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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

XA ECONOMICA
FEDERAL
ADV/PROC : MARX ANTONIO TEIXEIRA
SEGUNDO
APDO
: VERONICA MAIA BATISTA
DUARTE
DEF.
: GERLANO ARAUJO PEREIRA
DA COSTA
DATIVO
AC - 492141/CE - 2006.81.00.017779-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM
: 3a Vara Federal do Ceara
APTE
: CEF - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
ADV/PROC : GOUVAN LINHARES LOPES e
outros
APDO
: MARIA IRIS PEREIRA
ADV/PROC : CARLOS ANTONIO CHAGAS e
outro
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
RECIFE-PE, 20 de janeiro de 2010.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI,
PRESIDENTE DA 1a TURMA

177 / 211

Divisao da 4a Turma
Acordaos
Expediente ACO/2010.000003 da(o) Divisao da 4a Turma
AC - 340800/CE - 2002.81.00.005194-2/04
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
8a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
M E M AUDITORIA E CONSULTORIA
S/C LTDA
ADV/PROC
:
HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
e outros
REMTE
:
Juizo Federal da 8a Vara do Ceara
EMBTE
:
M E M AUDITORIA E CONSULTORIA
S/C LTDA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EXCLUSAO DO REFIS. LEGITIMIDADE. PROVA
DO ADIMPLEMENTO. INEXISTENCIA. OMISSAO NAO DEMONSTRADA.
I. No acordao embargado, decidiu-se que "se a embargante pretendia demonstrar a regularidade dos pagamentos, deveria, no
minimo, ter providenciado a juntada dos comprovantes de forma ordenada, ou mesmo condensados em planilha que se prestasse para
tanto. Nao ha como se considerar que os referidos documentos sirvam para afastar a presumida regularidade do ato de exclusao do
programa." (fl. 339).
II. O acordao nao deixou margem de duvida quanto ao acolhimento da tese de que a autora deveria comprovar a regularidade
dos pagamentos dos tributos, dando cumprimento a regra do inciso I, do art. 333 do CPC, segundo a qual o onus da prova incumbe ao
autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se a autora alega que pagou os tributos e que a exclusao do REFIS e nula deveria ter
provados de forma eficiente essa alegacao.
III. Embargos de declaracao improvidos.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARACAO em APELACAO CIVEL, em que sao partes as
acima mencionadas.
ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, a unanimidade, em
negar provimento aos embargos de declaracao, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigraficas que estao nos autos e que fazem
parte deste julgado.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI
Relatora
AC - 377106/PE - 2003.83.00.009239-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
12a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
MARIO ROMERO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
ADV/PROC
:
AUGUSTO CESAR RIBEIRO
APDO
:
UNIAO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONAUTICA. CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVICO.
INAPLICABILIDADE DA LEI No 2.116/53. PRESTACAO DO SERVICO SOB A EGIDE DA LEI No 6.880/80: ACRESCIMO DE 1/3
(ART. 137, VI) EM SUBSTITUICAO AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). INDENIZACAO DE LOCALIDADE
ESPECIAL. INCORPORACAO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Com o advento do Estatuto dos Militares (Lei no 6880/80) nao ha mais cogitar-se em contagem de tempo de servico de forma
distinta entre a Marinha, o Exercito ou a Aeronautica, operando-se, no particular, a revogacao da Lei no 2.116/53.
- Segundo a peticao inicial, o autor prestou servico na Guarnicao de Aeronautica de Fernando de Noronha no periodo de 2 de
fevereiro de 1996 a 13 de agosto de 2002, epoca, porem, em que nao mais vigia o dispositivo legal invocado pelo requerente (art. 137,
VI, da Lei no 6.880/50), porque revogado pela Lei no 7.698/88.

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- A contagem do tempo de servico rege-se pela lei vigente a epoca de sua prestacao, segundo o principio tempus regit actum, e
no periodo em destaque vigorava a Lei no 6.880/80, alterada pela Lei 7.698/88, a qual previa o acrescimo de apenas 1/3 para cada
periodo, consecutivo ou nao, de 2 anos de efetivo servico prestado em guarnicoes especiais.
- A Lei no 8237, de 30/09/1991, ao dispor sobre a remuneracao dos servidores militares federais da ativa e da inatividade
remunerada, integrantes das Forcas Armadas (Marinha, Exercito e Aeronautica), instituiu a indenizacao de localidade especial, prevista
no art. 28, tendo a mesma finalidade de indenizar o militar que servir em regioes inospitas, "seja pelas condicoes precarias de vida seja
pela insalubridade", cessando o direito ao seu recebimento com o desligamento do militar da OM (cf. caput e 3o, art. 28).
- Apelacao e remessa oficial nao providas.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima identificadas, decide a
Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em sessao realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas
taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento a apelacao e a remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.
Recife (PE), 19 de janeiro de 2010 (data do julgamento).
Desembargadora Federal DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI
Relatora convocada
Expediente ACO/2010.000004 da(o) Divisao da 4a Turma
AC - 340803/CE - 2002.81.00.009251-8/04
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
8a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
M E M AUDITORIA E CONSULTORIA
S/C LTDA
ADV/PROC
:
HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
e outros
REMTE
:
Juizo Federal da 8a Vara do Ceara
EMBTE
:
M E M AUDITORIA E CONSULTORIA
S/C LTDA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EXCLUSAO DO REFIS. LEGITIMIDADE. PROVA
DO ADIMPLEMENTO. INEXISTENCIA. OMISSAO NAO DEMONSTRADA.
I. No acordao embargado, decidiu-se que "se a embargante pretendia demonstrar a regularidade dos pagamentos, deveria, no
minimo, ter providenciado a juntada dos comprovantes de forma ordenada, ou mesmo condensados em planilha que se prestasse para
tanto. Nao ha como se considerar que os referidos documentos sirvam para afastar a presumida regularidade do ato de exclusao do
programa." (fl. 317).
II. O acordao nao deixou margem de duvida quanto ao acolhimento da tese de que a autora deveria comprovar a regularidade
dos pagamentos dos tributos, dando cumprimento a regra do inciso I, do art. 333 do CPC, segundo a qual o onus da prova incumbe ao
autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se a autora alega que pagou os tributos e que a exclusao do REFIS e nula deveria ter
provados de forma eficiente essa alegacao.
III. Embargos de declaracao improvidos.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARACAO em APELACAO CIVEL, em que sao partes as
acima mencionadas.
ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, a unanimidade, em
negar provimento aos embargos de declaracao, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigraficas que estao nos autos e que fazem
parte deste julgado.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI
Relatora

