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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

5  -  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  que  possui  competencia  para  uniformizar  a 

interpretacao  de  materia  infraconstitucional,  possui  entendimento  no  sentido  de  que  os  honorarios recursais, 

previstos  no  artigo  85,  11,  do  Codigo  de  Processo  Civil,  somente 

tem  aplicacao  quando  houver    a  

instauracao  de  novo  grau  recursal,   e   nao   a   cada   recurso   interposto   no   mesmo   grau   de  jurisdicao, de 

forma  que  nao  cabe,  em  sede  de  embargos  de  declaracao,  a  majoracao  de  honorarios  anteriormente 

fixados. 

6 - Embargos  de declaracao desprovidos. 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

ACORDAO 

  

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta 

Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos 

embargos  de declaracao, na forma  do  Relatorio  e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. 

                                       

        Rio de Janeiro,  04 de dezembro  de 2018  (data do julgamento).  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

16 

- 

0031395-45.2017.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2017.51.01.031395-1 

(PROCESSO 

ELETRONICO)(Embargos  de declaracao) 2018.6020.063949-1 

Distribuicao  por Prevencao - 31/08/2018  12:29 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  PAULO  SERGIO  DA  SILVA   AFFONSO 

ADVOGADO:  RJ064212  - MARCIA  MARILIA  DOERING 

ADVOGADO:  RJ064204  - ARAO DA  PROVIDENCIA  ARAUJO  FILHO 

ADVOGADO:  RJ063333  - ADILZA  DE  CARVALHO  NUNES 

REMETENTE:  JUIZO  DA  3a  VARA  FEDERAL  CIVEL  DO  RIO  DE  JANEIRO  / RJ 

Originario:  0031395-45.2017.4.02.5101  - 03a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  AUSENCIA  DE  OMISSAO,  CONTRADICAO,  OBSCURIDADE  OU  ERRO 

MATERIAL. 

MATERIA 

DEVIDAMENTE 

APRECIADA 

PELO 

ACORDAO 

RECORRIDO. 

DESPROVIMENTO 

DO 

RECURSO. 

1  -  O  artigo  1.022  do  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015  elenca,  como  hipoteses  de  cabimento  dos 

embargos  de declaracao, a omissao,  a obscuridade,  a contradicao e o erro material.  

2  -  No  caso  em  questao,  inexiste  omissao,  contradicao  ou  obscuridade,  uma  vez  que,  pela  leitura  do 

inteiro  teor  do  acordao  embargado,  depreende-se  que  este  apreciou  devidamente  a  materia  em  debate, 

analisando  de forma  exaustiva,  clara e objetiva as questoes relevantes para  o deslinde  d a controversia. 

3  -  Depreende-se,  pois,  que  a  parte  embargante  pretende,  na  verdade,  modificar  o  julgado,  com  a 

rediscussao  da  materia,  e  nao  sanar  qualquer  dos  mencionados  vicios.  Note -se  que  somente  em  hipoteses 

excepcionais  pode-se  emprestar  efeitos  infringentes aos embargos de declaracao, nao sendo este o caso dos 

presentes embargos  de declaracao. 

4 - Embargos  de declaracao desprovidos. 

  

ACORDAO 

  

 

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