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Diário MS - Tribunal de Contas

Prazo para remessa
16/04/2018
temporaria atendeu os tres requisitos necessarios para a utilizacao da excecao
Remessa
14/03/2018
a exigencia do concurso publico, quais sejam: a temporariedade da
Situacao
Tempestivo
contratacao, o excepcional interesse publico, que no caso dos autos e a
Norma aplicavel
Resolucao no 54/2016
continuidade dos servicos de saude, e a hipotese prevista em lei.
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Codigo da Remessa
Unidade Gestora
Nome
CPF
Funcao
Valor Mensal
Periodo
Prazo para remessa
Remessa
Situacao
Norma aplicavel

122198
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL
MATO GROSSO DO SUL
DIOVANI PISCOR
345.026.938-04
Professor de Ensino Superior
R$ 8.442,22
05/02/2018 a 04/02/2019
15/03/2018
14/03/2018
Tempestivo
Resolucao no 54/2016

DE

Ademais, a ja consolidada Sumula 52 deste Tribunal preve a legalidade das
contratacoes temporarias indispensaveis nos setores de saude, educacao e
seguranca:
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do poder publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
Mediante o exposto, e de acordo com o entendimento da DFAPGP e do
Ministerio Publico de Contas, decido:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
I. REGISTRO a Contratacao Temporaria dos servidores da Fundacao
Universidade Estadual de Mato Grosso Do Sul, com fundamento no art. 34, I,
Lei Complementar Estadual no 160, de 02 de janeiro de 2012 c/c o art. 10, I,
do Regimento Interno TCE/MS;
Henrique Sarmento Caldeira Brant  CPF 734.849.201-06
Bruna Latorre da Silva  CPF 369.409.358-35
Diovani Piscor  CPF 345.026.938-04
Suely Aparecida de Souza Mendonca  CPF 358.083.301-49
Rosilene Moreira de Souza  CPF 404.875.981-72
Erica Morim da Silva  045.303.791-75

Especificacao
Valor da contratacao
Empenhos Emitidos
Empenhos validos
Comprovantes Fiscais
Pagamentos

Valor R$
105.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00

Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com as
normas de financas publicas prescritas na Lei Federal no 4.320/64 e com as
determinacoes contidas na legislacao regente.

Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3a Inspetoria de Controle
II. COMUNICAR o resultado aos interessados, conforme as disposicoes do Externo e o parecer do Ministerio Publico de Contas e DECIDO:
art. 50, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 160, de 2 de janeiro de
2012, e art. 94 do Regimento Interno TC/MS.
1. Pela REGULARIDADE da execucao financeira (3a fase) em epigrafe, com
fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar no 160/2012 e art. 120, III da
Campo Grande/MS, 29 de abril de 2019.
Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013;

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5265/2019

2. Pela APLICACAO DE MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Jose
Domingues Ramos, por infracao a prescricao legal e regulamentar ao Anexo I,
Capitulo III, Secao I, Item 1.3.1, letras A.2, todos da Instrucao Normativa
TC/MS n 35/2011, ou seja, envio de documentacao de maneira intempestiva;

PROCESSO TC/MS: TC/10849/2016
PROTOCOLO: 1697121
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
INTERESSADO JOSE DOMINGUES RAMOS
CARGO: EX-PREFEITO MUNICIPAL
TIPO DE PROCESSO CONTRATO DE AQUISICAO DE VEICULOS N 049/2016
PROCEDIMENTO LICITATORIO PREGAO PRESENCIAL N 01/2016
CONTRATADA ENZO VEICULOS LTDA
OBJETO CONTRATADO AQUISICAO DE VEICULO ZERO QUILOMETRO, TIPO
CAMIONETE 4X4
VALOR: R$ 105.000,00
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS

3. Pela CONCESSAO do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsavel
acima citado recolha os valores referentes as multas junto ao FUNTEC,
comprovando nos autos, no mesmo prazo, conforme o estabelecido no  1,
incisos I e II do artigo 172, da resolucao Normativa TC/MS n 076/2013;

Trata o presente processo da formalizacao da Execucao Financeira do
Contrato de Aquisicao de Veiculo n 049/2016 (3a Fase), oriundo da licitacao
na modalidade Pregao Presencial no 017/2016, celebrado entre o Municipio
de Ribas do Rio Pardo/MS e a empresa Enzo Veiculos Ltda, tendo como objeto
a aquisicao de veiculo zero quilometro, tipo camionete 4x4.

