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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 187 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 080. APELACAO 0034721-43.2018.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0034721-43.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00308923 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JUCINEI MELO MARCELLO ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO OAB/RJ-172701 ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-198943 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Art. 33 da lei 11.343/06. Recurso defensivo sustentando contradicao entre a ementa e o voto proferido por esta Corte, no que pertine ao regime aflitivo, ausencia de manifestacao acerca do caderno de anotacoes nao contido nos autos e o alegado cerne para o afastamento do privilegio, apresentando, por fim, prequestionamento de modo generico. Assiste razao ao recorrente no que diz respeito ao regime aflitivo. Com efeito, o regime semiaberto ha de ser o aplicado, mostrando-se equivocado o regime extremo arbitrado no voto, nos moldes dos precedentes desta Corte. Ademais, considerando-se a persistencia de unico ilicito (trafico) nao se justifica a segregacao extrema nos termos do artigo 33, 2o, 'b' do CP. rejeita-se a tese defensiva de configuracao de nulidade. So ha se ser reconhecida a nulidade ante a presenca de eventual prejuizo. A apreensao da caderneta encontra-se documentada nos autos (docs. 16, 121, 139). Ausentes elementos que justifiquem o aponte indevido por parte dos policiais quanto ao objeto referido nos autos, ou que este fosse adunado indevidamente. Ainda que a peca nao tenha sido encontrada ao final da instrucao, o que pode ser creditado com a remessa dos autos a outra serventia em razao do declinio de competencia, este nao e o unico elemento apto a caracterizar traficancia de drogas organizada. Presentes outros elementos consignados no voto como habeis a ensejar o afastamento do privilegio. Embargos parcialmente providos com vistas a determinar-se o regime semiaberto para o inicio do cumprimento da sancao aflitiva. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DOS EMBARGOS E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 081. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0076109-14.2004.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0076109-14.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00319759 - RECTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES OAB/RJ-023674 RECTE: WILSON MUSAUER JUNIOR ADVOGADO: MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA OAB/RJ-072661 ADVOGADO: JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA OAB/RJ-154023 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JULIO CEZAR ANDRADE VIEIRA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Decisao de pronuncia. Recurso interposto com vistas a desconstituicao da decisao. Acordao confirmatorio. Aduz o embargante a existencia de omissao no julgado, haja vista, que em processo analogo, discorreu-se sobre os elementos que fundaram a conviccao enquanto na hipotese presente, limitou-se o voto condutor a discorrer acerca do teor da pronuncia de modo abstrato. Diante desta alegada 'omissao' busca efeitos infringentes ao julgado. Ausente a omissao apontada, decorrente de escolha estilistica que se mostra, em especial no caso presente, mais favoravel ao recorrente por permitir ampla digressao volitiva dos juizes leigos. Cabe inicialmente destacar-se, premissas ignoradas na presente interposicao. O juizo de certeza na primeira etapa do procedimento do juri, so ha de considerar a impronuncia, desclassificacao ou a absolvicao sumaria, consoante a sistematica processual em que, todas as demais hipoteses, como a referida insubsistencia probatoria citada no recurso, forem apreciadas pelo Conselho de Sentenca. Ha ausencia de fundamentacao, quando da leitura de um texto nao se pode depreender como chegou-se a uma dada conclusao, o que nao ocorre no acordao combatido, visto ser a exposicao dos motivos o proprio mote recursal. Nestes autos, entende-se que a analise probatoria mostrava-se despicienda em face da premissa anterior - de que o juizo de certeza mostrava-se ausente na hipotese em testilha - e da argumentacao que lastreou a irresignacao. Outro aspecto relevante, e que o juizo singular, nesta etapa, funciona mais como um saneador a preparar a causa para o juizo competente ao seu julgamento. Por fim, em razao de sua excepcionalidade, os efeitos infringentes nao constituem corolario de eventual decisao passivel de embargos, salvo se em razao da obscuridade, contradicao ou omissao possa haver julgamento diverso. Decisao exigua, nao importa em destituida de fundamentacao. Embargos improvidos. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. 082. HABEAS CORPUS 0065737-18.2018.8.19.0000 Assunto: Violencia Domestica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0026326-32.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00677247 - IMPTE: JORGE RICHELE GUEDES PINTO OAB/RJ-157017 PACIENTE: JOAO BATISTA MARCELINO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Prisao preventiva. Artigo 147 do CP n/f da lei 11340/06. Postula o impetrante a revogacao da custodia. Alega ausencia dos requisitos para a manutencao da prisao preventiva, nao ter sido o paciente devidamente intimado para cumprir as medidas protetivas impostas e possuir condicoes pessoais favoraveis. Sustenta ainda, ser pessoa idosa e enferma, necessitando de tratamento medico adequado. Por fim, alega-se excesso de prazo na custodia cautelar. Conforme informacoes prestadas, a vitima registrou ocorrencia de violencia domestica em 16/10/2018, tendo sido decretado medidas protetivas de proibicao de aproximacao e contato, sem ter ocorrido a intimacao das referidas medidas, considerando que o oficial de justica nao obteve exito em encontra-lo. Noticia ainda, que em 24/10/2018, a vitima registrou outro episodio de violencia domestica, mediante pedaco de pau e ameaca de morte com uma faca, em razao de ter sido intimado a comparecer a DEAM, pelas agressoes do dia 16/10/2018, encontrando-se em lugar incerto e nao sabido. Por fim, comunica ter sido decretada a prisao preventiva para garantir a ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e eventual aplicacao da lei penal, e ainda, considerando que apos ter conhecimento da denuncia feita pela vitima, o mesmo voltou a agredi-la, ameacando-a de morte e demonstrando comportamento demasiadamente agressivo com risco a integridade da mesma. Das pecas que instruem o presente writ, verifica-se que o titulo prisional encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o d. Juiz a quo, a necessidade da custodia cautelar. Em que pese ser a constricao da liberdade a ultima ratio, deve ela ser conservada quando as medidas cautelares diversas da prisao nao se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes ou para resguardar a aplicacao da lei penal. Percebe-se, que o paciente possui personalidade violenta, alem de encontrar-se em lugar incerto e nao sabido, demonstrando que pretende furtar-se a aplicacao da lei penal. Neste contexto, necessaria a prisao preventiva imposta, considerando que a liberdade do ora paciente mostra-se prejudicial ao regular andamento da acao, bem como a integridade da

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