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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.364 - TERCA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Trata-se de Processo Administrativo, instaurado mediante
Reclamacao registrada por Gilberto Fernandes Carvalho em
desfavor do Fornecedor Banco BMG S/A.
Em sintese, o Reclamante alega que foram realizados seis
emprestimos consignados do Fornecedor, afirmando nao recordar
de ter solicitado essas concessoes. Ademais, relata que ao requerer
as copias dos contratos nao teve o pedido atendido.
Em sua defesa, o Reclamado alega que nao se negou em
prestar esclarecimentos, aduzindo que entrou em contato com o
Consumidor via telefone, a fim de confirmar o objeto da demanda,
porem nao obteve exito.
Em analise a instrucao probatoria, verificou-se que houve conduta
infrativa por parte do Fornecedor, que nao logrou exito em
comprovar o nao cometimento de infracao.
Por conseguinte, restou evidenciado que o Reclamado infringiu os
artigos 39o e 46o do Codigo de Defesa do Consumidor, bem como
o artigo 13 do Decreto Federal no 2.181/97, conduta prevista no
grupo II do anexo I da Resolucao/ARP no 12 de 25 de junho de 2019.
Portanto, fora imputada ao Fornecedor a multa pecuniaria de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 16 e
seguintes da supracitada Resolucao.
A multa imposta sera recolhida ao FUNDECOM - Fundo de Defesa
do Consumidor  direcionada ao Municipio de Palmas, conforme o
art. 22 da Resolucao/ARP no 09 de 12 de fevereiro de 2019, e em
obediencia ao disposto no art. 29, do Decreto no 2.181/97.
Palmas/TO, 04 de novembro de 2019.
Dulcelio Stival
Secretario-Executivo da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor
EXTRATO DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA
NOTIFICACAO No 017/2019
A Agencia de Regulacao e Fiscalizacao dos Servicos Publicos
de Palmas, via Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor 
PROCON PALMAS, notifica a Fornecedora abaixo citada, a fim de
cumprir a DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscricao em Divida Ativa e
cobranca judicial ou no mesmo prazo apresentar recurso voluntario,
sob pena de perempcao.
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
PROCON MUNICIPAL DE PALMAS
JULGAMENTO PRIMEIRA INSTANCIA
No DA RECLAMACAO: 17-002.001.19-0001407
CONSUMIDOR(A): CLEYBER LOPES ALVES
FORNECEDOR (A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
FORNECEDOR (A): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE
PRODUTOS ELETRONICOS
Trata-se de Processo Administrativo, instaurado mediante
Reclamacao registrada por Cleyber Lopes Alves em desfavor das
Fornecedoras Companhia Brasileira de Distribuicao e Motorola
Mobility Comercio de Produtos Eletronicos.
Em sintese, o Consumidor alega ter adquirido um telefone celular
que apresentou vicios e falhas tecnicas. O Reclamante ressalta,
ainda, que, ao enviar o aparelho a assistencia tecnica, ele retornou
com os mesmos problemas.
Em sua defesa, a Fornecedora Motorola arguiu que o vicio e
decorrente de mau uso do produto, conforme o laudo entregue
ao Consumidor, sendo a culpa exclusiva deste. Ja a Fornecedora
Companhia Brasileira de Distribuicao, apesar de ter sido notificada,
nao apresentou defesa administrativa nem compareceu a audiencia
de conciliacao.
Em analise a instrucao probatoria, verificou-se que houve conduta
infrativa por parte das Fornecedoras, que nao lograram exito em
comprovar o nao cometimento de infracao.
Por conseguinte, restou evidenciado que as Reclamadas infringiram
os artigos 18 e 21 do Codigo de Defesa do Consumidor, conduta
prevista no grupo II do anexo I da Resolucao/ARP n 12 de 25 de
junho de 2019.
Portanto, fora imputada as Fornecedoras a multa pecuniaria de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 16 e
seguintes da supracitada Resolucao.
A multa imposta sera recolhida ao FUNDECOM  Fundo de Defesa
do Consumidor  direcionada ao Municipio de Palmas, conforme o
art. 22 da Resolucao/ARP n 09 de 12 de fevereiro de 2019, e em
obediencia ao disposto no art. 29 do Decreto n 2.181/97.
Palmas/TO, 04 de novembro de 2019.
Dulcelio Stival
Secretario-Executivo da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor

EXTRATO DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA
NOTIFICACAO No 018/2019
A Agencia de Regulacao e Fiscalizacao dos Servicos Publicos
de Palmas, via Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor 
PROCON PALMAS, notifica a Fornecedora abaixo citada, a fim de
cumprir a DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscricao em Divida Ativa e
cobranca judicial ou no mesmo prazo apresentar recurso voluntario,
sob pena de perempcao.
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
PROCON MUNICIPAL DE PALMAS
JULGAMENTO PRIMEIRA INSTANCIA
No DA RECLAMACAO: 17-002.001.19-0000636
CONSUMIDOR (A): WESLEY ALMEIDA MARTINS
FORNECEDOR (A): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE
PRODUTOS ELETRONICOS
FORNECEDOR (A): CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS
LTDA
Trata-se de Processo Administrativo, instaurado mediante
Reclamacao registrada por Wesley Almeida Martins em desfavor
dos Fornecedores Motorola Mobility Comercio de Produtos
Eletronicos e CMR Comercio de Eletro Eletronicos LTDA.
Em sintese, o Consumidor alega ter adquirido um telefone celular
que apresentou vicios e falhas tecnicas. Entretanto, ao enviar o
aparelho a assistencia tecnica, o Reclamante ressalta que ele
retornou com os mesmos problemas.
Em sua defesa, o Fornecedor Motorola argumentou que cumpriu
com o disposto na lei, ja que providenciou o devido reparo do
produto dentro do prazo legal, nao tendo conseguido o Reclamante
demonstrar os defeitos novamente. Ja o Fornecedor CMR alegou
que apenas vendeu o produto, sendo isento da responsabilidade
pelo defeito apresentado no produto, que deve ser sanado pelo
Fornecedor Motorola.
Desta feita, sopesando os fundamentos nos autos, verificou-se que
nao houve conduta abusiva ou infrativa por parte dos Fornecedores.
Diante de todo o exposto, considerou-se a Reclamacao
Improcedente.
Palmas/TO, 04 de novembro de 2019.
Dulcelio Stival
Secretario-Executivo da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor


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