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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

ca e realmente incompativel com o conceito, com os
requisitos da verdadeira interpretacao (v., supra, a nota 55 ao n 67), nao admira que se procurem torcer as consequencias inevitaveis,
fatais de tese forcada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores nao aceitem o rigor dos efeitos da impropria
interpretacao. Ha quem, como GABBA (Teoria delta retroattivita delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pag. 29), que invoca MAILHER DE
CHASSAT (Traite de la retroactivite des lois, vol. 1o, 1845, pags. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teoricopratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachari, di
Aubry e Rau, vol. 1o e unico, 1900, pag. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pag. 101), entenda que e de
distinguir quando uma lei e declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade,
ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competencia para verificar se a lei e,
na verdade, interpretativa, mas somente quando ela propria afirme que o e. LANDUCCI (nota 7 a pag. 674 do vol. cit.) e de prudencia
manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal carater somente em casos extremos, quando seja
absurdo liga-la com a lei interpretada , quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretacao imaginavel. A lei
interpretativa, pois, permanece tal, ainda que erronea, mas, se de modo insuperavel, que suplante a mais aguda conciliacao, contrastar
com a lei interpretada, desmente a propria declaracao legislativa. "Ademais, a doutrina do tema e pacifica no sentido de que: "Pouco
importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, de a sua lei o carater interpretativo. E um ato de hipocrisia, que
nao pode cobrir uma violacao flagrante do direito" (Traite de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pags. 274-275)." (Eduardo
Espinola e Eduardo Espinola FiLho, in A Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., pags. 294 a 296).
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o
prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituicao do indebito, nos casos dos tributos sujeitos a lancamento por homologacao,
continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigencia da novel lei complementar, sobejem, no
maximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Codigo Civil de 2002,
segundo o qual: "Serao os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Codigo, e se, na data de sua entrada em vigor, ja houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo apos a vigencia da aludida norma juridica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repeticao/compensacao e a data do recolhimento indevido.
7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescricao quinquenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da
decisao para que seja determinada a prescricao decenal, sendo certo que nao houve mencao, nas instancia ordinarias, acerca da data em
que se efetivaram os recolhimentos indevidos, merce de a propositura da acao ter ocorrido em 27.11.2002, razao pela qual forcoso
concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicavel e a que considera os 5
anos de decadencia da homologacao para a constituicao do credito tributario acrescidos de mais 5 anos referentes a prescricao da acao.
8. Impende salientar que, conquanto as instancias ordinarias nao tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram
os pagamentos indevidos, e certo que os mesmos foram efetuados sob a egide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir
de 31/03/1997, revogou a isencao concedida pelo art. 6o, II, da referida lei complementar as sociedades civis de prestacao de servicos,
tornando legitimo o pagamento da COFINS.
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentacao expendida. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolucao STJ 08/2008." (REsp no 1.002.932 - SP; Orgao Julgador: Primeira Secao; Ministro Relator: Luiz Fux; DJE 18/12/2009)
Com essas consideracoes, nego seguimento ao presente recurso, conforme dispoe o art. 543-C,  7o, I, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 436677/CE - 2006.81.00.017749-9
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
8a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
ANTONIO LISBOA CACAU
ADV/PROC
:
ENIO PONTE MOURAO e outros
REMTE
:
JUIZO DA 8a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal de 1988, em face do acordao proferido a fl. 120 proferido pela egregia Quarta Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fl. 132, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.

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Entretanto, o acordao esta de acordo com o julgamento da Primeira Secao do Colendo Superior Tribunal de Justica que, em sede
de recurso repetitivo, decidiu:
"TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6o, VII, B),
LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudencia da 1a Secao do STJ no sentido de que, por forca da isencao concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei
7.713/88, na redacao anterior a que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, e indevida a cobranca de imposto de renda sobre o valor da
complementacao de aposentadoria e o do resgate de contribuicoes correspondentes a recolhimentos para entidade de previdencia privada
ocorridos no periodo de 1o.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp
500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repeticao do indebito tributario, a correcao monetaria e calculada segundo os indices indicados no Manual de Orientacao
de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pela Resolucao 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justica Federal,
a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de marco/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos periodos de janeiro e
fevereiro/1989 e marco/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de marco a novembro/1991; (e) o IPCA - serie especial - em dezembro/1991;
(f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1a Secao, DJ de 03.12.07).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolucao STJ 08/08." (REsp 1012903/RJ; STJ; Orgao Julgador: Primeira Secao; Ministro Relator: Teori Albino Zavascki; DJE
13/10/2008)
Com essas consideracoes, nego seguimento ao presente recurso, conforme dispoe o art. 543-C,  7o, I, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 448221/PE - 2008.83.00.003947-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
6a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
EMGEA - EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS e outro
ADV/PROC
:
ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO
e outros
APDO
:
JOSE CARLOS GOMES PEREIRA
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO, com fundamento no
artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao Federal de 1988, em face do acordao proferido as fls. 91 e 111, pela Egregia Primeira Turma
desta Corte.
Sustentam os recorrentes vulneracao ao disposto no artigo 10 da Lei 5.741/71.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (artigo 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fls. 123, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao e a motivacao adotada pelosrecorrentes permite, desta feita, o entendimento da controversia, o que deixa o
presente apelo especial ao amparo do artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal, c/c o artigo 541, II e III, do Codigo de Processo Civil.
Tecidas essas consideracoes, admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice- Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
Expediente DIV/2010.000084 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 440851/CE - 2004.81.00.023875-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara Federal do Ceara
APTE
:
MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS
ADV/PROC
:
DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e outros
APDO
:
UNIAO
RECTE em RE :
UNIAO
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pela UNIAO, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, bem como nos artigos 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em face
do acordao proferido as fls. 500/501 e embargos de declaracao de fls 525, julgados pela Egregia 1a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas,.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).

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Sustenta a recorrente vulneracao ao disposto no artigo 60 do ADCT.
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, consoante certidao de fls. 537, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, observo que a materia suscitada na peca recursal, cuja clausula de repercussao geral neste recurso foi suscitada em
preliminar, e identica a arguida em outro recurso extraordinario anteriormente encaminhado - (processo AC400308-PE remetido ao
Supremo Tribunal Federal).
Diante disso e consoante a norma do art. 543-B,  1o, do Codigo de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso
extraordinario ate o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussao geral naquele recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 440851/CE - 2004.81.00.023875-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara Federal do Ceara
APTE
:
MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS
ADV/PROC
:
DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e outros
APDO
:
UNIAO
RECTE
em :
UNIAO
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituicao Federal, bem
como nos artigos 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica, em face do acordao
proferido as fls. 500/501 e embargos de declaracao de fls. 525 julgados pela Egregia 1a Turma desta Corte.
Observo que a materia suscitada na peca recursal re
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