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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. VITIMA DA DENOMINADA TRAGEDIA DO MORRO DO BUMBA. INTERDICAO DE RESIDENCIA. PRETENSAO OBJETIVANDO A INCLUSAO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E CONCESSAO DE BENEFICIO ALUGUEL SOCIAL OU EQUIVALENTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. REQUISITOS NECESSARIOS ATENDIDOS. DIREITO A MORADIA. DOCUMENTACAO COMPROBATORIA.-A pretensao aqui deduzida encontra amparo no caput do artigo 6o da Constituicao Federal, cujo

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