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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

laracao, porquanto a decisao ora
combatida nao padece de vicios de omissao. O merito do agravo de instrumento e suas questoes preliminares nao podem sequer serem
conhecidas porque inexistentes as pecas de juntada obrigatoria elencadas no art. 525 do CPC.
Diante do exposto, julgo os embargos de declaracao improvidos.
Recife, 17 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 423729/PE - 2007.05.99.002092-4/01
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara da Comarca de Abreu e Lima
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
RECAL RECIFE ROUPAS E CALCADOS
LTDA
ADV/PROC
:
FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO
e outros
EMBTE
:
FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Considerando a natureza infringente dos embargos de declaracao, diga a Parte adversa em 10 dias.
P.I.
Recife, 07 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 427817/PE - 2007.83.00.000211-8/01
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
6a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
JOAO LUIZ GONCALVES
FILHO
ADV/PROC
:
VANIA AFFONSO DE MELLO
APDO
:
UNIAO
EMBTE
:
JOAO LUIZ GONCALVES
FILHO

FEDERAL

FERREIRA
e outros
FERREIRA

DECISAO
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaracao opostos pela parte apelante contra decisao monocratica proferida as fls. 341/342, na qual
determinei o retorno dos autos a Subsecretaria de Recursos Extraordinarios, Especiais e Ordinarios, por entender que a decisao
monocratica no RE no 598214-PE - a qual o acordao desta Primeira Turma deveria se ajustar - nao se pronuncia acerca do conceito de excombatente, nao servindo, pois, de paradigma de ajustamento para a decisao proferida as fls. 265/266, na qual a Turma entendeu que o
apelante nao faria jus a pensao especial por nao se enquadrar no conceito de ex-combatente.
Em suas razoes, o embargante alega que "equivoco se verifica, em omissao, ao texto do voto condutor, eis que esse apreciou,
sim, o merito, em relacao a condicao de ex-combatente" e que, "embora nao tenha oferecido provimento aquele recurso extraordinario,
por outras razoes, a questao atinente a cerne dos Recursos propostos pelo Embargante, foi devidamente analisada, como seja, excombatente nao e tao-somente o que se deslocou a Italia, e, sim, aquele, como no caso, prestou servicos de vigilancia, seguranca e
patrulhamento do litoral". Ao final, requer o provimento dos embargos e a atribuicao de efeitos infringentes.
Tenho, porem, que nao assiste razao a parte embargante.
Ora, foi determinado o retorno destes autos a este Relator, com a finalidade de ajustamento do acordao neles proferido a decisao
monocratica do Ministro Menezes Direito no RE no 598214-PE.
Como ja dito, no acordao ficou decidido que o apelante nao faz jus a pensao especial por nao se enquadrar no conceito de excombatente.
A decisao do STF, porem, nega seguimento ao recurso extraordinario, porque: (a) "a alegada violacao do dispositivo
constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que nao enseja o reexame em recurso extraordinario"; (b) "ultrapassar o
entendimento do Tribunal local sobre a eficacia probatoria do certificado juntado aos autos pela autora e acolher a tese da Uniao, ora
recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, operacao vedada nesta instancia, a teor da Sumula no 279/STF"; e (c) "a
jurisprudencia da Corte entende ser possivel a cumulacao da pensao especial de ex-combatente com beneficio previdenciario percebido,
inclusive, por servidor publico".
Ve-se, portanto, que o Ministro Relator nao adentrou o merito, a nao ser em relacao a possibilidade de cumulacao da pensao
especial com beneficio previdenciario, nao servindo, pois, a sua decisao, como paradigma de ajustamento para o acordao de fls. 265/266,
que, repita-se, decidiu que o apelante nao faz jus a pensao especial por nao se enquadrar no conceito de ex-combatente.

