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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

cesso Civil e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
em face do acordao proferido as fls. 100 e do julgamento dos embargos de declaracao de fls. 125/126 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls.161),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
Ocorre que o acordao combatido por este recurso extraordinario esta de acordo com a Sumula Vinculante no 08 do Supremo
Tribunal Federal, assim ementada:
"Sao inconstitucionais o paragrafo unico do art.5o do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que
tratam de prescricao e decadencia de credito tributario."
Diante disso, resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B,  3o do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 394607/PE - 2006.05.00.044100-8
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS
ESPERANCA LTDA
ADV/PROC
:
RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS
JUNIOR e outros
RECTE em RE :
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS
ESPERANCA LTDA
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto por SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANCA LTDA com
fundamento no artigo 102, inciso III, "a", "c" e "d", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 193 pela Egregia 4a
Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, fls.contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que
esgota as vias recursais ordinarias.
Observo porem que a materia suscitada na peca recursal relativa A afronta aos arts. 5o, LIV e LV e 146, III, "b" nao foi
examinada no acordao recorrido, de modo que nao resta cumprido o requisito do prequestionamento.
O exame da ofensa constitucional apontada mostra-se inadmissivel haja vista a ausencia do requisito do prequestionamento.
Sobre o tema, observe-se ainda o teor da sumula no 282 do Supremo Tribunal Federal (STF):
"E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada".
Com essas consideracoes, inadmito o recurso extraordinario.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 464459/PE - 2008.83.00.003166-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO BARROS DIAS
ORIGEM
:
21a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
EMGEA - EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS e outro

57 / 211

ADV/PROC
APDO
ADV/PROC

:
:
:

LUIZ DOS SANTOS FILHO e outros
JARBAS DE OLIVEIRA FARIAS
JORGE AMANCIO RIBEIRO

DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO, com fundamento no
artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituicao Federal de 1988, em face dos acordaos proferidos as fls. 153/154 e 172/173 pela Egregia
Segunda Turma desta Corte.
Sustentam os recorrentes vulneracao ao disposto nos artigos 535 do CPC; 10 da Lei 5.741/71.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (artigo 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fls. 188, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao e a motivacao adotada pelos recorrentes permite, desta feita, o entendimento da controversia, o que deixa o
presente apelo especial ao amparo do artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal de 1988, c/c o artigo 541, II e III, do Codigo de
Processo Civil.
Tecidas essas consideracoes, admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice- Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 437460/PB - 2007.82.01.000443-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
ORIGEM
:
4a Vara Federal da Paraiba
APTE
:
MARIO ALEXANDRE DE ARAUJO e
outros
ADV/PROC
:
JURANDIR PEREIRA DA SILVA e outros
APTE
:
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APDO
:
OS MESMOS
REMTE
:
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DA
PARAIBA (CAMPINA GRANDE)
RECTE em RE :
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Segunda
Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que
esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, observo que a materia suscitada na peca recursal, cuja clausula de repercussao geral neste recurso foi suscitada em
preliminar, e identica a arguida em outros recursos extraordinarios anteriormente encaminhados - AC436424/PB e AC454406/PB.
Diante disso e consoante a norma do art. 543-B,  1o, do Codigo de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso
extraordinario ate o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussao geral naquele recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 437460/PB - 2007.82.01.000443-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
ORIGEM
:
4a Vara Federal da Paraiba
APTE
:
MARIO ALEXANDRE DE ARAUJO e
outros
ADV/PROC
:
JURANDIR PEREIRA DA SILVA e outros
APTE
:
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO

58 / 211

APDO
REMTE

:
:

RECTE
REsp

em :

OS MESMOS
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DA
PARAIBA (CAMPINA GRANDE)
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -, com fundamento no
artigo 105 inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Segunda Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por duas peticoes simultaneas, com a pretensao de recorrer e suas razoes,
contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias
Entretanto, o acordao recorrido decidiu a materia tratada no presente recurso a luz de fundamentos constitucionais, motivo pelo
qual e inviavel o exame do recurso especial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justica ja se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO. GDATA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questao apresentada foi resolvida na instancia ordinaria a luz de fundamentos constitucionais (arts. 5o, I, e 40,  8o, da
Constituicao Federal), motivo pelo qual inviavel o exame do recurso especial.
2. Agravo regimental improvido. (Ag Rg no Resp 1002681/PB, Quinta Turma, Min. Jorge Mussi. Dje 17/11/2008.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GDATA. EQUIPARACAO. INATIVOS.
ACORDAO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCIPIO DA
ISONOMIA. IMPROPRIEDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. Estando o acordao recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo a inexistencia de afronta ao
principio da isonomia, revela-se impropria a veiculacao da materia em Recurso Especial, em razao dos contornos definidos pela Carta
Magna, no art. 105, III.
2. Agravo Regimental improvido. (Ag Rg no Resp 969864/RN, Quinta Turma, Min. Napoleao Nunes Maia Filho. Dje
24/03/2008.)
Assim, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
APELREEX - 2525/CE - 2007.81.00.017285-8
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
7a Vara Federal do Ceara
APELANTE
:
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APELADO
:
ASSECAS
ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES DO DNOCS
ADV/PROC
:
GLAYDDES
MARIA
SINDEAUX
ESMERALDO
REMTE
:
JUIZO DA 7a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia
QuartaTurma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas as fls. 328/336.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que
esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, observo que a materia suscitada na peca recursal, cuja clausula de repercussao geral neste recurso foi suscitada em
preliminar, e identica a arguida em outros recursos extraordinarios anteriormente encaminhados - AC436424/PB e AC454406/PB.
Diante disso e consoante a norma do art. 543-B,  1o, do Codigo de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso
extraordinario ate o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussao geral naquele recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
APELREEX - 2525/CE - 2007.81.00.017285-8

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RELATOR

:

ORIGEM
APELANTE

:
:

REPTE

:

APELADO

:

ADV/PROC

:

REMTE

:

RECTE
REsp

em :

DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
7a Vara Federal do Ceara
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
ASSECAS
ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES DO DNOCS
GLAYDDES
MARIA
SINDEAUX
ESMERALDO
JUIZO DA 7a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com fundamento no
artigo 105 inciso III, "a" da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Quarta Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas as fls 318/327.
Vieram-me os autos conclusos para juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por duas peticoes simultaneas, com a pretensao de recorrer e suas razoes,
contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, o acordao recorrido decidiu a materia tratada no presente recurso a luz de fundamentos constitucionais, motivo pelo
qual e inviavel o exame d
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