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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

ordinarias.
Diante do reconhecimento da existencia de repercussao geral no RE 561908/RS, cuja materia tratada e identica a deste processo,
determino o sobrestamento deste recurso ate o julgamento do aludido recurso extraordinario.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
APELREEX - 587/CE - 2007.81.00.013649-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
VLADIMIR SOUZA CARVALHO
ORIGEM
:
10a Vara Federal do Ceara
APELANTE
:
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APELADO
:
ASSECAS
ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES DO DNOCS
ADV/PROC
:
GLAYDDES
MARIA
SINDEAUX
ESMERALDO
REMTE
:
JUIZO DA 10a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
RECTE em RE :
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - , com
fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Terceira Turma desta
Corte.
Contrarrazoes apresentadas as fls. 296/305.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que
esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, observo que a materia suscitada na peca recursal, cuja clausula de repercussao geral neste recurso foi suscitada em
preliminar, e identica a arguida em outros recursos extraordinarios anteriormente encaminhados - AC436424/PB e AC454406/PB.
Diante disso e consoante a norma do art. 543-B,  1o, do Codigo de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso
extraordinario ate o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussao geral naquele recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
APELREEX - 587/CE - 2007.81.00.013649-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR

FEDERAL

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ORIGEM
APELANTE

:
:

REPTE

:

APELADO

:

ADV/PROC

:

REMTE

:

RECTE
REsp

em :

VLADIMIR SOUZA CARVALHO
10a Vara Federal do Ceara
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
ASSECAS
ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES DO DNOCS
GLAYDDES
MARIA
SINDEAUX
ESMERALDO
JUIZO DA 10a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - com fundamento no
artigo 105 inciso III, "a" da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Terceira Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas as fls. 306/314.
Vieram-me os autos conclusos para juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por duas peticoes simultaneas, com a pretensao de recorrer e suas razoes,
contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, o acordao recorrido decidiu a materia tratada no presente recurso a luz de fundamentos constitucionais, motivo pelo
qual e inviavel o exame do recurso especial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justica ja se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO. GDATA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questao apresentada foi resolvida na instancia ordinaria a luz de fundamentos constitucionais (arts. 5o, I, e 40,  8o, da
Constituicao Federal), motivo pelo qual inviavel o exame do recurso especial.
2. Agravo regimental improvido. (Ag Rg no Resp 1002681/PB, Quinta Turma, Min. Jorge Mussi. Dje 17/11/2008.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GDATA. EQUIPARACAO. INATIVOS.
ACORDAO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCIPIO DA
ISONOMIA. IMPROPRIEDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. Estando o acordao recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo a inexistencia de afronta ao
principio da isonomia, revela-se impropria a veiculacao da materia em Recurso Especial, em razao dos contornos definidos pela Carta
Magna, no art. 105, III.
2. Agravo Regimental improvido. (Ag Rg no Resp 969864/RN, Quinta Turma, Min. Napoleao Nunes Maia Filho. Dje
24/03/2008.)
Assim, inadmito o recurso especial.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 379611/CE - 2003.81.00.015374-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
ORIGEM
:
8a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA
S/C
ADV/PROC
:
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA e
outros
RECTE em RE :
CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA
S/C
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto por CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA S/C, com fundamento no artigo
102, inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 214 pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente (fls.285), com a pretensao de recorrer e suas razoes, contra decisao
proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao.
O recorrente sustenta que o art. 93,IX da Constituicao Federal teria sido violado.
Todavia, observo que o acordao decidiu a causa a luz da legislacao infraconstitucional pertinente, sendo a ofensa a Constituicao
indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinaria mostra-se inadmissivel, conforme entendimento firmado pelo excelso
pretorio Supremo Tribunal Federal. Veja-se, por exemplo:

