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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 426 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTOMOBILISTICO. GRAU DE INVALIDEZ DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NA PERICIA E OBSERVADO PELO JUIZO A QUO. DIFERENCA DEVIDA NO VALOR DE R$ 506,25. DANO MATERIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUIZO A QUO QUE SE REVELA IRRETOCAVEL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0044221-48.2009.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0044221-48.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00337076 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: VINICIO GUIMARAES SALVAREZZA OAB/RJ-186887 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: FRANCINE RIMES O`REILLY TORRES OAB/RJ-179208 APDO: ASSOCIACAO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITEROI AFIMNIT ADVOGADO: ONACYR ARTUR PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-129209 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAOE EM EMBARGOS DE DECLARACAO. OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE NITEROI E FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI. FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA. GRATIFICACAO. REQUISITOS CUMPRIDOS SEM A IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO NO TEMPO DETERMINADO PELA LEI QUE O CRIOU. DIREITO RECONHECIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058803-78.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: 0000649-79.2015.8.19.0051 Protocolo: 3204/2017.00579848 - AGTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES JASBICK ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES JASBICK OAB/RJ-024385 ADVOGADO: PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS OAB/RJ-005817D AGDO: NELVIA JASBICK TONACK AGDO: NELMA JASBICK DE CARDENAS AGDO: EDMO SARMENTO JASBICK AGDO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK AGDO: ELMO RODRIGUES JASBICK JUNIOR ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK OAB/RJ-119378 ADVOGADO: ELMO RODRIGUES JASBICK JUNIOR OAB/RJ-135314 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO OAB/RJ-034356 AGDO: ELANIA SARMENTO JASBICK TORRES ADVOGADO: LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS OAB/RJ-096719 AGDO: JOAO RODRIGUES JASBICK ADVOGADO: EMANUEL CORDEIRO DA SILVA OAB/RJ-116531 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE. DECISAO INTERLOCUTORIA CONTRA A QUAL CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NAO APELACAO. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, EM ESPECIAL PELO RESPEITO AO PRAZO PARA INTERPOSICAO DO AGRAVO, RECEBO ESTE RECURSO COMO TAL. JULGADO PROFERIDO PELO JUIZO A QUO QUE APONTA INUMERAS IRREGULARIDADES E DESACERTOS TANTO NA ADMINISTRACAO DOS BENS QUANTO NO ANDAMENTO DO INVENTARIO. REMOCAO QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0246865-75.2012.8.19.0001 Assunto: Indice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0246865-75.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00237376 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA BARCIA APDO: ALICE ROBERTSON DE ALMEIDA APDO: MARILZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisao, publicada no DJE de 10/11/2016, sob o regime da repercussao geral, no ARE 909437, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, no qual se decidiu nao ser devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0263071-38.2010.8.19.0001 Assunto: Anulacao de Debito Fiscal / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0263071-38.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00120511 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS ADVOGADO: FERNANDA MIRANDA CORREIA DOS REIS SUSSEKIND OAB/RJ-164345 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B. BURROWES Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. No caso em exame, nao foram demonstradas nenhuma das hipoteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. O julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razoes de direito e de fato que conduzam a solucao da controversia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0496447-60.2012.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0496447-60.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00528318 - APELANTE: DELAPORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A APELANTE: AGRE EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA APELANTE: PDG REALTY S A EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELANTE: CLAUDIO PACHECO PEREIRA APELANTE: FERNANDO VALVERDE GOMES APELANTE: GRACE ANNE CRUZ BERNARDES APELANTE: BRUNO CAMERA GREGORY APELANTE: ANDRE LUIZ PEREIRA CARVALHO APELANTE: LUCIA HELENA MACHADO CARVALHO APELANTE: CARLA BRAGA SANTIAGO CARVALHO APELANTE: RODRIGO LUIZ MACHADO CARVALHO APELANTE: SILVIA MOREIRA CARVALHO APELANTE: SANDRO LUIZ MACHADO CARVALHO ADVOGADO: VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-106780 ADVOGADO: PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES OAB/RJ-119860 ADVOGADO: FELIPE KEVORKIAN MADDALENA OAB/RJ-165464 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUATRO AUTORES. ACORDO FIRMADO COM DOIS AUTORES REFERENTE AO VALOR DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, E QUITACAO GERAL FIMADA PELO PRIMEIRO AUTOR. REVELIA QUE NAO IMPORTA EM

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