Cons. Jerson Domingos
Relator

A 3a ICE, em sua analise ANA  3a ICE no 25154/2018 (peca n 34 - fls.
216/219) manifestou-se pela regularidade da execucao financeira do
instrumento contratual (Contrato de Aquisicao de Veiculo n 049/2016),
correspondente a 3a fase, em razao da observancia aos preceitos legais e
normas regimentais, ressalvando no entanto, o descumprimento de prazo
por parte do Sr. Jose Domingues Ramos, que restou demonstrado no item
VI.1, da referida analise.
Por conseguinte, o Ministerio Publico de Contas emitiu parecer PAR - 2a PRC
6860/2019 (peca n 35 - fl. 220), exarando sua posicao pela regularidade da
execucao financeira do contrato em apreco, nos termos do art. 120, inciso III e
suas alineas, do Regimento Interno, aprovado pela Resolucao Normativa no
76/2013, vigente a epoca.

4. Pela COMUNICACAO do resultado desta Decisao aos interessados, em
conformidade com o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012 c/c art. 70, 
2o, da Resolucao Normativa no 76/2013.
E como decido.
Campo Grande/MS, 26 de abril de 2019.

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5360/2019
PROCESSO TC/MS: TC/10968/2018
PROTOCOLO: 1934469
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO
GABRIEL
DO OESTE
INTERESSADO: JEFERSON LUIZ TOMAZONI - MICHELE ALVES PAUPERIO
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO No 270/2018
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL No 106/2018
CONTRATADO: DEISE PILTZ - ME
OBJETO CONTRATADO: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A
DEMANDA DE PACIENTES DE ACOES JUDICIAIS, EM ATENDIMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
VALOR DO OBJETO: R$ 128.640,86
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS

E o relatorio.

O presente processo refere-se a analise do procedimento licitatorio na
modalidade Pregao Presencial no 106/2018 e a formalizacao do instrumento
DECISAO
contratual - Contrato no 270/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Sao Gabriel do Oeste/MS e a empresa Deise Piltz - ME, tendo como objeto a
Cumpre salientar primeiramente que o procedimento licitatorio que originou aquisicao de medicamentos para atender a demanda de pacientes de acoes
o instrumento contratual bem como sua formalizacao (Contrato de Aquisicao judiciais, em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.
de Veiculo n 049/2016), correspondente as 1a e 2a Fases, foram apreciadas
pelo Conselheiro Relator que, acolhendo a analise da Inspetoria e o Parecer A equipe tecnica da 3a Inspetoria de Controle Externo atraves da analise ANAemitido pelo Ministerio Publico de Contas, votou por sua regularidade 3ICE-27659/2018 (peca 21), opinou pela regularidade do procedimento
conforme Deliberacao ACO1 - 243/2018 (peca n 30 - fls. 210/212).
licitatorio (Pregao Presencial no 106/2018) e do instrumento contratual
(Contrato no 270/2018), correspondentes a 1a e 2a fases em razao da
De posse dos autos, passo a analisar a execucao financeira do instrumento em observancia aos preceitos legais e normas regimentais.
tela, nos termos do artigo 120, III, da Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013.
Por conseguinte o Ministerio Publico de Contas em seu Parecer no 7021/2019
Em relacao a execucao financeira da contratacao, nos termos da analise (peca 22) opinou nos seguintes termos:
tecnica, a mesma, encontra-se nos seguintes termos:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

Cons. Jerson Domingos
Relator

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
Pelo que dos autos constam, e de acordo com a manifestacao do corpo
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