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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 204/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 11 de julho
Data de Publicacao: sexta-feira, 12 de julho

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Atos e Despachos do Presidente
id: 3310579
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JULHO DE 2019
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES
BOLETIM No 122

id: 3310581
ATO EXECUTIVO CONJUNTO No 02/2019
DETERMINA o atendimento em regime de prioridade, no Sistema de Audiencia de Custodia  SISTAC, das pessoas com deficiencia,
dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e das gestantes, bem como dos policiais militares e dos bombeiros
militares do Estado do Rio de Janeiro.
O EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ, no uso de suas atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO a Resolucao no 213/2015 do Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre a apresentacao de toda pessoa presa
em flagrante delito a autoridade judicial, em ate 24 horas, para oitiva sobre as circunstancias em que se realizou sua prisao;
CONSIDERANDO a Resolucao TJ/OE no 29/2015, que disciplina o Sistema de Audiencia de Custodia  SISTAC, no ambito da justica
comum de primeira instancia do Estado do Rio Janeiro e;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os custodiados, cuja situacao pessoal ou determinacao legal recomende o atendimento
em regime de prioridade (artigo 1o da Lei 10.048/2000),
RESOLVEM:
Art. 1o. As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, bem como os
policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, quando presos em flagrante delito, terao prioridade na
realizacao da audiencia de custodia e dos atos cartorarios na serventia da Central de Audiencia de Custodia  CEAC.
Art. 2o. Este Ato entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial o Ato Executivo
Conjunto no 06/2018.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justica
Desembargador BERNARDO GARCEZ MOREIRA NETO
Corregedor-Geral da Justica

id: 3310582
ATO EXECUTIVO CONJUNTO No 03/2019
DISCIPLINA a realizacao das audiencias de custodia na hipotese de prisao em flagrante delito, por crimes militares assim definidos
em lei, de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.
O EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ, no uso de suas atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 124 e 125, 4o e 5o, ambos da Constituicao da Republica, que definem a competencia da
Justica Militar Estadual para julgamento de crimes militares definidos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Lei Estadual no 6.956/2015, que determina que compete a Justica Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados de crimes militares assim definidos em lei;
CONSIDERANDO a Resolucao no 213/2015 do Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre a apresentacao de toda pessoa presa
em flagrante delito a autoridade judicial, em ate 24 horas, para oitiva sobre as circunstancias em que se realizou sua prisao;

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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