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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
825Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
principios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa 
data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes. (SUM 362 - STJ); 2) Tendo em vista nao ter a promovida 
comprovado que a promovente efetivamente se beneficiou do aludido contrato, condeno a parte promovida a restituicao dos 
valores pagos indevidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, 
ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (SUM 43 - STJ), assim de maneira simples, porquanto nao entendo 
configurada a ma-fe; 3) Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por 
expressa disposicao do artigo 55 da lei 9.099/95 e por nao reconhecer ma-fe na atuacao das partes e procuradores; 4) Converto 
a tutela provisoria em definitiva, condenando a promovida em obrigacao negativa, para que se abstenha de realizar qualquer 
cobranca, desconto ou negativacao relacionada ao contrato declarado inexistente na presente acao; Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. A intimacao da promovida quanto a sentenca devera conter a disposicao do artigo 52, III da lei 9.099/95 Transitado 
em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, 
retornem conclusos. Campos Sales/CE, 28 de novembro de 2018.
ADV: CICERA EGUINALDA GOMES LINS (OAB 16831/CE), ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 14325A/
CE), ADV: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR (OAB 25189A/CE), ADV: FRANCISCO EDGAR DA SILVA (OAB 
16991/CE) - Processo 0004250-76.2017.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela 
Especifica - REQUERENTE: Maria Selma de Oliveira - REQUERIDO: TIM CELULAR S/A - Dispensado o relatorio nos termos 
do artigo 38 da lei 9.099/95. FUNDAMENTACAO Trata-se de processo apto a julgamento no estado em que se encontra e 
diante da documentacao ja juntada aos autos, pela partes. A parte promovente requer a exclusao de registros em sistemas 
de cadastros de inadimplentes que tenham se originado do debito constante na documentacao apontada em fls. 12. Tudo 
referente ao nao pagamento da fatura com numeracao 1666806980, relativa a fatura por servicos telefonicos com vencimento 
para o dia 25/01/2017. A promovente nao requer inversao do onus probatorio e junta aos autos documentacao que, segundo 
ela, seria apta a provar cabalmente que sofreu cobranca indevida e anotacao no SERASA, tudo comprovado pelo comunicado 
de fls. 12. A analise de merito e simples, pois, necessaria somente a leitura dos comprovantes de pagamento e confrontacao 
destes com a comprovacao da negativacao a fim de decidir se os requerimentos na inicial devem prosperar. Nao assiste razao 
a parte autora, e o ingresso da presente acao e manifestamente temeraria, pois: 1) Segundo carta em fls. 12 dos autos a 
promovente fora informada por meio da SERASA EXPERIAN em 16 de abril de 2017 que deveria pagar debito referente ao 
mes 01 de 2017 por meio da fatura de no 1666806980, e que acompanhava o aludido comunicado uma nova fatura com 
novo vencimento para 23/04/2017, sob pena de cancelamento do contrato e inclusao do nome da promovente nos registros 
de inadimplentes do SERASA. Logo, nao houve comunicacao da inscricao (pois ate entao nao havia inscricao alguma), mas 
comunicacao de existencia de debito; 2) A promovente afirma que recebeu cobranca de valor que ja tinha pago anteriormente, e 
para isso junta a fatura original referente ao mes 01/2017 em fls.10, com vencimento para 25/01/2017 e na mesma pagina junta 
comprovante de pagamento no valor de R$35,00 datado de fevereiro de 2017. Ocorre que segundo a referida fatura, o numero 
que identificava esta era 1666604426, e segundo a leitura do comprovante de pagamento juntado e identificavel o numero 
1666604424, logo, nao tendo a parte promovente juntado copia do local da fatura contendo o codigo de barras para pagamento, 
extrai-se da documentacao juntada que o comprovante de pagamento nao diz respeito a fatura cobrada. Consequentemente 
a parte promovente deixa de comprovar que pagou e mostra fortes indicios de que buscou confundir o juizo com a juntada de 
comprovante de outra conta; 3) Se extrai da aludida conta referencia 01/2017 que esta encontrava-se autorizada a pagamento 
mediante debito automatico, nao tendo a promovida esclarecido se houve tentativa de debito e por inexistencia de valores 
na conta nao teria sido realizado o aludido pagamento; 4) O comprovante de pagamento juntado pela autora mesmo que 
dissesse respeito a fatura de fls. 10, fora pago apos o vencimento (a fatura tem vencimento para 25/01/2017 e fora paga em 
03 de fevereiro de 2017), fato que deve ser considerado para fins de analise da conduta e boa-fe da promovente; 5) Por fim, 
os registros do sistema da empresa promovida deixam claro que nao existe anotacao de debito em nome da autora. Logo: 1) A 
autora nao comprova que realizou o pagamento da fatura que originou todo o problema e demonstra ma-fe ou extremo descuido 
ao juntar comprovante de pagamento de conta diversa, ocultando os dados que poderiam esclarecer o ocorrido; 2) Nao existe 
nos autos comprovacao de que a autora tenha sofrido negativacao (registro em cadastros de inadimplentes), havendo inclusive 
documentacao trazida pela autora que aponta fortemente para a nao ocorrencia da negativacao; 3) A autora foi omissa em 
pontos essenciais (como por exemplo a juntada da area da fatura em fls.10 contendo o codigo de barras ou se omitir sobre o 
debito automatico ter restado infrutifero tornando legitima a aludida cobranca) e manifestamente busca valor elevadissimo de 
indenizacao sem fundamentar qualquer circunstancia que justifique o quantum solicitado, pior que isso, facilmente constatavel 
nos autos que nao houve dano e mesmo assim busca a parte promovente indenizacao de valor extremamente desproporcional; 
4) Conforme ja exposto existem claros indicios de que a promovente buscou ingressar com processo judicial de forma temeraria 
a fim unicamente de buscar lucrar embasada em documentacao de facil analise por ela propria apontando a ausencia de 
qualquer dano ou forcosamente presumindo extremo descuido por parte dela, com conveniente omissao a cerca de informacoes 
essenciais e de facil apresentacao; DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: 1) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito 
inicial com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC; 2) Condeno a parte promovente ao pagamento 
de honorarios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas segundo tabela do TJCE, com base no artigo 
55 da lei 9.099/95, reconhecendo expressamente a litigancia de ma-fe da parte promovente; Publique-se. Registre-se. Intimemse. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 
Do contrario, retornem conclusos. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA 
DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 24247/CE), ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 326280/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/CE) - Processo 0004320-93.2017.8.06.0054 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria das Gracas Costa Silva - REQUERIDO: BANCO 
BMG S.A - Vistos, etc... Dispensado o relatorio nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95. As partes firmaram acordo, conforme 
se ve da Peticao fls. 61/62, onde constam as clausulas que definem, o valor, a forma e o tempo do cumprimento. Ressalto 
que os subscritores de referida peticao detem poderes para transigir neste processo (fls.10 e 43v). Isto posto, homologo por 
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