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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
729Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0001616-51.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: CELINA FERNANDES DA SILVA LIMA - 
REQUERIDO: BANCO OLE CONSIGNADOS - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada 
com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas 
ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para 
dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto 
relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito 
da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 
do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo 
unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 
e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da 
Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. 
Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com 
traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0001617-36.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: CELINA FERNANDES DA SILVA LIMA - Vistos 
etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0001618-21.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: CELINA FERNANDES DA SILVA LIMA - REQUERIDO: 
BANCO PAN S.A - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao 
por danos morais formulada pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. 
Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, 
a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico 
que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses 
casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, 
in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta 
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, 
a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao 
cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos 
do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE 
MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido 
da parte autora, devolvam-se os documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e 
certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001669-32.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Maria de Fatima Rodrigues de Brito - Vistos etc. Cuidase de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte 
autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar 
a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, 
deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada 
a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir 
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