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Por conseguinte, o inconformismo nao se amolda aos contornos da via dos embargos de declaracao, porquanto a decisao ora
combatida nao padece de vicio de omissao, nao se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fatico-juridicos
anteriormente debatidos.
Com essas consideracoes, nego provimento aos presentes embargos declaratorios. Cumpra-se, portanto, a decisao de fls.
341/342.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 14 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 459967/PE - 2008.83.00.006986-2/01
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
12a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
SOCIEDADE
DE
ADVOGADOS
ESTEVAO, FERREIRA E PINHEIRO
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADV/PROC
:
JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO e
outro
APDO
:
UNIAO
EMBTE
:
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
DESPACHO
Os embargos foram interpostos com efeitos modificativos. Em respeito ao principio constitucional do contraditorio (art. 5o, LV),
intime-se a Parte adversa para que possa apresentar contra-razoes, no prazo de 05 (cinco) dias.
Recife, 07 de janeiro de 2010.
AC - 423732/PE - 2007.05.99.002089-4/01
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara da Comarca de Abreu e Lima
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
RECAL RECIFE ROUPAS E CALCADOS
LTDA
ADV/PROC
:
FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO
e outros
EMBTE
:
FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Considerando a natureza infringente dos embargos de declaracao, diga a Parte adversa em 10 dias.
P.I.
Recife, 07 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
MCTR - 2772/SE - 2009.05.00.121238-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
REQTE
:
ANP - AGENCIA NACIONAL DO
PETROLEO
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
REQDO
:
MUNICIPIO DE JAPOATA
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a requerente para emendar a inicial, acostando aos autos copia da sentenca e da apelacao interposta.
P.I.
Recife, 07 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
RSE - 1378/AL - 2009.80.01.000523-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
8a Vara Federal de Alagoas (Competente p/
Execucoes Penais)
RECTE
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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RECDO
ADV/PROC

:
:

RICARDO VALE DOS REIS
ELIANE PEREIRA DE LAZARI

DESPACHO
Vistos,
Converto o julgamento em diligencia, a fim de que sejam juntadas aos autos as pecas para traslado requeridas pelo recorrente na
peticao de fls. 12/8, com excecao da decisao recorrida (fls. 8/11). Sao elas: "a peticao inicial (fls. 07/10), o Procedimento Administrativo
Disciplinar de fls. 11/243, e das fls. 254; 255, 323 a 332, inclusive o verso da fl. 332; 342; 345 a 349; 352; 354; 428 a 431; 434; 854; 857A a 858; 869; 910 a 918; 923 a 924; 979; 982; 986 a 992; 1018 a 1033; 1062 a 1068".
Apos, voltem-me conclusos.
Recife (PE), 17 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator

Divisao da 1a Turma
Pautas de Julgamento

Expediente PAUTA/2010.000003 da(o) Divisao da 1a Turma (04/02/2010)
Determino a inclusao dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos do dia 04.02.2010, QUINTA-FEIRA as 13:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessao ou Sessoes subsequentes, ser julgados
os processos adiados ou constantes de Pautas ja publicadas.
APELREEX - 589/AL - 2007.80.00.001094-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 1a Vara Federal de
Alagoas
APELANTE : INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
REPTE
: PROCURADORIA
REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELADO : MARIO VIEIRA BARROS
ADV/PROC : RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO
e outro
REMTE
: JUIZO DA 1a VARA FEDERAL
DE ALAGOAS (MACEIO)
APELREEX - 4523/PE - 2007.83.00.006478-1
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 10a Vara Federal de
Pernambuco
APELANTE : INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL

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: PROCURADORIA
REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELADO : ELZA VIEIRA DE LIRA
ADV/PROC : LAURA CANDIDA DUBOURCQ
DE BARROS e outros
REMTE
: JUIZO DA 10a VARA
FEDERAL DE PERNAMBUCO
(RECIFE)

