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Diário CE - Executivo

Fortaleza, 15 de maio de 2019 | SERIE 3 | ANO XI No090 | Caderno 2/2 | Preco: R$ 17,04
SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

4o ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO No41/2017 - IG No1008788
PROCESSO No00493540/2019
O ESTADO DO CEARA, atraves da SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS  SPS,
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social  STDS, inscrita no CNPJ sob o n.o 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.o 230, Bairro Joaquim Tavora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL - IAPS,
inscrito no CNPJ sob o n.o 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, no 1000, Bairro Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza/Ceara,
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboracao acima referido, nos termos da Constituicao Federal de 1988, da Constituicao do Estado do
Ceara de 1989, da Lei Complementar Federal n.o 101/2000, da Lei Federal n.o 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n 8.726/2016, da Lei
Estadual no 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orcamentarias de 2017), da Lei Estadual n.o 16.199/2016 (Lei Orcamentaria Anual de 2017), da Lei Estadual n
16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.o 119/2012 e suas alteracoes, do Decreto Estadual n.o
31.406/2014 e suas alteracoes e do Decreto Estadual n.o 31.621/2014, atraves do Processo Administrativo n.o 00493540/2019. OBJETO: O presente Aditivo
visa a alteracao de valor e de Plano de trabalho do Termo de Colaboracao no41/2017, o qual tem como objeto a execucao do Projeto Abrigo Nova Vida,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcricao. VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA: A Administracao Publica, por forca deste Instrumento, transferira a Organizacao da
Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, que correrao por conta da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s): 47200002.08.243.072.22870.03.335041.10000.0.
ALTERACOES: Ficam registradas as seguintes alteracoes no plano de trabalho: a) Alteracao na quantidade e valor da Etapa 1.5; b) Alteracao na quantidade
dos Itens 1.3.4, 1.3.5, 1.4.1 e 1.4.6; c) Alteracao na descricao, quantidade e valor do Item 1.3.7; d) Alteracao na quantidade e valor dos Itens 1.3.8, 1.4.2, 1.4.7,
1.4.8 e 1.5.1 e) Inclusao dos Itens 1.3.9 e 1.4.9. RATIFICACAO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais clausulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretario Executivo de Planejamento e Gestao Interna da
Secretaria de Protecao Social, Justica, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistencia e Protecao
Social - IAPS. SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 09 de maio de 2019.
Jose Antonio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURIDICA
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EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO No001/2019
O Governo do Estado do Ceara, por intermedio da Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos Humanos  SPS, com esteio na Lei Federal no
13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Estadual n 119, de 28 de dezembro de 2012, no Decreto Estadual n 32.810, de 28 de setembro de
2018 e na Lei Estadual no 16.613, de 18 de julho de 2018, torna publico o presente Edital de Chamamento Publico, visando a selecao de Organizacoes
da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboracao para execucao de acoes de interesse publico, no ambito da Politica de Assistencia
Social, para o exercicio financeiro de 2019.
Fortaleza-Ce
2019
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO No001 /2019
1. ORGAO
SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS  SPS, atraves da execucao orcamentaria e financeira do
Fundo Estadual de Combate a Pobreza  FECOP (Fonte 10),Tesouro Estadual (Fonte 00) e Governo Federal / Fundo Nacional de Assistencia Social  FNAS
(Fonte 92).
2. PROGRAMA ORCAMENTARIO
PROGRAMA: 080  Assistencia Social.
3. DO PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
3.1. A finalidade do presente Edital de Chamamento Publico e a selecao de propostas para a celebracao de parceria com o Governo do Estado do Ceara,
atraves da Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos Humanos  SPS, por meio da formalizacao de Termo de Colaboracao para a consecucao
de finalidade de interesse publico e reciproco que envolve a transferencia de recursos financeiros as Organizacoes da Sociedade Civil (OSC), conforme
condicoes estabelecidas neste Edital.
3.2. O procedimento de selecao reger-se-a pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, pela Lei Complementar Estadual n 119, de 28 de dezembro de 2012,
pelo Decreto Estadual n 32.810, de 28 de setembro de 2018, pela Lei Estadual no 16.613 de 18 de julho de 2018 e pelos demais normativos aplicaveis, alem
das condicoes previstas neste Edital.
4. DO OBJETO DO TERMO DE COLABORACAO
O Termo de Colaboracao tera como objeto a execucao, em parceria, de acoes finalisticas da Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS, com a concessao de recursos financeiros e tecnicos as Organizacoes da Sociedade Civil  OSCs aptas a desenvolverem acoes essenciais
de Assistencia Social, no ambito da Protecao Social Basica.
5. DA JUSTIFICATIVA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
A Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos Humanos - SPS tem em sua estrutura a missao e responsabilidade da coordenacao de varias
politicas publicas setoriais e de direitos. Nesse ambito, destaca-se a Politica de Assistencia Social por ser uma politica de carater de Protecao Social, com
capilaridade que favorece a articulacao entre politicas e acoes intersetoriais, direcionada ao enfrentamento da vulnerabilidade e riscos sociais.
Isso posto, devem ser ressaltados os seguintes aspectos:
1. Assistencia Social:
A partir da Constituicao de 1988, a assistencia social passou a compor com a saude e previdencia social, o tripe da seguridade social. A aprovacao da Lei Organica
da Assistencia Social - LOAS, em 1993, regulamentou a assistencia como politica social publica concretizando-a como politica de defesa e universalizacao
dos direitos para os que dela necessitam. A Politica Nacional de Assistencia Social - PNAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistencia Social  CNAS
em 2004, instituiu a Norma Operacional Basica do Sistema Unico da Assistencia Social  NOBSUAS como modelo de gestao para esta politica publica e que
conjuntamente com a Constituicao e LOAS, constituem-se como os principais marcos legais que complementaram o arcabouco referente a assistencia social.
O Estado assume a Politica de Assistencia Social, dentro de seu ambito de competencia, atraves da Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e
Direitos Humanos -SPS, tendo a responsabilidade de coordenar a Politica de Assistencia Social, com a atribuicao de garantir a integralidade da protecao
socioassistencial a populacao, primando pela qualificacao dos servicos do SUAS, de forma descentralizada, participativa e compartilhada e deve afiancar e
garantir as seguintes segurancas:
1. De acolhida: provida por meio da oferta publica de espacos e servicos para a permanencia de individuos e familias, em periodos de curta, media
e longa permanencia;

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

2. De renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros
e de beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadaos nao incluidos
no sistema contributivo de protecao social, em situacoes de vulnerabilidade
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