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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISAO DENEGATORIA DE RECURSO
EXTRAORDINARIO FUNDAMENTADO EM REPERCUSSAO GERAL. Uma vez que
a materia versada no feito amolda-se aquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal
no representativo da controversia indicado no ato agravado (RE n. 837.311/PI - TEMA
784), qual seja, direito a nomeacao de candidatos aprovados fora do numero de
vagas previstas no edital de concurso publico no caso de surgimento de novas vagas
durante o prazo de validade do certame e tendo o acordao objeto do Recurso
Extraordinario julgado no mesmo direcionamento do acordao paradigma, nega-se
provimento ao Agravo Interno, atendendo-se ao artigo 1.030, inciso I, alinea a, do
CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
0026834.02.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10443563075528139, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 326 de 4870

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