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Diário RO - Justiça

131DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
capacidade economica do sucumbente.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim, bem como levando em consideracao a condicao 
economica das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar 
a fixacao do quantum indenizatorio pugnado na inicial em R$ 
10.000,00 (dez mil reais), de molde a disciplinar a empresa 
demandada e a dar satisfacao pecuniaria ao requerente. Vale 
consignar que a indenizacao pecuniaria deve restar suficiente e de 
acordo com os principios da proporcionalidade, da razoabilidade e 
do carater punitivo-pedagogico da reprimenda financeira.
O valor acima arbitrado esta sintonizado com os principios 
expostos assim como com os principios da proporcionalidade, 
da razoabilidade e da reparabilidade, garantindo a FINALIDADE 
psicopedagogica da indenizacao arbitrada, sendo evidente que 
R$ 10.000,00 nao irao quebrar o banco requerido, muito menos, 
enriquecer a autora.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime para o caso em 
analise, nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 20 da LF 
9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO 
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora para o 
fim de:
A) DECLARAR A INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DO 
DEBITO INSCRITO PELO BANCO REQUERIDO NOS ORGAOS 
ARQUIVISTAS; e
B) CONDENAR o banco requerido ao pagamento indenizatorio de 
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos danos 
morais, acrescido de correcao monetaria (tabela oficial TJ/RO) e 
juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes a 
partir da presente condenacao (Sumula 362, STJ).
Por conseguinte, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA 
ANTECIPADA CONCEDIDA LIMINARMENTE e JULGO EXTINTO 
O FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos dos arts. 
51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, devendo a parte 
re, apos o transito em julgado, ser intimada para pagar o valor 
determinado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia 
da multa legal de inadimplencia de 10% (dez por cento) ad valorem 
(arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, CPC/2015.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7011537-52.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ITALO MOIA SIMAO 
Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH ALESSANDRA LIMA DE 
ARAUJO - RO9254
REQUERIDO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de indenizacao por danos materiais (R$ 96,00) e 
morais decorrentes da falha na prestacao do servico de transporte 
rodoviario contratado, cujo veiculo que transportava o autor e 
demais passageiros apresentou falha mecanica, ocasionando 
atrasos no percurso e obrigando o demandante a suportar a demora 
na solucao dos problemas, a exposicao a riscos e a ausencia de 
informacoes e assistencia, conforme fatos narrados na inicial (Id. 
17178934) e de acordo com a documentacao apresentada (Id. 
17179372, 17179412, 17179431, 17185455 e 17185586).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente 
citada, cientificada e advertida quanto a necessidade de sua 
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 
20389298 e 20389301, PDF, em 06/08/2018), nao compareceu 
a referida solenidade (Id. 21864486, PDF, em 27/09/2018), 
autorizando o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
Contudo e nao obstante a possibilidade de aplicacao da revelia, 
deve o magistrado ater-se a prova carreada para os autos e aplicar 
a melhor justica para o caso concreto, sendo certo, manso e pacifico 
que a revelia nao retira do julgador o senso critico e o poder de 
analise das provas e da casuistica, ate porque ao 
PODER JUDICIARIO e delegado tambem um poder regulador das 
relacoes juridicas e sociais. 
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido feito devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
Pois bem!
A questao deve ser examinada efetivamente a luz do Codigo de 
Defesa do Consumidor e dos principios a ele inerentes, vez que 
a demandada e efetiva fornecedora de produtos (passagens 
rodoviarias) e prestadora de servicos (administracao de venda de 
passagens rodoviarias, transporte terrestre, informes promocionais, 
etc...) e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por 
suas acoes, conforme entendimento remansoso da jurisprudencia 
patria.
E, da analise dos documentos e argumentos apresentados, tenho 
que o pleito do requerente procede em parte, restando evidenciada 
a falta de zelosa administracao e execucao do servico prestado 
pela re.
Aduz o autor que com o objetivo de passar ferias em Cacoal, adquiriu 
passagem do Distrito de Extrema ate Porto Velho, em 12/03/2018, 
saindo as 23h e chegando as 04h. Ao desembarcar em Porto Velho 
adquiriu nova passagem junto a empresa demandada com saida 
as 19h30min do dia 13/03/2018 e previsao de chegada em Cacoal 
as 3h30min. Ocorre que em virtude de falhas mecanicas no onibus 
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