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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justica.
Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.
PREJUDICIAL DE MERITO: DECADENCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciaria, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redacao introduzida pela MP 138/2003,
convolada na Lei n.o 10.839/2004, e decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito
do segurado para a revisao do ato de concessao do beneficio previdenciario.
O instituto da decadencia foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na
Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas
alteracoes sofridas, por se tratar de prazo decadencial, nao teve seu curso suspenso
nem interrompido (art. 207, CC).
Logo, os beneficios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edicao da
MP n.o 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer duvida,
ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que comeca a fluir em 01/08/97, que e o dia
primeiro ao mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao (art. 103, in fine, L.
8.213/91).
Muito embora, antes da edicao do referido diploma legal nao existisse qualquer limitacao temporal ao requerimento de revisao, e admissivel a aplicacao da norma
citada para alcancar os beneficios concedidos anteriormente a sua vigencia, visto que,
conforme bem salienta a Autarquia Previdenciaria, se trata de lei nova aplicavel a todos
os fatos e situacoes presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao
ato juridico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessorio e a regime juridico previdenciario, nem ha ato juridico violado pela nova norma,
que, por obvio, nao pode ser o de concessao, ja que pretende o segurado a sua alteracao.
Ademais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violacao ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com beneficios concedidos antes e depois da norma em comento, alem de infringir o principio da seguranca juridica, tornando admissivel a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensoes de revisao do ato concessorio.
Nesse sentido, Enunciado no 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in
verbis:
 Em 01.08.2007 operou-se a decadencia das acoes que visem a revisao de
ato concessorio de beneficio previdenciario instituido anteriormente a 28.06.1997, data da
edicao da MP no 1.523-9, que deu nova redacao ao art. 103 da lei no 8.213/91.

PODER JUDICIARIO
Secao II - Federal / JF

Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADENCIA, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art. 269, IV do Codigo de
Processo Civil, subsidiariamente aplicado.
Sem custas e sem honorarios advocaticios.
Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se
os autos com baixa na distribuicao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal Titular - 9o JEF
9 - 2008.51.51.048954-8 (PROCESSO ELETRONICO) GENI MARIA PINTO
DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Processo no 2008.51.51.048954-8
AUTOR: GENI MARIA PINTO DE SIQUEIRA
REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
SENTENCA
Pretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu beneficio
previdenciario, incluindo-se, na atualizacao dos salarios-de-contribuicao, a variacao integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento
das diferencas existentes desde a data da concessao do beneficio ate a data de sua
efetiva revisao, acrescidas de juros de mora e correcao monetaria.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justica.
Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.
PREJUDICIAL DE MERITO: DECADENCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciaria, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redacao introduzida pela MP 138/2003,
convolada na Lei n.o 10.839/2004, e decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito
do segurado para a revisao do ato de concessao do beneficio previdenciario.
O instituto da decadencia foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na
Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas
alteracoes sofridas, por se tratar de prazo decadencial, nao teve seu curso suspenso
nem interrompido (art. 207, CC).
Logo, os beneficios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edicao da
MP n.o 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer duvida,
ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que comeca a fluir em 01/08/97, que e o dia
primeiro ao mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao (art. 103, in fine, L.
8.213/91).
Muito embora, antes da edicao do referido diploma legal nao existisse qualquer limitacao temporal ao requerimento de revisao, e admissivel a aplicacao da norma
citada para alcancar os beneficios concedidos anteriormente a sua vigencia, visto que,
conforme bem salienta a Autarquia Previdenciaria, se trata de lei nova aplicavel a todos
os fatos e situacoes presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao
ato juridico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessorio e a regime juridico previdenciario, nem ha ato juridico violado pela nova norma,
que, por obvio, nao pode ser o de concessao, ja que pretende o segurado a sua alteracao.
Ademais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violacao ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com beneficios concedidos antes e depois da norma em comento, alem de infringir o principio da seguranca juridica, tornando admissivel a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensoes de revisao do ato concessorio.
Nesse sentido, Enunciado no 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in
verbis:
 Em 01.08.2007 operou-se a decadencia das acoes que visem a revisao de
ato concessorio de beneficio previdenciario instituido anteriormente a 28.06.1997, data da
edicao da MP no 1.523-9, que deu nova redacao ao art. 103 da lei no 8.213/91.
DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADENCIA, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art. 269, IV do Codigo de
Processo Civil, subsidiariamente aplicado.
Sem custas e sem honorarios advocaticios.
Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se
os autos com baixa na distribuicao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal Titular - 9.o JEF
10 - 2008.51.51.049004-6 (PROCESSO ELETRONICO) NICOLA VITA (Adv.
SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Processo no 2008.51.51.049004-6
AUTOR: NICOLA VITA
REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
SENTENCA
Pretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu beneficio
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