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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

arcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.

86 / 211

AGTR - 70274/PE - 2006.05.00.053174-5
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
VLADIMIR SOUZA CARVALHO
ORIGEM
:
11a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
AGRTE
:
FAZENDA NACIONAL
AGRDO
:
IRRINFOR COMPUTADORES LTDA
ADV/PROC
:
SEM ADVOGADO/PROCURADOR
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do acordao proferido as fls. 53 pela Egregia 3a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 79),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal
Ocorre que o acordao combatido por este recurso, no que concerne a ocorrencia da prescricao, esta de acordo com a
jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica, consoante se verifica pelo teor do REsp 1102554, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENCIA. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.
ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CREDITO EXECUTADO. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. ART. 40,  4o, DA LEF. APLICABILIDADE.
1. A omissao apontada acha-se ausente. Tanto o acordao que julgou a apelacao como aquele que examinou os embargos de
declaracao manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendaria de que a prescricao intercorrente somente se aplica as execucoes
arquivadas em face da nao localizacao do devedor ou de bens passiveis de penhora, nao incidindo sobre o arquivamento decorrente do
baixo valor do credito. Prejudicial de violacao do art. 535 do CPC afastada.
2. Ainda que a execucao fiscal tenha sido arquivada em razao do pequeno valor do debito executado, sem baixa na distribuicao,
nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescricao intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco
anos a contar da decisao que determina o arquivamento, pois essa norma nao constitui causa de suspensao do prazo prescricional.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Publico.
3. A mesma razao que impoe a incidencia da prescricao intercorrente quando nao localizados o devedor ou bens penhoraveis impedir a existencia de execucoes eternas e imprescritiveis -, tambem justifica o decreto de prescricao nos casos em que as execucoes sao
arquivadas em face do pequeno valor dos creditos executados.
4. O  1o do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execucoes quando ultrapassado o limite legal - deve ser
interpretado em conjunto com a norma do art. 40,  4o, da LEF - que preve a prescricao intercorrente -, de modo a estabelecer um limite
temporal para o desarquivamento das execucoes, obstando assim a perpetuidade dessas acoes de cobranca.
5. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08/2008.
Diante disso, no que tange a materia relativa a possibilidade de decretacao da prescricao intercorrente quando o arquivamento do
feito se deu em razao do valor infimo, e nao nos moldes do art.40 da LEF, deve ser negado seguimento ao recurso interposto, nos termos
do art. 543-C,  7o do Codigo de Processo Civil.
No entanto, no tocante a alegacao de afronta ao art. 40, 4o da LEF que determina a intimacao previa da Fazenda Nacional para a
decretacao da prescricao intercorrente, observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito
arguida em outro recurso especial anteriormente encaminhado ao colendo Superior Tribunal de Justica- Processo enviado AC 419257/PE,
Relator Des. Fed. Marcelo Navarro.
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 440695/CE - 2008.05.00.020996-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
VLADIMIR SOUZA CARVALHO
ORIGEM
:
20a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
FRIGIRIFICO GOIANO - RAIMUNDO
BASTOS SAMPAIO
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 51 pela Egregia 3a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 57),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.

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O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 427288/CE - 2007.05.00.071262-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
FRANCOLAR EMPRESARIAL LTDA e
outros
ADV/PROC
:
LUIZ RODRIGUES FEIJAO
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 89 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 114),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.

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Divisao da 1a Turma
Despachos
Expediente DESPA/2010.000002 da(o) Divisao da 1a Turma
AC - 411738/RN - 2003.84.00.006663-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
5a Vara Federal do Rio Grande do Norte
(Competente p/ Execucoes Penais)
APTE
:
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV/PROC
:
CARLOS ALBERTO COUTO DA CUNHA
e outros
APDO
:
MARIA DO SOCORRO DIAS
REPTE
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
APDO
:
HAROLDO LUIZ DA SILVA e outro
ADV/PROC
:
LUCIANA CARRERAS SIMOES e outros
DESPACHO
Vistos etc.
Retire-se o feito da pauta de julgamento.
Do exame dos autos, verifico que as partes HAROLDO LUIZ DA SILVA e MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA
estao representados por advogados diversos do da parte MARIA DO SOCORRO DIAS, que e defendida pela Defensoria Publica da
Uniao. Retifique-se, portanto, a autuacao, observando a procuracao de fl. 50.
Observo, ainda, que as partes HAROLDO LUIZ DA SILVA e MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA nao constaram
da autuacao no primeiro grau, razao pela qual nao foram intimados da sentenca de fls. 173/175, nem para apresentar contrarrazoes a
apelacao da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de fls. 176/180. Por conseguinte, intimem-se para esses fins.
Empos, voltem conclusos.
Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.
Recife, 03 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 486692/SE - 2009.85.00.001217-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara Federal de Sergipe
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
JULIO
PRADO
VASCONCELOS
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
ADV/PROC
:
JULIANA CAMPOS DE CARVALHO e
outros
N.A
Indefiro o novo pedido de substituicao.
Aguarde o julgamento.
Recife, 17 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 436541/SE - 2005.85.02.000832-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
7a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
MUNICIPIO DE ARAUA - SE
ADV/PROC
:
JOSE ANDERSON NASCIMENTO e outros
APDO
:
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO
ITANHI - SE
ADV/PROC
:
RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOARES
SILVA

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I- De-se ciencia ao ex-patrono por intimacao via postal;
II- Desentranhem-se os documentos acostados de fls. 557/578 intempestivamente acostados;
III- Inclua-se em pauta.
P.I.
Recife, 17 de novembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 438578/SE - 2005.85.02.000831-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
7a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
MUNICIPIO DE ARAUA - SE
ADV/PROC
:
JOSE ANDERSON NASCIMENTO e outros
APDO
:
IBGE
FUNDACAO
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
GEOGRAFIA
E
ESTATISTICA
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
I - De-se ciencia ao Ex-Patrono por via postal;
II - Desentranhem-se os documentos de fls. 398/433;
III - Retifique-se os nomes dos Patronos;
IV - Inclua-se em pauta.
P.I.
Recife, 17 de novembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 441204/SE - 2005.85.02.000830-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
7a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
MUNICIPIO DE ARAUA - SE
ADV/PROC
:
JOSE ANDERSON NASCIMENTO e outros
APDO
:
IBGE
FUNDACAO
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
GEOGRAFIA
E
ESTATISTICA e outros
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
A 1a Turma.
1. Envie-se correspondencia ao ex-Patrono dando ciencia da nova procuracao;
2. Retifique-se o nome do Patrono;
3. Desentranhem-se os documentos de fls. 374/395 e devolva-se ao Patrono;
4. In
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