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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima
TRIPLA APELACAO CIVEL No 0357456.47.2015.8.09.0173
Comarca de SAO SIMAO
3a CAMARA CIVEL
1o APELANTE (S): INEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO
2o APELANTE (S): FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
3o APELANTE (S): NICOLAS SIQUEIRA DA SILVA
APELADO (S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA
EMENTA: TRIPLA APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITACAO.
PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUERITO CIVIL. CERCEAMENTO DE
D E F E S A . R E J E I C A O . V I O L A C A O D O S P R I N C I P I O S D A
ADMINISTRACAO PUBLICA. DANO AO ERARIO. ATOS DE
IMPROBIDADE CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCIPIO
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISAO DAS
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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