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Diário RO - Justiça

844DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do STJ. 2) Quando a producao da prova seja de natureza negativa, 
ocorre a inversao do onus probandi competindo ao reu a prova do 
alegado fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Precedentes 
desta Corte. 3) Apelo nao provido. (Apelacao no 002197287.2008.8.03.0001 (15896), Camara Unica do TJAP, Rel. Edinardo 
Souza. unanime, DJe 30.03.2010). g.n
Infere-se, assim, que a demandada nao demonstrou satisfatoriamente 
a legitimidade da contrato, devendo arcar com as consequencias 
processuais decorrentes, ou seja, o reconhecimento da veracidade 
dos fatos alegados pelo autor, qual seja, a ausencia de relacao 
juridica.
Frente a este contexto, ha de se notar que o comportamento 
da requerida nao foi pautado pelo respeito e pela transparencia 
devidos nas relacoes negociais e que houve evidente falha nos 
servicos prestados.
Dessa forma, se nao tomou as cautelas necessarias, agindo 
temerariamente na administracao de seus negocios, deve arcar 
com os riscos de seu empreendimento, respondendo pelos 
prejuizos que seus ato ocasionou a outrem.
Nesse passo, a responsabilidade da requerida enquanto 
fornecedora de servicos, e objetiva, nos termos do artigo 14 do 
Codigo de Defesa do Consumidor.
Logo, nessa hipotese, o dever de indenizar nao exige a 
comprovacao de culpa na prestacao do servico; basta que o lesado 
prove a existencia do dano e o nexo de causalidade relacionando 
este e a atividade desempenhada pelo fornecedor.
Caberia a requerida, se pretendesse afastar a sua responsabilidade, 
comprovar a inexistencia de defeito na prestacao de servico ou a 
culpa exclusiva da vitima (artigo 14, 3o, II, do Codigo de Defesa do 
Consumidor), mas nao logrou exito. 
Uma vez declarada a inexistencia do contrato, os debitos a ele 
relacionados tambem perdem a validade juridica, surgindo dai o 
dever de devolver os valores pagos indevidamente.
A devolucao sera de forma simples, posto que nao demonstrada a 
ma-fe da requerida. Nesse sentido ja decidiu a Turma Recursal do 
Estado de Rondonia:
CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VALORES. ENCARGOS. 
COBRANCA INDEVIDA. RESOLUCAO N. 3518/2007 DO BACEN. 
DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLES. A restituicao dos valores 
cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, ante a 
ausencia de ma-fe ou ilegalidade flagrante. Na Acao de Repeticao 
de Indebito, mesmo que julgada procedente, nao tem lugar o pedido 
de devolucao em dobro, consoante artigo 42  unico do CDC. 
Ademais, a devolucao em dobro de quantia indevidamente paga 
pressupoe a ma-fe do credor, caracterizada pela sua deliberada 
intencao de efetuar a cobranca de forma ilicita.( Nao Cadastrado, 
N. 10023336720118220604, Rel. null, J. 29/06/2012) g.n
Quanto ao dano moral, e cedico que para sua configuracao mister 
que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo 
causal e o dano.
De mais a mais, nao e crivel que a alegacao de culpa de terceiro 
possa afastar sua responsabilidade, se despida de conteudo 
probatorio, eis que limitou-se apenas a alegar a culpa de outrem 
sem contudo comprovar tais fatos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. ACAO 
DE INDENIZACAO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE 
COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA 
INSTITUICAO BANCARIA. ORIGEM DOS DOCUMENTOS. 
