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Diário GO - Tribunal de Justiça

A impetracao reclama prova pre-constituida do alegado direito. Vale dizer, a peticao
inicial do Mandado de Seguranca deve ser instruida com documentacao suficiente a prova do
alegado, pois nao comporta, em seu procedimento, dilacao probatoria.
Assim, o Impetrante colacionou, aos autos, documentacao comprobatoria suficiente a
comprovacao do seu direito de receber o tratamento de que necessita, nao se justificando a
negativa pela autoridade coatora.
Ademais, corroborou a ineficiencia de outras terapias medicamentosas utilizadas,
anteriormente, inclusive com piora no seu quadro clinico.
Outrossim, ressalta-se que nao se aplica ao presente caso, o teor do julgamento do
Recurso Especial no 1.657.156/RJ (Tema no 106 do STJ), por forca da modulacao dos seus
efeitos, ficando estabelecido que os requisitos ali fixados para concessao da seguranca, somente
seriam exigidos para os processos que fossem distribuidos a partir da conclusao do referido
julgamento, ocorrido em 25/04/2018. No presente caso, o Mandado de Seguranca foi impetrado,
em 1o/03/18.
Destaca-se, ainda, que o Paciente comprovou a imprescindibilidade do farmaco, a
ineficacia de tratamento substitutivo, bem como, a sua hipossuficiencia.
Desta forma, corroborada esta a obrigacao de o Poder Publico fornecer o medicamento
solicitado.
Ressalta-se que a responsabilidade para o fornecimento de pedidos de medicamentos,
de acordo com o art. 196 da Constituicao Federal, e dever do Estado, incumbindo-lhe a prestacao
da assistencia a saude, que e direito publico subjetivo fundamental, ligado a dignidade da pessoa
humana. Assim, por tratar-se de direito fundamental, a responsabilidade deve ser distribuida de
forma conjunta e solidaria entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.
Esse e o entendimento do STJ:
(...) 2. Conforme o Tema 793 da Repercussao Geral do STF, o
tratamento medico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidaria dos Entes
Federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2676 de 3565

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