Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

875

para apresentar defesa, obedecendo o prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos, como
verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente na exordial. 4. PRIC. Belem, 31 de outubro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00201106220048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410680646
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): MARCUS VINICIUS NERY
LOBATO (ADVOGADO) EXECUTADO:SANDRA CRISTINA BRITO AIRES. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia
de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao
Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta
julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente
operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme
dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da
data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao,
com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo
de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46,
de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de
2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00204377620048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410691057
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019---REQUERENTE:DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA
Representante(s): LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL (ADVOGADO) REQUERIDO:FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL - SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Representante(s): CAIO DE AZEVEDO TRINDADE (ADVOGADO) . R.H. 1. Considerando a peticao de
fls. 449, bem como a Decisao de fls. 437/440 encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justica Estadual.
2. Cumpra-se, registrando-se a baixa processual em razao do movimento processual ora referido, com
as devidas anotacoes no sistema Libra, atendidas as cautelas legais.
Belem- PA, 31 de outubro de
2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00209629120058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510673236
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:PALATS PARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS OAB/PA
6803 (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou
com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos
autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente
acao, sem resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em
faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de
acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito,
especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do
art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado
pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em
custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de
2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00209840220068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610619859
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em:
07/11/2019---REU:COMPWORLD COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA AUTOR:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): HUMBERTUS FERNANDES GUIMARAES
(ADVOGADO) . Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do Provimento 006/2006 da CJRMB, em face do retorno


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.