IRRELEVANCIA. AGRAVO REGIMENTAL NAO-PROVIDO. 1. A 
instituicao bancaria e responsavel em relacao a abertura de conta 
por terceiros mediante utilizacao de documentos falsos, mostrandose irrelevante a circunstancia de tais documentos advirem de furto 
ou falsificacao. 2.Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 
1189734/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA 
TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 12/11/2010)
No mesmo sentido e a Sumula 479 recentemente aprovada pela 
Corte Superior:
As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos 
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados 
por terceiros no ambito de operacoes bancarias. (Sumula 479, 
SEGUNDA SECAO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Uma vez declarada a inexistencia do contrato, os debitos a ele 
relacionados tambem perdem a validade juridica,
No que atine aos danos morais, sabe-se que para a sua configuracao 
nao basta a ocorrencia de um ato ilicito, mister que o ato seja capaz 
de lesionar direito de personalidade.
A respeito dos danos morais, Carlos Roberto Goncalves alerta 
que:
So se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou 
humilhacao que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no 
comportamento psicologico do individuo, causando-lhe aflicoes, 
angustia e desequilibrio ao seu bem-estar
Os danos morais, portanto, podem ser conceituados como ofensa a 
direito de personalidade, sendo certo que podera ser objetivo, isto 
e independente de prova ou subjetivo, quando se fizer necessario 
a comprovacao do dano, nexo e culpa em sentido lato.
Da leitura do caderno processual, restou evidenciada a presenca 
dos tres elementos da responsabilidade civil, a qual por ser objetiva 
no caso em apreco, dispensa a apreciacao de culpa ou dolo no agir 
do agente.
O agir da requerida esta evidenciada nos atos necessarios para a 
realizacao de desconto sem autorizacao do consumidor.
O resultado esta presente nos danos morais experimentados, 
os quais por serem in re ipsa, independem de prova, como bem 
demonstra o excerto abaixo destacado:
APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA. NAO COMPROVAcao. 
DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM 
REPARATORIO ADEQUADO. O fornecedor que pratica atividade 
de risco e objetivamente responsavel pelos danos que vier a 
causar a terceiros. O desconto de parcela correspondente a um 
contrato nao firmado - nao demonstrada a existencia relacao 
juridica entre as partes - constitui in re ipsa o dano moral, estando 
desnecessaria a prova de prejuizo a honra ou a reputacao. O 
quantum da compensacao deve compreender dentro do possivel 
a compensacao pelo dano infligido a vitima, ao mesmo tempo 
servindo elemento inibidor e de sancao ao autor do ato ilicito.
Indenizacao. Dano moral. Desconto indevido em Contracheque. 
Responde objetivamente pelos danos gerados em razao de sua 
conduta negligente, a instituicao financeira que efetua desconto 
indevido na conta corrente do cliente. ( Nao Cadastrado, N. 
01316308120098220001, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, J. 
25/01/2011) g.n
Portanto, resta inquestionavel o dever da re em reparar o dano 
sofrido pela autora.
E de se ver que o fato pelo qual foi submetido a autora e capaz de 
gerar abalos de ordem psicologica que fogem a normalidade do 
dia-a-dia, incutindo-lhe reflexos no ambito pessoal.
Destarte, verificada a ocorrencia dos danos morais apontados 
pela autora e advindos da conduta ilicita da requerida, e cabivel a 
indenizacao pretendida, de forma que passo a fixacao do valor do 
quantum indenizatorio.
Sabe-se que uma das tarefas mais ardua ao magistrado e tentar 
estipular um valor para reparacao dos danos morais, posto que 
como quantificar a chamada dor na alma quando sequer os poetas 
sabem definir tamanha dor com palavras 
Na ausencia de criterios legais, o magistrado deve balizar o valor a 
partir dos principios da razoabilidade e proporcionalidade.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DA AUTORA 
PARA ENCERRAMENTO DE CONTA. EMISSAO DE CHEQUES 
SEM FUNDOS POR TERCEIROS. DIVERGENCIA DE 
ASSINATURA. INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA 
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. 
QUANTUM INDENIZATORIO. REDUCAO. RAZOABILIDADE. 1. A 
responsabilidade da CEF na relacao com seus clientes e objetiva, 
so podendo ser excluida pela demonstracao, a seu cargo, de que 
houve culpa exclusiva da vitima ou de terceiro, tudo nos termos do 
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