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"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. ALEGACAO DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA. VIOLACOES DEPENDENTES DE REEXAME
PREVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
As alegacoes de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivacao dos atos decisorios, do
contraditorio, dos limites da coisa julgada e da prestacao jurisdicional, se dependentes de reexame previo de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situacoes de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituicao. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no RE no 358.565/MT, 1a Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 29/03/2005, unanime, DJ de 15/04/2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. OFENSA A CONSTITUICAO.
I. - Somente a ofensa direta a Constituicao autoriza a admissao do recurso extraordinario. No caso, o acordao limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Alegacao de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5o, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que
a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissao do recurso extraordinario e a
ofensa direta, frontal.
[...]
IV. - Agravo nao provido."
(AgRg no Agravo de Instrumento no 449.206/PA, 2a T., rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 29/03/2005, unanime, DJ de
22/04/2005).
Com essas consideracoes, inadmito o recurso extraordinario.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 379611/CE - 2003.81.00.015374-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
ORIGEM
:
8a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA
S/C
ADV/PROC
:
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA e
outros
RECTE
em :
CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA
REsp
S/C
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA S/C, com fundamento no artigo 105,
III, 'a' e 'c' da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 214 pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente(fls.285), contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o
que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao.
Entretanto, o acordao enquadra-se na jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica que afasta sua competencia para
apreciar o tema, ante sua natureza constitucional, como se extrai dos seguintes julgados:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ACAO RESCISORIA - CABIMENTO - VIOLACAO DO ART. 97 DA
CF/88: SUMULA VINCULANTE 10/STF - SUMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENCAO CONCEDIDA PELA
LC 70/91 - REVOGACAO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO.
1. A acao rescisoria nao se presta a rever regra tecnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.
2. Violacao do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo nao submeteu a reserva de plenario a inconstitucionalidade do art.
56 da Lei 9.430/96, concluindo tao-somente por afastar a incidencia deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razao do principio da
hierarquia das leis, a isencao concedida por lei complementar nao poderia ser revogada por lei ordinaria. Aplicacao da Sumula Vinculante
10/STF.
3. A epoca em que prolatado o aresto rescindendo, era controvertida a interpretacao desta Corte em relacao a legitimidade da
revogacao da isencao da COFINS.
4. Orientacao firmada neste Tribunal no sentido de que a incidencia da Sumula 343/STF deve ser afastada nos casos em que a
interpretacao controvertida disser respeito a texto constitucional.
5. O tema relativo a possibilidade de revogacao, por lei ordinaria (Lei 9.430/96), da isencao da COFINS concedida as sociedades
civis pela LC 70/91 nao ha de ser resolvido em ambito infraconstitucional, segundo precedentes do STF.
6. Acao rescisoria julgada procedente." (AR3761/PR, Relator(a)Ministra ELIANA CALMON, Revisor(a) Ministro
FRANCISCO FALCAO, Orgao Julgador S1 - PRIMEIRA SECAO, Data do Julgamento 12/11/2008, Data da Publicacao/Fonte, DJe
01/12/2008) (sem os grifos no original).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. ART. 544 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVICOS PROFISSIONAIS. ISENCAO. LC N.o 70/91. REVOGACAO. ART. 56 DA
LEI N.o 9.430/96. RECURSO ESPECIAL. ORIENTACAO DO STF (RE 377.457/PR E RE 381964/MG) QUE DECLAROU A
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/96 E A VALIDA REVOGACAO DO ART. 6o, II DA LC 70/91,
REAFIRMANDO O DECIDIDO NA ADC 1/DF. ADI 4.071/DF.

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1. O art. 56 da Lei no 9.430/96 revogou o art. 6o, II da LC 7/70, restou recepcionado pela Constituicao Federal como de lei
ordinaria, tornando licita a incidencia da Cofins sobre as atividades de sociedades civis de prestacao de servicos profissionais relativos ao
exercicio de profissao legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Juridicas e constituidas exclusivamente por
pessoas fisicas domiciliadas no Pais, dispostas no art. 1o do Decreto-lei 2.397/87
2. O Supremo Tribunal Federal, na sessao plenaria de 17.09.2008, ao julgar o RE 377.457/PR e o RE 381.96
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