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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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EXECUCAO FISCAL IPTU CONSTITUICAO INICIO EM CADA ANO DE EXERCICIO PRESCRICAO ART.
174 DO CTN ACAO AJUIZADA APOS O QUINQUENIO LEGAL PRONUNCIA EX OFFICIO
POSSIBILIDADE INTELIGENCIA DO ART. 219,  5o DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de IPTU tem-se que sua constituicao se da no inicio de cada ano de
exercicio, contando-se dai o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da acao a que se refere
o art. 174 do CTN. 2. Evidenciando-se a prescricao o juiz a pronunciara de oficio, art. 219,  5o do CPC".
Sustentou o recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos arts. 97, VI,
151, VI e 174, todos do Codigo Tributario Nacional, ao desconsiderar o parcelamento como causa
suspensiva para cobranca do credito tributario. Sem contrarrazoes (fl. 75). O processo estava suspenso no
Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial
repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a
suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E
o relatorio. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja
vista que o acordao recorrido esta em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justica
exarado no julgamento do recurso especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram
fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da
exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da
prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030,
I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089,
bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.114.2019 1 PROCESSO:
00202799820098140301
PROCESSO
ANTIGO:
201130204146
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): RAFAEL MOTA
DE QUEIROZ - PROC. JURIDICO MUNICIPAL (ADVOGADO) AGRAVADO:AGROPECUARIA E IND.
SITUACAO LTDA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO No 0020279-98.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:
MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDA: AGROPECUARIA E INDUSTRIA SITUACAO LTDA. DECISAO O
Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal,
interpos recurso especial (fls. 94-110), insurgindo-se contra acordao que rejeitou embargos de declaracao
contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO
TRIBUTARIO. CITACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, POREM,
IMPROVIDO. DECISAO UNANIME" Sustentou a recorrente, em sintese, que os acordaos impugnados
teriam violado o disposto no art. 538 do Codigo de Processo Civil, porque indevida a aplicacao de multa
quando os embargos de declaracao nao possuem carater protelatorio, bem como os arts. 219, 1o, do
Codigo de Processo Civil; arts. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos Codigo Tributario
Nacional, uma vez que nao considerado corretamente o termo inicial do prazo prescricional, tampouco
observado o parcelamento como causa de suspensao da prescricao. Sem contrarrazoes (fl. 115). O
processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo
de Processo Civil, haja vista que os acordaos recorridos estao em conformidade com entendimento do
Superior Tribunal de Justica exarados em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp no
1.658.517-PA - Tema 980 e REsp 1410839/SC - Tema 698), nos quais foram fixadas as seguintes teses:
REsp no 1.658.517-PA - Tema 980  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento
da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem
da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. REsp 1410839/SC - Tema 698 " Caracterizam-se
como protelatorios os embargos de declaracao que visam rediscutir materia ja apreciada e decidida pela
Corte de origem em conformidade com sumula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos
artigos 543-C e 543-B, do CPC. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030, I, do CPC).
Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza,
CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.116.2019 1 PROCESSO:


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