Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

r da sumula no 211 do STJ:
Inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da oposicao de embargos declaratorios, nao foi apreciada pelo
Tribunal a quo.
Por tais razoes, inadmito o presente recurso especial neste ponto.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 14 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AMS - 98144/CE - 2006.81.00.000686-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
6a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APTE
:
NORTEL - TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA LTDA
ADV/PROC
:
NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES e outros
APDO
:
OS MESMOS
REMTE
:
JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
RECTE em RE :
NORTEL - TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA LTDA
DECISAO
Trata-se de Recurso Extraordinario interposto por NORTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls.193/194, pela 1a Turma desta Corte,
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente (conforme certidao de fls. 324) contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao.
Ocorre que o acordao combatido por este recurso extraordinario esta de acordo com a orientacao do Excelso Supremo Tribunal
Federal, com demonstram os seguintes arestos, decididos sob os auspicios do regime da repercussao geral:
EMENTA: RECURSO. Extraordinario. Tributo. Contribuicao social. PIS. COFINS. Alargamento da base de calculo. Art. 3o, 
1o, da Lei no 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenario (RE no 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVAO, DJ de
1o.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURELIO, DJ de 15.8.2006) Repercussao Geral do

45 / 211

tema. Reconhecimento pelo Plenario. Recurso improvido. E inconstitucional a ampliacao da base de calculo do PIS e da COFINS
prevista no art. 3o,  1o, da Lei no 9.718/98.
Diante disso, resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B,  3o do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 14 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AGTR - 85031/SE - 2007.05.00.098441-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
GERALDO APOLIANO
ORIGEM
:
6a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
:
FAZENDA NACIONAL
AGRDO
:
JOSE JOEL FONTES
AGRDO
:
MARIA ANTONIA ALVES FONTES
PARTE R
:
PAPELARIA E GRAFICA FONTES LTDA ME
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do acordao proferido as fls. 74/75 pela Egregia 3a Turma desta Corte.
Observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito arguida em outros recursos
especiais anteriormente encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justica - (Primeiro processo AGTR 67555/SE - DIANA).
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AGTR - 85072/AL - 2007.05.00.098534-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
ORIGEM
:
5a Vara Federal de Alagoas (Competente p/
Execucoes Fiscais)
AGRTE
:
ERICO DE LIMA GUSMAO
ADV/PROC
:
ERICO DE LIMA GUSMAO e outro
AGRDO
:
FAZENDA NACIONAL
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal,
em face do acordao proferido as fls. 120/121 pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, consoante se observa pelo teor da certidao de fls. 149, contra decisao
proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao.
Ocorre que o acordao e contrario a jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica, consoante se verifica pelo teor do
REsp 1.104.900 - ES (2008/0274357-8, da relatoria da Ministra Denise Arruda , assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A SISTEMATICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.
EXECUCAO FISCAL. INCLUSAO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURIDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO
POLO PASSIVO DA EXECUCAO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATERIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILACAO
PROBATORIA. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A orientacao da Primeira Secao desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execucao foi ajuizada apenas contra a pessoa
juridica, mas o nome do socio consta da CDA, a ele incumbe o onus da prova de que nao ficou caracterizada nenhuma das circunstancias
previstas no art. 135 do CTN, ou seja, nao houve a pratica de atos "com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato social ou
estatutos" .
2. Por outro lado, e certo que, malgrado serem os embargos a execucao o meio de defesa proprio da execucao fiscal, a orientacao
desta Corte firmou-se no sentido de admitir a excecao de pre-executividade nas situacoes em que nao se faz necessaria dilacao probatoria
ou em que as questoes possam ser conhecidas de oficio pelo magistrado, como as condicoes da acao, os pressupostos processuais, a
decadencia, a prescricao, entre outras.

46 / 211

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instancias ordinarias, o exame da responsabilidade dos representantes
da empresa executada requer dilacao probatoria, razao pela qual a materia de defesa deve ser aduzida na via propria (embargos a
execucao), e nao por meio do incidente em comento.
4. Recurso especial desprovido. Acordao sujeito a sistematica prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolucao 8/2008 Presidencia/STJ.
Com essas consideracoes, remetam-se os autos a Egregia Segunda Turma, nos termos do art. 543-C,  7o, inciso II, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 13 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 448998/PE - 2005.83.00.013371-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO
ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
MARLENE GADELHA DA SILVA
REPTE
:
MARINETE GADELHA FALCAO
ADV/PROC
:
VANIA AFFONSO DE MELLO e outro
APDO
:
UNIAO
RECTE
em :
MARLENE GADELHA DA SILVA
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por Marlene Gadelha da Silva, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituicao
Federal e artigos 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil, em face do acordao proferido a fl. 139 pela Egregia Terceira Turma desta
Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, por duas peticoes simultaneas, com a pretensao de recorrer e suas razoes
(fls. 142/154), contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Todavia, constato que o exame do tema suscitado na peca recursal implica reexame probatorio, o que e vedado em sede de
recurso especial.
Nesse sentido, veja-se a orientacao preconizada no enunciado da Sumula 7 do colendo Superior Tribunal de Justica:
"A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial".
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 14 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 442463/PE - 2007.83.00.010772-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
21a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE
SAUDE
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APDO
:
ARIOVALDO RODRIGUES JERICO e
outros
ADV/PROC
:
GERALDO ANTUNES DE ARAUJO e outro
RECTE AD
:
ARIOVALDO RODRIGES JERICO
REMTE
:
JUIZO DA 21a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE)
RECTE
em :
FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE
REsp
SAUDE
DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pela Fundacao Nacional de Saude-FUNASA, com fundamento no artigo 105 inciso III,
"a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Quarta Turma desta Corte.
Vieram-me os autos conclusos para juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por duas peticoes simultaneas, com a pretensao de recorrer e suas razoes,
contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias
Entretanto, o acordao recorrido decidiu a materia tratada no presente recurso a luz de fundamentos constitucionais, motivo pelo
qual e inviavel o exame do recurso especial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justica ja se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO. GDATA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

47 / 211

1. A questao apresentada foi resolvida na instancia ordinaria a luz de fundamentos constitucionais (arts. 5o, I, e 40,  8o, da
Constituicao Federal), motivo pelo qual inviavel o exame do recurso especial.
2. Agravo regimental improvido. (Ag Rg no Resp 1002681/PB, Quinta Turma, Min. Jorge Mussi. Dje 17/11/2008.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GDATA. EQUIPARACAO. INATIVOS.
ACORDAO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCIPIO DA
ISONOMIA. IMPROPRIEDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. Estando o acordao recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo a inexistencia de afronta ao
principio da isonomia, revela-se impropria a veiculacao da materia em Recurso Especial, em razao dos contornos definidos pela Carta
Magna, no art. 105, III.
2. Agravo Regimental improvido. (Ag Rg no Resp 969864/RN, Quinta Turma, Min. Napoleao Nunes Maia Filho. Dje
24/03/2008.)
Assim, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AMS - 102003/PE - 2007.83.00.021902-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
12a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
POSTOS MONTES CLAROS LTDA e
outros
ADV/PROC
:
MONICA
IZABEL
CARNEIRO
DE
ANDRADE e outro
APDO
:
FAZENDA NACIONAL
FAZENDA NACIONAL
RECTE em RE :
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituicao
Federal, em face do acordao proferido as fls. 157/158, integrado pelo decisum proferido em sede de julgamento de embargos
declaratorios (fl. 225), pela egregia Quarta Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas, vieram-me os autos conclu
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.