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Diário PR - Tribunal de Contas

aplicadas aos gestores, mantendo, contudo, a ressalva do item ausencia de
recolhimento de contribuicoes patronais devidas ao Regime Geral de Previdencia
Social (INSS).
O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer 881/18 (peca 100),
corroborou o opinativo da unidade tecnica.
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
De inicio, presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o recebimento do
recurso.
Quanto ao merito, o recurso comporta provimento parcial.
A decisao combatida recomendou a ressalva das contas devido a ausencia de
comprovacao de recolhimento no INSS do periodo de agosto a dezembro de 2013,
aplicando multa aos gestores da entidade neste interim.
Em face dos esclarecimentos e documentos comprovando o repasse das
contribuicoes patronais para o INSS no periodo em comento, corroboro o
entendimento da unidade tecnica pela possibilidade de afastamento das multas
aplicadas aos gestores.
No entanto, concluo pela manutencao da ressalva, pelo fato de que a comprovacao
do recolhimento ao INSS ocorreu somente na fase recursal.
Em face do exposto, e das manifestacoes uniformes da unidade tecnica e do Parquet,
VOTO pelo provimento parcial do recurso, reformando o Acordao 609/18-S1C, para
o fim de afastar a multa do art. 87, IV, g[3], da Lei Complementar 113/05, aplicada
aos gestores senhor Edgar Rossi e senhor Helder Teofilo dos Santos. No restante,
mantem-se o julgamento pela regularidade das contas com ressalva em razao do nao
envio de documentacao comprovando o recolhimento no INSS do periodo de agosto
a dezembro de 2013.
Apos o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos a Coordenadoria de
Execucoes para a adocao das medidas cabiveis.
Por fim, determino o encerramento do presente processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:

I  Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo provimento parcial do recurso, reformando
o Acordao 609/18-S1C, para o fim de afastar a multa do art. 87, IV, g, da Lei
Complementar 113/05, aplicada aos gestores Srs. Edgar Rossi e Helder Teofilo dos
Santos. No restante, mantem-se o julgamento pela regularidade das contas com
ressalva em razao do nao envio de documentacao comprovando o recolhimento no
INSS do periodo de agosto a dezembro de 2013.
II  encaminhar, apos o transito em julgado da decisao, os autos a Coordenadoria de
Execucoes para a adocao das medidas cabiveis.
II  determinar, por fim, o encerramento do presente processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Unanime: Conselheiros Nestor Baptista e Fabio de Souza Camargo (relator da decisao) e o
Auditor Sergio Ricardo Valadares Fonseca.
2. Peca 80, pagina 3.
3. Art. 87. As multas administrativas serao devidas independentemente de apuracao de dano ao
erario e de sancoes institucionais, em razao da presuncao de lesividade a ordem legal, aplicadas
em razao dos seguintes fatos: (...)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana  UPFPR: (...)
g) praticar ato administrativo, nao tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte
contrariedade ou ofensa a norma legal, independentemente da caracterizacao de dano ao erario;

PROCESSO No: 462766/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES, CESAR
ALEXANDRE SEIDEL, CLEUNICE MAJOLO, SOLANGE LURDES FERREIRA
ADVOGADO / PROCURADOR JAIR MAJOLO
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 423/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Prestacao de Contas Anual. Contas regulares com ressalva e
aplicacao de multa pela ausencia da publicacao completa do relatorio de gestao
fiscal. Apresentacao do documento faltante. Provimento parcial do recurso para
excluir a multa. Manutencao da regularidade com ressalva.
1. RELATORIO
A CAMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES, por seu Presidente[1], interpos
Recurso de Revista contra o Acordao n. 1445/18[2], da Primeira Camara, que julgou
as contas do exercicio de 2016, de responsabilidade da Sra. SOLANGE LURDES
FERREIRA, regulares com ressalva, com aplicacao de multa administrativa prevista
no artigo 87, inciso IV, alinea g, da Lei Complementar n. 113/2005.
Com a medida, a Recorrente busca que sejam retiradas a ressalva e a multa,
impostas em razao da ausencia de publicacao completa do Relatorio de Gestao
Fiscal, especificamente do 2o Semestre de 2015 (o que descumpre a Instrucao
Normativo n. 128/2017).
Para tanto, argumentou que realizou a publicacao completa dos:
- Demonstrativo Simplificado do Relatorio de Gestao Fiscal e Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, de janeiro a dezembro de 2015, no
Diario Oficial Eletronico do Municipio, no dia 28 de janeiro de 2016;
- Demonstrativo da Despesa com Pessoal, de janeiro a dezembro de 2015, no Diario
Oficial Eletronico do Municipio de Quatro Pontes, no dia 29 de janeiro de 2016, e
- Demonstrativo Simplificado do Relatorio de Gestao Fiscal, Demonstrativo da
Despesa com Pessoal e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a
Pagar, de janeiro a dezembro de 2015, no dia 29 de janeiro de 2016, no Jornal O
Presente.
A Senhora SOLANGE LURDES FERREIRA, na qualidade de responsavel pelas
contas, apresentou peticao[3], com documentos, concordando com os termos do
recurso apresentado e requerendo seu provimento.
Os protocolados foram recebidos[4], nos efeitos devolutivo e suspensivo, autuados[5]
e distribuidos[6] a este Relator.
Para instruir o recurso, a Coordenadoria de Gestao Municipal (CGM) exarou a
Instrucao n. 4963/18 manifestando-se pelo provimento parcial do recurso, apenas
para excluir a multa administrativa. Isto porque a interessada SOLANGE LURDES
FERREIRA trouxe a peca n. 71 a comprovacao da publicacao completa dos
demonstrativos exigidos. No entanto, em razao da prova ter sido produzida apenas
em segundo grau, a unidade tecnica opinou pela manutencao da ressalva.
Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas apresentou seu Parecer n. 26/19
acompanhando o entendimento da Coordenadoria.
E o relatorio. Passo a decidir.
2. FUNDAMENTACAO E VOTO
A CAMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES e a Sra. SOLANGE LURDES
FERREIRA recorrem do Acordao n. 1445/18[7], da Primeira Camara, para excluir a
ressalva e a multa administrativa[8] impostas pela decisao que julgou regulares as
contas do exercicio de 2016.
No primeiro exame das contas nao restou comprovada que foi realizada a publicacao
completa do Relatorio de Gestao Fiscal, especificamente do 2o Semestre de 2015, o
que descumpre a Instrucao Normativa n. 128/2017. De outro modo, na fase recursal,
a gestora responsavel pelas contas, Sra. SOLANGE LURDES FERREIRA, juntou nas
folhas 1 a 4, da peca processual n. 71, as provas entao faltantes; atestando a devida
publicacao do Demonstrativo Simplificado do Relatorio de Gestao Fiscal,
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar, de janeiro a dezembro de 2015.
Diante disso, apurado a inocorrencia de irregularidade, merece reforma o julgado
para excluir a multa administrativa imposta pela pratica de ato administrativo, do qual
resulte contrariedade ou ofensa a norma legal. De outra ponta, a imposicao de
ressalva deve ser mantida, haja vista que o saneamento ocorreu apenas em sede
recursal, no que se vale da Sumula n. 8 desta Corte[9].
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