proferida nos autos rejeitou a aplicacao do Enunciado 58/FONAJE,
ante sua aplicacao exclusiva a dividas de condominio, contudo, omitiu-se ao deixar de considerar a
renuncia do embargante/reclamante ao excedente do teto dos juizados especiais, acabando por extinguir o
feito sem apreciacao do merito.Diante disso, deve ser reconhecida a omissao, para que, diante da
renuncia expressa do reclamante ao excedente do teto de alcada deste juizo, a acao deva ser analisada
em seu merito, o que passo a fazer.A presente acao tem como pedidos opagamentodos alugueis em
atraso eapresentacaodos comprovantes de pagamento do IPTU.O art.323 do CPC dispoe sobre a
possibilidade de cobranca de prestacoes sucessivas vencidas no curso do processo, razao pela qual e
possivel a cobranca dos alugueis vincendos apos o ajuizamento da acao.O contrato de locacao tinha
como prazo de vigencia o periodo de 1o/03/2016 a 28/02/2017. O requerido informou na audiencia de
instrucao que desocupou o imovel no dia 30/07/2017, contudo, nao provou o alegado e somente devolveu
as chaves do referido imovel por ocasiao da audiencia de instrucao, realizada em 13/03/2018, razao pela
qual deve ser considerada prorrogada a locacao, ficando o reclamado obrigado a pagar os alugueis
vencidos ate a referida data.A locacao se iniciou em 1o/03/2016 e a acao foi ajuizada em 16/09/2016.
Ressai da leitura dos autos que o autor considerou estarem vencidos 07 meses de locacao, o que
totalizaria R$ 11.550,00, contudo, deu a causa o valor de R$ 7.500,00, o que significa que o locatario
chegou a lhe pagar R$ 4.050,00, conforme consignado no termo de audiencia de instrucao.Assim, verificase que o reclamado chegou a pagar o equivalente a dois meses e meio de aluguel, estando, pois, devendo
o aluguel desde 15/05/2016 ate 13/03/2018, quando, efetivamente, devolveu as chaves, o que totaliza 22
meses de alugueis em atraso, que em calculo simples, levando em consideracao o valor do aluguel sem
aplicacao de multa, correcao monetaria e juros previstos em contrato, totalizaria o valor de R$
36.300,00.De acordo com o calculo apresentado pelo reclamante, o valor total dos alugueis em atraso,
com a incidencia das penalidades legais, chegaria a R$ 81.777,29, tendo, contudo, renunciado ao valor
excedente da alcada dos juizados especiais, de modo que, o reclamado devera ser condenado ate o valor
correspondente a 40 salarios minimos na data do ajuizamento da acao, o qual correspondia a R$
880,00.Destarte, o reclamado deve ser condenado a pagar o valor de R$ 35.200,00 a titulo de alugueis
atrasados.No que concerne ao pedido deapresentacaodos comprovantes de pagamento do IPTU, o
pedido deve ser julgado prejudicado ante a impossibilidade da apresentacao de documentos que nao se
encontram em poder do reclamado, notadamente porque este declarou na audiencia de instrucao que nao
efetuou o pagamento do referido tributo, bem como, considerando que foi o reclamante quem pagou o
IPTU referente ao ano de 2017, conforme ele proprio declarou em audiencia.Ainda, com relacao a outras
dividas mencionadas durante a audiencia de instrucao, como as de energia eletrica e agua, este juizo


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