REPTE

APELREEX - 6340/PB - 2007.82.02.003097-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 8a Vara Federal da
Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
APELANTE : UNIAO
APELANTE : MUNICIPIO DE BOM SUCESSO
- PB
ADV/PROC : OTACILIO BATISTA DE
SOUSA NETO e outros
APELADO : OS MESMOS
REMTE
: JUIZO DA 8a VARA FEDERAL
DA PARAIBA (SOUSA) COMPETENTE P/ EXEC.
PENAIS
APELREEX - 7546/PB - 2008.82.00.001752-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 3a Vara Federal da
Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
APELANTE : UNIAO
APELADO : FRANCISCO CAETANO
ARAUJO
ADV/PROC : FRANCISCO OLIVEIRA DE
QUEIROZ e outros
REMTE
: JUIZO DA 3a VARA FEDERAL
DA PARAIBA (JOAO PESSOA)
- COMPETENTE P/ EXEC.
PENAIS
APELREEX - 7773/PB - 2007.82.00.007436-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 2a Vara Federal da
Paraiba
APELANTE : UNIAO
APELADO : SEBASTIAO SOARES DE
MENDONCA
REPTE
: DEFENSORIA PUBLICA DA
UNIAO
REMTE
: JUIZO DA 2a VARA FEDERAL

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DA PARAIBA (JOAO PESSOA)
APELREEX - 8541/PB - 2009.82.01.000633-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 4a Vara Federal da
Paraiba
APELANTE : UNIAO
APELADO : MUNICIPIO DE CACIMBAS
(PB)
ADV/PROC : GEORGE LUCENA BARBOSA DE
LIMA
REMTE
: JUIZO DA 4a VARA FEDERAL
DA PARAIBA (CAMPINA
GRANDE)
APELREEX - 8550/CE - 2008.81.00.015744-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 5a Vara Federal do Ceara
APELANTE : UNIAO
APELADO : FATIMA MARIA SOBREIRA DA
SILVA
ADV/PROC : ARNALDO CARNEIRO
MAPURUNGA FILHO e outro
REMTE
: JUIZO DA 5a VARA FEDERAL
DO CEARA (FORTALEZA)
APELREEX - 8671/RN - 2008.84.00.011055-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 5a Vara Federal do Rio
Grande do Norte
(Competente p/
Execucoes Penais)
APELANTE : MARIA SANTANA DE ARAUJO
ADV/PROC : JOSE MARIA GAMA DA
CAMARA e outros
APELANTE : UNIAO
APELADO : OS MESMOS
REMTE
: JUIZO DA 5a VARA FEDERAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
(NATAL) - COMPETENTE P/
EXEC. PENAIS
APELREEX - 8798/CE - 2007.81.00.012298-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 3a Vara Federal do Ceara
APELANTE : DNOCS - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
REPTE
: PROCURADORIA REGIONAL

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FEDERAL - 5a REGIAO
: JOSE NAPOLEAO DE
CARVALHO e outros
ADV/PROC : GLAYDDES MARIA SINDEAUX
ESMERALDO
REMTE
: JUIZO DA 3a VARA FEDERAL
DO CEARA (FORTALEZA)

APELADO

AGTR - 88045/AL - 2008.05.00.028505-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 4a Vara Federal de
Alagoas (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
: MUNICIPIO DE PENEDO - AL
ADV/PROC : JONAS GOMES DE MOURA
NETO e outros
AGRDO
: ANP - AGENCIA NACIONAL
DO PETROLEO
REPTE
: PROCURADORIA REGIONAL
FEDERAL - 5a REGIAO
AGTR - 90106/RN - 2008.05.00.055759-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 8a Vara Federal do Rio
Grande do Norte
(Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
: MUNICIPIO DE SERRA DO
MEL - RN
ADV/PROC : RUBEN ANTONIO MACHADO
VIEIRA MARIZ
AGRDO
: ANP - AGENCIA NACIONAL
DO PETROLEO
REPTE
: PROCURADORIA REGIONAL
FEDERAL - 5a REGIAO
AGTR - 100733/PE - 2009.05.00.083068-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 12a Vara Federal de
Pernambuco
AGRTE
: UNIAO
AGRDO
: MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL
PARTE R : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGTR - 100996/SE - 2009.05.99.003025-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: Vara Unica da Comarca de
Itaporanga D' Ajuda - SE

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AGRTE
AGRDO

: FAZENDA NACIONAL
: SHELTER CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE
SEGUROS LTDA

AGTR - 101750/CE - 2009.05.00.096541-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM
: 2a Vara Federal do Ceara
AGRTE
: RIGESA DO NORDESTE S/A
ADV/PROC : RICARDO PIZA DI GIOVANNI
e o
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