Divisao da 4a Turma
Pautas de Julgamento

Expediente PAUTA/2010.000003 da(o) Divisao da 4a Turma (02/02/2010)

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Determino a inclusao dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 02/02/2010, TERCA-FEIRA as 14:00 horas,
podendo, entretanto, nessa mesma Sessao ou Sessoes subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas ja
publicadas.
APELREEX - 5017/PB - 2007.82.00.009836-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
APELANTE
:
IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELADO
:
LUIZ
ALBERTO
GADELHA
DE
OLIVEIRA
ADV/PROC
:
GEORGE PETRUCIO MOREIRA VIEIRA e
outro
REMTE
:
JUIZO DA 3a VARA FEDERAL DA
PARAIBA
(JOAO
PESSOA)
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS
APELREEX - 6504/PE - 2002.83.00.013156-5
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
7a
Vara
Federal
de
Pernambuco
(Especializada em Questoes Agrarias)
APELANTE
:
INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELADO
:
MASSA FALIDA DA USINA CENTRAL
BARREIROS S/A
ADV/PROC

:

PART INT
PART INT
REMTE

:
:
:

JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO e
outros
UNIAO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO DA 7a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO
(RECIFE)
ESPECIALIZADA
EM
QUESTOES
AGRARIAS

AGTR - 90019/PE - 2008.05.00.060313-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
1a
Vara
Federal
de
Pernambuco
(Especializada em Naturalizacao)
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AGTR - 91226/PB - 2008.05.00.079230-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
10a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
RIVALDO DE OLIVEIRA COSTA
ADV/PROC
:
LEIDSON MEIRA E FARIAS e outros
AGRDO
:
FAZENDA NACIONAL
AGTR - 91228/PB - 2008.05.00.079290-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
4a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
RIVALDO DE OLIVEIRA COSTA
ADV/PROC
:
THELIO QUEIROZ FARIAS e outros
AGRDO
:
FAZENDA NACIONAL
AGTR - 93408/PB - 2008.05.00.101473-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES

180 / 211

ORIGEM
AGRTE
ADV/PROC
AGRDO

:
:
:
:

10a Vara Federal da Paraiba
RIVALDO DE OLIVEIRA COSTA
THELIO QUEIROZ FARIAS e outros
FAZENDA NACIONAL

AGTR - 97136/PE - 2009.05.00.041764-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
5a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PE
ADV/PROC
:
JOAO BATISTA DE MOURA e outro
AGRDO
:
FAZENDA NACIONAL
AGTR - 98467/RN - 2009.05.00.050159-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DA
SILVA
REPTE
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
AGRDO
:
UNIAO
AGRDO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRDO
:
MUNICIPIO DE NATAL - RN
AGTR - 98730/PE - 2009.05.00.056742-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUARIO
ADV/PROC
:
JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO
JUNIOR e outros
AGTR - 98750/RN - 2009.05.00.056647-5
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
OLIVAL MANOEL DE OLIVEIRA
ADV/PROC
:
KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS
SANTOS e outros
AGTR - 98927/PE - 2009.05.00.065104-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
5a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
JOSE FERRAZ
ADV/PROC
:
ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES e
outro
AGRDO
:
UNIAO
AGTR - 99031/RN - 2009.05.00.056803-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AGTR - 99386/PB - 2009.05.00.065700-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
DANIEL ANTONIO DA SILVA
ADV/PROC
:
PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO
ALVES e outros

181 / 211

AGTR - 99557/PE - 2009.05.00.065785-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
12a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
JOSE CAMARA DE MACEDO FILHO
ADV/PROC
:
RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA
FILHO
AGRDO
:
UNIAO
AGTR - 99751/PB - 2009.05.00.071210-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
5a Vara Federal da Paraiba (Privativa de
Execucoes Fiscais)
AGRTE
:
MANFREDO BORGES SAEGER
AGRTE
:
MARIA IGNEZ LIBORIO SAEGER
AGRTE
:
EDGAR SAEGER FILHO
AGRTE
:
ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE
CARVALHO SAEGER
AGRTE
:
MAX BORGES SAEGER
AGRTE
:
ANA ELIZABETH TINOCO DE ALMEIDA
ADV/PROC
:
DANIEL GALVAO FORTE
AGRDO
:
UNIAO
AC - 245383/PB - 2001.05.00.006274-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
2a Vara Federal da Paraiba
APTE
:
UFPB - U
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